norma nº 1/2022

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022. Aceita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 169/2021. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 169/2021, que altera
dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco e dá outras providências. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 21 de fevereiro de 2022.