norma nº 5875/2022

LEI Nº 5.875 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. 
Altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de 
maio de 2011 , que instituiu a Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
alterações: 
Art. 1° A Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , passa a vigorar com as seguintes 
Art. 32 ........ ........... ......... ...... .. ..... ........... ....... ....... . . 
§ 3° Os pontos ou terminais de embarque, desembarque e de integração 
localizados no perímetro urbano integram as linhas do Sistema de Transporte 
Público Coletivo Regular de Passageiros, sendo de competência exclusiva do 
Município a locação dos espaços publicitários. (NR) 
Art. 41 -A. Na exploração do serviço será permitida a utilização de veículos com 
vida útil máxima de 1 O (dez) anos para os ônibus com ano modelo igual ou 
superior à 2018 e de 15 (quinze) anos para os de ano modelo inferiores à 2018. 
§ 1° Fica excluída a figura da idade média da frota. 
§ 2° A renovação da frota deverá ser procedida no mês do vencimento da vida 
útil de cada veículo e, quando da expansão do serviço, a complementação 
deverá ser feita no prazo máximo de 6 (seis) meses. (NR) 
Art. 53. 
VI - subsídios. (NR). 
Art. 58. O Município fica autorizado a promover a locação de espaços para 
publicidade nos pontos ou terminais de embarque e desembarque, vidros 
traseiros e parte interna dos veículos da frota, na forma da Lei. 
Parágrafo único. Os valores auferidos com a locação serão destinados ao Fundo 
de Subsídio ao Transporte Público Coletivo Urbano Regular de Passageiros, a 
ser instituído em Lei própria em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação 
desta Lei. (NR) 
Art. 73. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
de 2022. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
li - Cartão Vale Transporte: para a população em geral; 
Ili - Revogado. 
V - Cartão +65 anos: para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade; 
VI - Cartão Portadores de Necessidades Especiais: para portadores de 
necessidades especiais e acompanhantes, desde que comprovada tal 
necessidade mediante apresentação de laudo médico e devidamente cadastrado 
no Sistema de Bilhetagem Eletrônica pela Central de Atendimento; 
VII - Cartão 60-64 anos: para maiores de 60 (sessenta) e menores de 65 
(sessenta e cinco) anos de idade. 
§ 3° Revogado. (NR) 
§ 4° Revogado. (NR) 
§ 5° Revogado. (NR) 
Art. 77. 
§ 1° Para o usuário utilizar este benefício, será exigido cadastro na Central de 
Atendimento e o uso do Cartão de Transporte (Cartão Vale Transporte, Cartão 
Estudante, Cartão 60-64 anos e Cartão Portadores de Necessidades Especiais). 
§ 4° Vetado. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 24 de fevereiro 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
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