norma nº 5877/2022

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.877, DE 8 DE MARÇO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de 
R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos 
mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova ação e a abertura de crédito especial no 
orçamento vigente, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), conforme 
a seguir especificado: 
Código Especifi~ação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.453 Transporte coletivo Urbano 
15.453.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.382 Melhorias Transporte Coletivo - Valores Outorga 
4.4.90.51 Obras e Instalações 1.400.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021 , conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
000 Recursos Ordinários (Livres) 1.400.000,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentária, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021 . 
2022. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 8 de março de 
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br