norma nº 5876/2022

LEI Nº 5.876 DE 4 DE MARÇO DE 2022. 
Institui o Programa Municipal de Incentivo aos 
Pequenos Agricultores das Agroindústrias 
Familiares do município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo aos Pequenos Agricultores 
das Agroindústrias Familiares do município de Pato Branco, o qual consiste em incentivar e 
auxiliar agroindústrias familiares em processo de instalação, ampliação ou manutenção e 
modernização desde que aprovadas pelo CMDR - Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural e que esteja exercendo a função social e a importância econômica da agroindústria para o 
Município, como forma de agregar valor e renda familiar, fortalecendo as atividades e 
promovendo o desenvolvimento rural sustentável com responsabilidade social e ambiental. 
Parágrafo único. O programa concederá incentivos tanto para aquisição de 
equipamentos, maquinários, utensílios e a instalação de novos empreendimentos rurais 
familiares, ou à modernização ou ampliação dos já existentes, localizados na área rural de 
propriedade privada. 
Art. 2° A política das agroindústrias terá como objetivos: 
1 - implantação e desenvolvimento de agroindústrias familiares em todas as regiões 
do interior do município, possibilitado a geração de emprego e renda visando melhorar a 
qualidade de vida dos agricultores; 
li - agregação de valor aos produtos agropecuários, contribuindo para a diminuição 
do êxodo rural; 
Ili - otimização do uso dos recursos humanos e naturais existentes nos 
estabelecimentos rurais; 
IV - fomentar a implantação e legalização das agroindústrias familiares; 
V - promover a inclusão social dos membros da família rural; 
VI - apoiar e incentivar a qualificação de gestão da agroindústria familiar; 
VII - apoiar a divulgação e comercialização dos produtos da agroindústria familiar; 
VIII - apoiar a formação e capacitação técnica e a gestão dos produtores rurais 
titulares de agroindústrias familiares; 
IX - apoiar a participação das agroindústrias familiares em feiras e exposições como 
forma de divulgar os produtos; 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
X - estimular o controle de qualidade de produtos das agroindústrias familiares ; 
XI - apoiar a infraestrutura básica para edificação das agroindústrias familiares ; 
XII - fomentar o Turismo Rural no município de Pato Branco. 
Art. 3° Para enquadramento no programa os agricultores deverão atender os 
seguintes requisitos: 
1 - apresentar declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da 
Agricultura Familiar (DAP), conforme dispõe a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. 
li - Se a agroindústria for composta por um grupo de agricultores, a organização 
deverá apresentar, no mínimo, 70% de seus integrantes com DAP e utilizar matéria-prima 
produzida pelos seus membros; 
Ili - Se a agroindústria estiver formalmente constituída, a adesão se dará pela 
aprovação do CMDR - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural; 
IV - que seja detentor legal de uma área inferior a 40 ha (quarenta hectares) tenha 
tornado produtiva a área, com seu trabalho e nela tiver sua morada; 
V - apresentação dos Blocos de Produtor Rural, expedidos há mais de dois anos, 
da data do requerimento de adesão aos programas. 
Parágrafo único. Em casos de implantação de agroindústria o produtor que se 
enquadrar nos demais artigos deverá apresentar o projeto. 
Art. 4° O incentivo, objeto da presente Lei, poderá ocorrer mediante: 
1 - repasse de materiais de construção, máquinas e equipamentos, insumos, 
utensílios e outros materiais necessários à produção agroindustrial; 
li - doação e transporte gratuito de até 50 (cinquenta) cargas de aterro; 
111 - incentivos fiscais e tributários; 
IV - inspeção sanitária; 
V - ensino, a pesquisa e a assistência técnica voltados à produção, industrialização, 
comercialização e gestão; 
VI - certificação de origem e de qualidade de produtos destinados à 
comercialização; 
VII - capacitação profissional. 
Parágrafo único. Os programas serão desenvolvidos em conformidade com a 
disponibilidade orçamentária e financeira do município, sendo facultado a interrupção ou 
suspensão, parcial ou total dos programas, na insuficiência de fundos e/ou orçamento. 
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Art. 5° Os incentivos concedidos com recursos do Programa serão estabelecidos 
mediante contrato, com a aplicação, no mínimo, das seguintes cláusulas: 
1 - o incentivo concedido deverá ser utilizado na aquisição de equipamentos e/ou na 
execução de obra (nova ou ampliação da existente) para abrigar a agroindústria (produção de 
derivados de origem animal e/ou vegetal); 
li - os incentivos concedidos pelo poder público destinados a ampliação física e das 
atividades do estabelecimento, deverá garantir o aumento da produção; 
Ili - o beneficiário deverá permanecer na atividade por no mínimo 3 (três) anos, 
contados da assinatura do contrato, sob pena de devolução da totalidade dos recursos 
concedidos a título de benefício incentivado, caso não venha a cumprir o prazo estabelecido; 
IV - para habilitar-se ao benefício o interessado deverá realizar pedido junto à 
Secretaria Municipal de Agricultura, e fazer a entrega do projeto do empreendimento com as 
especificações estruturais e de produção (produto que irá produzir) bem como de custo total da 
obra e/ou do equipamento. 
Art. 6° O não cumprimento das obrigações dispostas pelo art. 5° acarretará na 
devolução total do incentivo, conforme especificado: 
1 - detectado o não cumprimento, a agroindústria será notificada para devolver o 
recurso, e será inscrita em débito junto à Fazenda Municipal. 
11 - a agroindústria poderá apresentar justificativa a ser avaliada pelo CMDR -
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, e submetida à decisão final do Município 
através da Secretaria de Agricultura. 
de 2022. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do Vereador Joecir Bernardi 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 4 de março 
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