norma nº 5878/2022

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.878, DE 11 DE MARÇO DE 2022. 
Altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro 
de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira 
e Remuneração do Magistério Público Municipal de 
Pato Branco, para ampliar o número de vagas para os 
cargos da carreira do Magistério Público Municipal, para 
as funções de Professor 20h e Professor de Educação 
Infantil 40h. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o art. 88 da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, passando a 
vigorar da seguinte forma: 
"Art. 88. 
1. Professor 20 (vinte) horas semanais: 700 (setecentas) vagas; 
V. Professor de Educação Infantil 40 (quarenta) horas semanais: 250 (duzentos e 
cinquenta) vagas; 
(NR) " ---------------------- --------------------- -- --------------------------- . 
Art. 2° Fica alterado o Anexo li, da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO li 
QUADRO DE CARGOS E VAGAS 
CARGO CARGA HORÁRIA SEMANAL Nº DE 
VAGAS 
Professor 20 horas semanais 700 
Professor (em extinção) 40 horas semanais 63 
Professor de Educação Infantil 40 horas semanais 250 
CARGO CARGA HORÁRIA SEMANAL NºDE 
Em Extinção VAGAS 
Professor de Educação Infantil 40 horas semanais 45 
Orientador Educacional 40 horas semanais 08 
Supervisor Escolar 20 horas semanais 01 
Professor de Educação Física 20 horas semanais 43 
Professor 20 horas semanais 04 
Professor 40 horas semanais 02 
(NR). 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
do Paraná, em 11 de março de 2022. 
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