norma nº 5880/2022

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.880, DE 17 DE MARÇO DE 2022. 
Declara de Utilidade Pública Municipal o 
Instituto Cultural Educar para a Vida - ICEV. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Instituto Cultural Educar 
para a Vida - ICEV, entidade sem fins econômicos, inscrito na CNPJ nº 37.555.339/0001 -64, 
com sede na Rua Timbiras nº 252, Bairro Menino Deus - CEP 85.502-080, no município de 
Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° A entidade referida no art. 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o 
exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Lindomar Rodrigo 
Brandão. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 17 de 
março de 2022. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br