norma nº 5881/2022

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEJTO 
LEI Nº 5.881, DE 21 DE MARÇO DE 2022. 
Autoriza a contratação temporária em caráter 
emergencial, por meio de Processo Seletivo 
Simplificado - PSS, de profissionais para o 
exercício de emprego público de Zelador(a) e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Para o atendimento de necessidade temporária e emergencial, com 
fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 60, de 17 de 
julho de 2014, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal para o emprego 
público de Zelador (a), conforme a seguir especificado: 
Emprego Nº de vagas Carga horária Nível de Salário (R$) Público semanal escolaridade 
Zelador( a) 100 40h Ensino 1.229,14 Fundamental 
Art. 2° As contratações autorizadas por esta Lei serv1rao para garantir o 
suprimento de pessoal das secretarias municipais e os contratos poderão ser celebrados pelo 
prazo de até 1 (um) ano, mediante a realização de Teste Seletivo Simplificado, observada a 
ordem de classificação. 
§ 1° O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada 
pelo Executivo Municipal para este fim. 
§ 2° As condições, prazos, exigências e critérios para a seleção, bem como as 
atribuições previstas para a função, constarão no Edital do Processo Seletivo. 
§ 3° Os contratados terão seu vínculo empregatício regido pela Consolidação 
das Leis do Trabalho - CL T. 
Art. 3° A contratação autorizada pela presente lei poderá ser rescindida antes do 
término do prazo de sua vigência, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações próprias 
do orçamento vigente. 
Art. 5° Ficam revogadas as disposições relativas ao cargo de Zeladora, previstas 
na Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014, nos termos do art. 2°, § 1°, do Decreto-Lei nº 4.657, 
de 4 de setembro de 1942. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal d Paraná, em 21 de 
março de 2022. 
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