norma nº 5883/2022

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.883, DE 21 DE MARÇO DE 2022. 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
repos1çao de vencimentos aos servidores e 
empregados públicos municipais, agentes políticos, 
bem como aos membros do Conselho Tutelar, na 
data-base de março de 2022 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, na data base de março 
de 2022, reposição de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos, ocupantes de 
cargos de provimento efetivo ou em comissão, inativos do Regime Próprio de Previdência do 
Município de Pato Branco, aos empregados públicos municipais, agentes políticos e aos 
membros do Conselho Tutelar, no percentual de 10,80%, visando à reposição da perda 
inflacionária apurada no período de março de 2021 a fevereiro de 2022, com base na variação 
acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE. 
Art. 2° Em complementação à reposição de que trata esta Lei e em atendimento 
à Lei Federal nº 11 . 738, de 16 de julho de 2008, e à Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, 
do Ministério da Educação, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos 
profissionais do magistério público municipal cujos vencimentos, mesmo com a concessão da 
reposição, não atinjam o valor do Piso Nacional da categoria, nos seguintes percentuais: 
1 - 8,31% aos ocupantes do cargo de Professor 20h; 
li - 16,81 % aos ocupantes do cargo de Professor de Educação Infantil 40h; e 
Ili - 24,39% aos ocupantes do cargo em extinção de Professor de Educação 
Infantil 40h. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1° de março de 2022. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 21 de 
março de 2022. 
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