norma nº 5886/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.886, DE 21 DE MARÇO DE 2022. 
Atualiza os subsídios dos Vereadores da 
Câmara Municipal de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam atualizados (recompostos) os subsídios dos vereadores e do 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Lei nº 5.566, de 13 de agosto de 
2020, na ordem de 10,80% (dez vírgula oitenta por cento), de acordo com a variação do INPC 
- Índice Nacional de Preços ao consumidor, do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística, acumulada no período anual compreendido de março de 2021 à fevereiro de 2022, 
a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição 
Federal. 
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir 
do mês de março de 2022, inclusive. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria da Mesa Diretora, composta 
pelos vereadores Claudemir Zanco (Presidente), Dirceu Luiz Boaretto (Vice-presidente), 
Eduardo Albani Dala Costa (1° Secretário) e Romulo Faggion (2° Secretário). 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 21 de 
março de 2022. 
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