norma nº 5887/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.887, DE 28 DE MARÇO DE 2022. 
Dispõe sobre a criação do Projeto "Código de 
Endereço Rural - CER" no Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Projeto "Código de 
Endereço Rural - CER" no Município de Pato Branco, com o objetivo de oferecer, facilitar e 
ampliar aos cidadãos que residem em áreas rurais do município acesso a serviços públicos 
essenciais. 
Art. 2° O Projeto "Código de Endereço Rural - CER", será coordenado pelas 
Secretarias de Agricultura e de Ciência , Tecnologia e Inovação, e compreende a: 
1 - catalogação de vias , logradouros, comunidades e correspondente 
geolocalização e numeração das propriedades rurais localizadas nos limites territoriais 
do município; 
li - criação, organização e manutenção de banco de dados atualizado das 
informações, de forma a permitir a elaboração de mapas e rotas viárias para acesso dos 
serviços essenciais às propriedades rurais; 
Ili - disponibilização na rede mundial de computadores, das informações oficiais 
catalogadas, mapas abertos e rotas viárias de acesso às propriedades rurais. 
Art. 3° Para a consecução dos objetivos do projeto de que trata esta Lei, as 
Secretarias de Agricultura e de Ciência, Tecnologia e Inovação farão a unificação das 
nomenclaturas para identificação das vias de acesso às propriedades rurais do território do 
Município de Pato Branco, observando as normas legais e regulamentares aplicáveis à 
espécie. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias das Secretarias de Agricultura e de Ciência, Tecnologia e Inovação do 
Município de Pato Branco, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Eduardo Albani 
Dala Costa . 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branc 
março de 2022. 
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