norma nº 5889/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.889, DE 5 DE ABRIL DE 2022. 
Autoriza a contratação de operação de crédito 
junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, 
para a realização de obras de pavimentação 
asfáltica, até o limite de R$ 4.700.000,00 (quatro 
milhões e setecentos mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com 
a Agência de Fomento do Paraná S.A, até o limite de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e 
setecentos mil reais), para realização de obras de pavimentação asfáltica em vias urbanas. 
Art. 2° Os prazos de amortização e carência, encargos financeiros e outras 
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas 
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, notadamente ao que dispõe o 
normativo do Senado Federal, bem como às normas específicas da Agência de Fomento do 
Paraná S.A. 
Art. 3° Os recursos oriundos da operação de crédito de que trata esta Lei 
deverão estar previstos na legislação orçamentária do Município (Plano Plurianual - PPA, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA) ou em créditos adicionais. 
Parágrafo único. Anualmente o orçamento do Município consignará dotações 
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas, a partir do 
exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito. 
Art. 4° Para a garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, o Poder 
Executivo fica autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas da quota￾parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação 
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo 
de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os substituam, nos valores necessários 
para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do contrato. 
Art. 5° Para garantir o pagamento do principal atualizado, juros, multas e 
demais encargos financeiros decorrentes da operação de que trata esta Lei, o Poder Executivo 
poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar 
quitação das obrigações financeiras referidas no art. 4°, com poderes para substabelecer. 
Art. 6° O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal, acrescido dos 
juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, serão estabelecidos pelo 
Poder Executivo e pela entidade financiadora e elencados no contrato de operação de crédito. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
de 2022. 
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