norma nº 5893/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.893, DE 5 DE ABRIL DE 2022. 
Autoriza o Município a firmar Convênio com a 
Agência de Desenvolvimento Regional do 
Sudoeste do Paraná e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Município de Pato Branco autorizado a firmar Convênio com a 
Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, órgão representativo dos 
municípios da Região Turística Vales do Iguaçu, inscrita no CNPJ sob o nº 04.016.559/0001-
60, com o objetivo de fomentar o turismo no Município. 
Art. 2° O Município fica autorizado a repassar à agência o valor de R$ 1.500,00 
(mil e quinhentos reais) ao mês, a título de contribuição associativa, relativo à contrapartida 
financeira pelos serviços fornecidos, o qual poderá ser atualizado, nos termos do convênio 
celebrado. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário. 
de 2022. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de P to Branco, Estado do Paraná, em 5 de abril 
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