norma nº 5896/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.896, DE 7 DE ABRIL DE 2022. 
Autoriza o Poder Executivo a associar o 
Município de Pato Branco no Consórcio 
Intermunicipal de Saúde - CONIMS e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Município de Pato Branco, Estado do Paraná, autorizado a 
participar como consorciado do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS, pessoa jurídica 
de direito privado, com sede na Rua Osvaldo Aranha nº 377, na cidade de Pato Branco, 
Paraná, formado pelos municípios de Bom Sucesso do Sul - PR, Chopinzinho - PR, 
Clevelândia - PR, Coronel Domingos Soares - PR, Coronel Vivida - PR, Honório Serpa - PR, 
ltapejara do Oeste - PR, Mangueirinha - PR, Mariópolis - PR, São João - PR, São Lourenço do 
Oeste - SC, Saudade do Iguaçu - PR, Sulina - PR e Vitorino - PR. 
Art. 2° Os objetivos da participação do Município junto ao CONIMS são 
exclusivamente voltados para a área da saúde, podendo participar na gestão associada de 
serviços públicos por meio do gerenciamento, planejamento, coordenação e execução nas 
áreas médica e odontológica, ambas da linha especializada, como também, nas áreas 
hospitalar e ambulatorial, de forma direta ou indireta, suplementar ou complementar ao Sistema 
Único de Saúde - SUS, dispensada a licitação e adequando-se a execução orçamentária na 
forma da Lei Federal nº 11 .107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de 
janeiro de 2007, de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras 
decorrentes do consórcio. 
Art. 3° Constituem serviços públicos passíveis de gestão associada a 
concessão, permissão e parceria a serem executados pelo CONIMS em favor do Município, 
bem como, as ações concernentes à manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços 
de saúde, à administração de programas governamentais e projetos afins e à criação de novos 
serviços de promoção à saúde de interesse do Município. 
Art. 4° O CONIMS poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades 
de arrecadação de tarifas, taxas e outros preços públicos ao Município, em face da prestação 
dos serviços, objeto de sua existência, mediante contrato de rateio que deverá ser formalizado 
em cada exercício financeiro e com prazo de vigência não superior ao das dotações 
orçamentárias que o suportarem. 
Art. 5° O CONIMS fornecerá as informações necessárias ao Município, para que 
sejam consolidadas em suas contas todas as despesas realizadas com os recursos entregues 
em virtude do contrato de rateio. 
Art. 6° Os recursos necessários para atender as obrigações decorrentes deste 
consorcio deverão ser retirados da dotação orçamentária destinada ao custeio da saúde 
pública em geral, já consignada no orçamento em curso e nos exercícios seguintes, devendo 
constar em rubrica especial aberta na mesma dotação orçamentária. 
Rua Caramuru, 271 · 85.501 -0 64 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
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PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
Art. 7° Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o CONIMS, no que 
couber, as disposições da Lei Federal nº 11 .107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 
6.017, de 17 de janeiro de 2007. 
de 2022. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branc , Estado do Paraná, em 7 de abril 
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ROBS N C 
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