norma nº 5895/2022

'1 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEJTO 
LEI Nº 5.895, DE 7 DE ABRIL DE 2022. 
Declara a revogação, para os fins do 
disposto no art. 14, § 3°, inciso 1, da Lei 
Complementar Federal nº 95, de 26 de 
fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de 
Pato Branco implicitamente revogados ou 
cuja eficácia ou validade encontre-se 
completamente prejudicada. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada a revogação das seguintes leis e dispositivos do Município de 
Pato Branco, implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se 
completamente prejudicada: 
1. 
li. 
111. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
VIII . 
IX. 
X. 
XI. 
XII. 
XIII. 
XIV. 
XV. 
XVI. 
XVII. 
XVIII. 
XIX. 
XX. 
XXI. 
XXII. 
XXlll. 
XXIV. 
XXV. 
XXVI. 
XXVll. 
XXVlll. 
XXIX. 
XXX. 
XXXI. 
XXXll. 
XXXlll. 
XXXIV. 
XXXV. 
XXXVI. 
Lei nº 2, de 30 de janeiro de 1953; 
Lei nº 3, de 31 de janeiro de 1953; 
Lei nº 4, de 31 de janeiro de 1953; 
Lei nº 7, de 2 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 8, de 2 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 1 O, de 2 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 11 , de 2 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 15, de 17 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 17, de 20 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 18, de 19 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 19, de 21 de fevereiro de 1953; 
Lei nº 20, de 25 de abril de 1953; 
Lei nº 22, de 25 de junho de 1953; 
Lei nº 23, de 25 de junho de 1953; 
Lei nº 25, de 25 de junho de 1953; 
Lei nº 26, de 26 de junho de 1953; 
Lei nº 28, de 1953; 
Lei nº 29, de 19 de outubro de 1953; 
Lei nº 30, de 19 de outubro de 1953; 
Lei nº 31 , de 19 de outubro de 1953; 
Lei nº 32, de 19 de outubro de 1953; 
Lei nº 33, de 19 de outubro de 1953; 
Lei nº 34, de 22 de outubro de 1953; 
Lei nº 35, de 23 de outubro de 1953; 
Lei nº 36, de 23 de outubro de 1953; 
Lei nº 37, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 38, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 39, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 40, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 41 , de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 42, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 43, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 44, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 45, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 46, de 24 de outubro de 1953; 
Lei nº 47, de 26 de outubro de 1953; 
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PREFEITURA OE 
PATO BRANCO 
XXXVll. 
XXXVlll. 
XXXIX. 
XL. 
XLI. 
XLll. 
XLlll. 
XLIV. 
XLV. 
XLVI . 
XLVll. 
XLVlll. 
XLIX. 
L. 
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UI. 
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LIV. 
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LIX. 
LX. 
LXI. 
LXll. 
LXlll. 
LXIV. 
LXV. 
LXVI. 
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LXVlll. 
LXIX. 
LXX. 
LXXI. 
LXXll. 
LXXlll. 
LXXIV. 
LXXV. 
LXXVI. 
LXXVll . 
LXXVlll. 
LXXIX. 
LXXX. 
LXXXI. 
LXXXll. 
LXXXlll. 
LXXXIV. 
LXXXV. 
LXXXVI. 
LXXXVll. 
LXXXVlll. 
LXXXIX. 
Lei nº 48, de 25 de outubro de 1953; 
Lei nº 50, de 27 de outubro de 1953; 
Lei nº 51, de 27 de outubro de 1953; 
Lei nº 52, de 27 de outubro de 1953; 
Lei nº 53, de 28 de dezembro de 1953; 
Lei nº 54, de 28 de dezembro de 1953; 
Lei nº 55, de 28 de dezembro de 1953; 
Lei nº 56, de 30 de março de 1954; 
Lei nº 57, de 30 de março de 1954; 
Lei nº 58, de 30 de março de 1954; 
Lei nº 59, de 30 de março de 1954; 
Lei nº 60, de 30 de abril de 1954; 
Lei nº 61, de 30 de março de 1954; 
Lei nº 64, de 18 de outubro de 1954; 
Lei nº 65, de 22 de outubro de 1954; 
Lei nº 72, de 5 de janeiro de 1955; 
Lei nº 73, de 5 de janeiro de 1955; 
Lei nº 7 4, de 5 de janeiro de 1955; 
Lei nº 75, de 1° de fevereiro de 1955; 
Lei nº 76, de 4 de fevereiro de 1955; 
Lei nº 78, de 17 de fevereiro de 1955; 
Lei nº 79, de 3 de junho de 1955; 
Lei nº 80, de 3 de junho de 1955; 
Lei nº 81, de 3 de junho de 1955; 
Lei nº 82, de 24 de junho de 1955; 
Lei nº 83, de 24 de junho de 1955; 
Lei nº 84, de 14 de julho de 1955; 
Lei nº 86, de 14 de julho de 1955; 
Lei nº 87, de 1 O de outubro de 1955; 
Lei nº 88, de 19 de outubro de 1955; 
Lei nº 89, de 21 de outubro de 1955; 
Lei nº 90, de 30 de novembro de 1955; 
Lei nº 91, de 12 de janeiro de 1956; 
Lei nº 92, de 12 de janeiro de 1956; 
Lei nº 93, de 12 de janeiro de 1956; 
Lei nº 94, de 14 de janeiro de 1956; 
Lei nº 95, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 96, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 97, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 98, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 99, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 100, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 101, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 102, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 103, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 104, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 105, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 106, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 107, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 108, de 26 de março de 1956; 
Lei nº 109, de 16 de abril de 1956; 
Lei nº 11 O, de 16 de abril de 1956; 
Lei nº 112, de 7 de maio de 1956; 
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GABINETE DO PREFEITO 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
XC. 
XCI. 
XCll. 
XClll. 
XCIV. 
XCV. 
XCVI. 
XCVll. 
XCVlll. 
XCIX. 
e. 
CI. 
Cll. 
Clll. 
CIV. 
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CVI. 
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CIX. 
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CXI. 
CXll. 
CXlll. 
CXIV. 
CXV. 
CXVI. 
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CXVlll. 
CXIX. 
CXX. 
CXXI. 
CXXll. 
CXXlll. 
CXXIV. 
CXXV. 
CXXVI . 
CXXVll. 
CXXVlll. 
CXXIX. 
CXXX. 
CXXXI. 
CXXXll. 
CXXXlll. 
CXXXIV. 
CXXXV. 
CXXXVI. 
CXXXVll. 
CXXXVlll. 
CXXXIX. 
CXL. 
CXLI. 
CXLll. 
Lei nº 113, de 7 de maio de 1956; 
Lei nº 114, de 7 de maio de 1956; 
Lei nº 115, de 7 de maio de 1956; 
Lei nº 116, de 31 de maio de 1956; 
Lei nº 117, de 31 de maio de 1956; 
Lei nº 118, de 26 de junho de 1956; 
Lei nº 119, de 26 de junho de 1956; 
Lei nº 120, de 26 de junho de 1956; 
Lei nº 121, de 26 de junho de 1956; 
Lei nº 122, de 26 de junho de 1956; 
Lei nº 122-A, de 28 de dezembro de 1956; 
Lei nº 123, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 127, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 128, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 129, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 130, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 131, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 132, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 133, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 134, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 135, de 31 de dezembro de 1956; 
Lei nº 136, de 28 de dezembro de 1956; 
Lei nº 1, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 2, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 3, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 4, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 5, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 6, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 7, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 8, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 9, de 15 de março de 1957; 
Lei nº 11, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 12, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 13, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 14, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 15, de 17 de julho de 1957; 
Lei nº 16, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 17, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 18, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 19, de 17 de julho de 1957; 
Lei nº 20, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 21 , de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 22, de 1957; 
Lei nº 23, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 25, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 26, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 27, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 28, de 17 de junho de 1957; 
Lei nº 29, de 26 de setembro de 1957; 
Lei nº 30, de 27 de setembro de 1957; 
Lei nº 31, de 18 de junho de 1957; 
Lei nº 32, de 18 de junho de 1957; 
Lei nº 33, de 18 de junho de 1957; 
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GABINETE DO PREFEITO 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
CXLlll. 
CXLIV. 
CXLV. 
CXLVI. 
CXLVll. 
CXLVlll . 
CXLIX. 
CL. 
CLI. 
CLll. 
CLlll. 
CLIV. 
CLV. 
CLVI. 
CLVll. 
CLVlll. 
CLIX. 
CLX. 
CLXI. 
CLXll. 
CLXlll. 
CLXIV. 
CLXV. 
CLXVI. 
CLXVll. 
CLXVlll. 
CLXIX. 
CLXX. 
CLXXI. 
CLXXll. 
CLXXlll. 
CLXXIV. 
CLXXV. 
CLXXVI. 
CLXXVll. 
CLXXVlll. 
CLXXIX. 
CLXXX. 
CLXXXI. 
CLXXXll. 
CLXXXlll. 
CLXXXIV. 
CLXXXV. 
CLXXXVI. 
CLXXXVll. 
CLXXXVlll. 
CLXXXIX. 
CXC. 
CXCI. 
CXCll. 
CXClll. 
CXCIV. 
CXCV. 
Lei nº 34, de 8 de novembro de 1957; 
Lei nº 35, de 18 de junho de 1957; 
Lei nº 36, de 12 de dezembro de 1957; 
Lei nº 37, de 12 de dezembro de 1957; 
Lei nº 38, de 12 de dezembro de 1957; 
Lei nº 39, de 12 de dezembro de 1957; 
Lei nº 40, de 12 de dezembro de 1957; 
Lei nº 41 , de 12 de dezembro de 1957; 
Lei nº 42, de 12 de dezembro de 1957; 
Lei nº 43, de 12 de dezembro de 1957; 
Lei nº 44, de 18 de junho de 1957; 
Lei nº 45, de 18 de junho de 1957; 
Lei nº 46, de 18 de junho de 1957; 
Lei nº 1, de 28 de fevereiro de 1958; 
Lei nº 4, de 13 de março de 1958; 
Lei nº 5, de 18 de junho de 1958; 
Lei nº 6, de 18 de junho de 1958; 
Lei nº 7, de 21 de maio de 1958; 
Lei nº 8, de 18 de junho de 1958; 
Lei nº 9, de 18 de junho de 1958; 
Lei nº 1 O, de 18 de junho de 1958; 
Lei nº 11, de 20 de junho de 1958; 
Lei nº 13, de 20 de junho de 1958; 
Lei nº 14, de 18 de junho de 1958; 
Lei nº 15, de 17 de julho de 1958; 
Lei nº 16, de 16 de julho de 1958; 
Lei nº 17, de 16 de julho de 1958; 
Lei nº 18, de 16 de julho de 1958; 
Lei nº 19, de 17 de julho de 1958; 
Lei nº 20, de 1 O de julho de 1958; 
Lei nº 21, de 22 de dezembro de 1958; 
Lei nº 22, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 23, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 24, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 25, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 26, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 27, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 28, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 29, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 30, de 20 de dezembro de 1958; 
Lei nº 1, de 7 de janeiro de 1959; 
Lei nº 2, de 7 de janeiro de 1959; 
Lei nº 3, de 7 de janeiro de 1959; 
Lei nº 4, de 7 de janeiro de 1959; 
Lei nº 5, de 7 de janeiro de 1959; 
Lei nº 6, de 7 de janeiro de 1959; 
Lei nº 7, de 7 de janeiro de 1959; 
Lei nº 1 O, de 7 de janeiro de 1959; 
Lei nº 15, de 16 de junho de 1959; 
Lei nº 16, de 20 de junho de 1959; 
Lei nº 17, de 20 de junho de 1959; 
Lei nº 18, de 20 de junho de 1959; 
Lei nº 19, de 2 de julho de 1959; 
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GABINETE DO PREFEITO 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
CXCVI. 
CXCVll. 
CXCVlll. 
CXCIX. 
CC. 
CCI. 
CCll. 
CClll. 
CCIV. 
CCV. 
CCVI. 
CCVll . 
CCVlll. 
CCIX. 
ccx. 
CCXI. 
CCXll. 
CCXlll. 
CCXIV. 
CCXV. 
CCXVI. 
CCXVll. 
CCXVlll. 
CCXIX. 
CCXX. 
CCXXI. 
CCXXll. 
CCXXlll. 
CCXXIV. 
CCXXV. 
CCXXVI. 
CCXXVll. 
CCXXVlll. 
CCXXIX. 
CCXXX. 
CCXXXI. 
CCXXXll. 
CCXXXlll. 
CCXXXIV. 
CCXXXV. 
CCXXXVI. 
CCXXXVll. 
CCXXXVlll. 
CCXXXIX. 
CCXL. 
CCXLI. 
CCXLll. 
CCXLlll. 
CCXLIV. 
CCXLV. 
CCXLVI. 
CCXLVll. 
CCXLVlll. 
Lei nº 21 , de 2 de julho de 1959; 
Lei nº 22, de 2 de julho de 1959; 
Lei nº 23, de 2 de julho de 1959; 
Lei nº 24, de 2 de julho de 1959; 
Lei nº 25, de 7 de julho de 1959; 
Lei nº 26, de 4 de outubro de 1959; 
Lei nº 27, de 4 de outubro de 1959; 
Lei nº 29, de 14 de outubro de 1959; 
Lei nº 30, de 17 de outubro de 1959; 
Lei nº 31, de 17 de outubro de 1959; 
Lei nº 36, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 37, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 38, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 39, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 40, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 41, de 1 O de outubro de 1959; 
Lei nº 42, de 22 de outubro de 1959; 
Lei nº 43, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 44, de 23 de outubro de 1959; 
Lei nº 45, de 17 de outubro de 1959; 
Lei nº 1, de 1 O de abril de 1960; 
Lei nº 1-A, de 13 de fevereiro de 1960; 
Lei nº 3, de 12 de abril de 1960; 
Lei nº 4, de 14 de abril de 1960; 
Lei nº 4-A, de 23 de maio de 1960; 
Lei nº 5, de 4 de abril de 1960; 
Lei nº 6, de 1 O de abril de 1960; 
Lei nº 7, de 1 O de abril de 1960; 
Lei nº 8, de 29 de março de 1960; 
Lei nº 11, de 29 de março de 1960; 
Lei nº 12, de 29 de outubro 1960; 
Lei nº 13, de 29 de outubro de 1960; 
Lei nº 14, de 29 de outubro de 1960; 
Lei nº 15, de 29 de outubro de 1960; 
Lei nº 16, de 29 de outubro de 1960; 
Lei nº 17, de 29 de outubro de 1960; 
Lei nº 18, de 14 de abril de 1960; 
Lei nº 19, de 29 de outubro 1960; 
Lei nº 1, de 25 de janeiro de 1961; 
Lei nº 2, de 11 de março de 1961 ; 
Lei nº 3, de 11 de março de 1961; 
Lei nº 4, de 11 de março de 1961; 
Lei nº 5, de 11 de março de 1961; 
Lei nº 6, de 11 de março de 1961; 
Lei nº 7, de 26 de março de 1961; 
Lei nº 8, de 26 de março de 1961; 
Lei nº 9, de 14 de abril de 1961; 
Lei nº 12, de 15 de abril de 1961; 
Lei nº 14, de junho de 1961; 
Lei nº 15, de junho de 1961; 
Lei nº 17, de 30 de junho de 1961; 
Lei nº 18, de 30 de junho de 1961; 
Lei nº 19, de 29 de setembro de 1961 ; 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
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GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
CCXLIX. 
CCL. 
CCLI. 
CCLll. 
CCLlll. 
CCLIV. 
CCLV. 
CCLVI. 
CCLVll. 
CCLVlll. 
CCLIX. 
CCLX. 
CCLXI. 
CCLXll. 
CCLXlll. 
CCLXIV. 
CCLXV. 
CCLXVI. 
CCLXVll. 
CCLXVlll. 
CCLXIX. 
CCLXX. 
CCLXXI. 
CCLXXll. 
CCLXXlll. 
CCLXXIV. 
CCLXXV. 
CCLXXVI. 
CCLXXVll. 
CCLXXVlll. 
CCLXXIX. 
CCLXXX. 
CCLXXXI. 
CCLXXXll. 
CCLXXXlll. 
CCLXXXIV. 
CCLXXXV. 
CCLXXXVI. 
CCLXXXVll. 
CCLXXXVlll. 
CCLXXXIX. 
ccxc. CCXCI. 
CCXCll. 
CCXClll. 
CCXCIV. 
CCXCV. 
CCXCVI. 
CCXCVll. 
CCXCVlll. 
CCXCIX. 
CCC. 
CCCI. 
Lei nº 20, de 29 de setembro de 1961 ; 
Lei nº 22, de 8 de novembro de 1961 ; 
Lei nº 23, de 8 de novembro de 1961 ; 
Lei nº 24, de 26 de dezembro de 1961 ; 
Lei nº 25, de 26 de dezembro de 1961 ; 
Lei nº 26, de 30 de dezembro de 1961 ; 
Lei nº 27, de 30 de dezembro de 1961 ; 
Lei nº 2, de 16 de fevereiro de 1962; 
Lei nº 3, de 15 de fevereiro de 1962; 
Lei nº 4, de 7 de março de 1962; 
Lei nº 5, de 23 de maio de 1962; 
Lei nº 6, de 23 de maio de 1962; 
Lei nº 7, de 23 de maio de 1962; 
Lei nº 8, de 31 de julho de 1962; 
Lei nº 9, de 31 de julho de 1962; 
Lei nº 1 O, de 31 de julho de 1962; 
Lei nº 11, de 31 de julho de 1962; 
Lei nº 12, de 31 de julho de 1962; 
Lei nº 13, de 31 de julho de 1962; 
Lei nº 14, de 5 de outubro de 1962; 
Lei nº 15, de 28 de novembro de 1962; 
Lei nº 16, de 21 de dezembro de 1962; 
Lei nº 17, de 21 de dezembro de 1962; 
Lei nº 18, de 21 de dezembro de 1962; 
Lei nº 19, de 21 de dezembro de 1962; 
Lei nº 20, de 21 de dezembro de 1962; 
Lei nº 1, de 16 de janeiro de 1963; 
Lei nº 2, de 1° de fevereiro de 1963; 
Lei nº 3, de 1° de fevereiro de 1963; 
Lei nº 4, de 29 de março de 1963; 
Lei nº 5, de 30 de março de 1963; 
Lei nº 6, de 30 de março de 1963; 
Lei nº 7, de 2 de abril de 1963; 
Lei nº 8, de 21 de junho de 1963; 
Lei nº 9, de 24 de junho de 1963; 
Lei nº 1 O, de 24 de junho de 1963; 
Lei nº 11, de 11 de julho de 1963; 
Lei nº 12, de 11 de julho de 1963; 
Lei nº 13, de 11 de julho de 1963; 
Lei nº 14, de 11 de julho de 1963; 
Lei nº 15, de 11 de julho de 1963; 
Lei nº 16, de 21 de setembro de 1963; 
Lei nº 17, de 21 de setembro de 1963; 
Lei nº 18, de 21 de setembro de 1963; 
Lei nº 19, de 21 de setembro de 1963; 
Lei nº 20, de 21 de setembro de 1963; 
Lei nº 21, de 21 de setembro de 1963; 
Lei nº 22, de 21 de setembro de 1963; 
Lei nº 23, de 25 de outubro de 1963; 
Lei nº 25, de 18 de dezembro de 1963; 
Lei nº 26, de 18 de dezembro de 1963; 
Lei nº 27, de 18 de dezembro de 1963; 
Lei nº 2, de 15 de junho de 1964; 
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46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
GABINETE DO PREFEITO 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
CCCll. 
CCClll. 
CCCIV. 
CCCV. 
CCCVI. 
CCCVll. 
CCCVlll. 
CCCIX. 
cccx. CCCXI. 
CCCXll. 
CCCXlll. 
CCCXIV. 
CCCXV. 
CCCXVI. 
CCCXVll. 
CCCXVlll . 
CCCXIX. 
CCCXX. 
CCCXXI. 
CCCXXll. 
CCCXXlll. 
CCCXXIV. 
CCCXXV. 
CCCXXVI. 
CCCXXVll. 
CCCXXVlll. 
CCCXXIX. 
CCCXXX. 
CCCXXXI. 
CCCXXXll. 
CCCXXXlll. 
CCCXXXIV. 
CCCXXXV. 
CCCXXXVI. 
CCCXXXVll. 
CCCXXXVlll. 
CCCXXXIX. 
CCCXL. 
CCCXLI. 
CCCXLll. 
CCCXLlll. 
CCCXLIV. 
CCCXLV. 
CCCXLVI. 
CCCXLVll. 
CCCXLVlll. 
CCCXLIX. 
CCCL. 
CCCLI. 
CCCLll. 
CCCLlll. 
CCCLIV. 
Lei nº 3, de 15 de junho de 1964; 
Lei nº 4, de 15 de junho de 1964; 
Lei nº 5, de 15 de junho de 1964; 
Lei nº 6, de 15 de junho de 1964; 
Lei nº 7, de 6 de julho de 1964; 
Lei nº 8, de 6 de julho de 1964; 
Lei nº 1 O, de 18 de agosto de 1964; 
Lei nº 11, de 20 de agosto de 1964; 
Lei nº 12, de 18 de dezembro de 1964; 
Lei nº 13, de 24 de dezembro de 1964; 
Lei nº 13-1, de 30 de dezembro de 1964; 
Lei nº 14, de 30 de dezembro de 1964; 
Lei nº 15, de 31 de dezembro de 1964; 
Lei nº 16, de 31 de dezembro de 1964; 
Lei nº 17, de 31 de dezembro de 1964; 
Lei nº 18, de 1964; 
Lei nº 1, de 3 de março de 1965; 
Lei nº 3, de 8 de março de 1965; 
Lei nº 4, de 3 de março de 1965; 
Lei nº 5, de 8 de março de 1965; 
Lei nº 7, de 13 de março de 1965; 
Lei nº 8, de 13 de março de 1965; 
Lei nº 9, de 13 de março de 1965; 
Lei nº 1 O, de 8 de abril de 1965; 
Lei nº 11 , de 8 de abril de 1965; 
Lei nº 12, de 8 de abril de 1965; 
Lei nº 13, de 8 de abril de 1965; 
Lei nº 14, de 9 de abril de 1965; 
Lei nº 15, de 9 de abril de 1965; 
Lei nº 16, de 14 de maio de 1965; 
Lei nº 17, de 7 de julho de 1965; 
Lei nº 18, de 28 de junho de 1965; 
Lei nº 19, de 28 de junho de 1965; 
Lei nº 21, de 6 de julho de 1965; 
Lei nº 22, de 28 de junho de 1965; 
Lei nº 23, de 7 de junho de 1965; 
Lei nº 25, de 2 de agosto de 1965; 
Lei nº 26, de 2 de agosto de 1965; 
Lei nº 27, de 3 de agosto de 1965; 
Lei nº 28, de 3 de agosto de 1965; 
Lei nº 29, de 9 de setembro de 1965; 
Lei nº 30, de 6 de setembro de 1965; 
Lei nº 32, de 20 de setembro de 1965; 
Lei nº 33, de 13 de outubro de 1965; 
Lei nº 34, de 13 de outubro de 1965; 
Lei nº 35, de 13 de outubro de 1965; 
Lei nº 36, de 13 de outubro de 1965; 
Lei nº 37, de 13 de outubro de 1965; 
Lei nº 39, de 13 de outubro de 1965; 
Lei nº 40, de 13 de outubro de 1965; 
Lei nº 42, de 8 de novembro de 1965; 
Lei nº 43, de 9 de novembro de 1965; 
Lei nº 44, de 9 de dezembro de 1965; 
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GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
CCCLV. 
CCCLVI. 
CCCLVll. 
CCCLVlll. 
CCCLIX. 
CCCLX. 
CCCLXI . 
CCCLXll. 
CCCLXlll. 
CCCLXIV. 
CCCLXV. 
CCCLXVI. 
CCCLXVll. 
CCCLXVlll. 
CCCLXIX. 
CCCLXX. 
CCCLXXI. 
CCCLXXll. 
CCCLXXlll. 
CCCLXXIV. 
CCCLXXV. 
CCCLXXVI. 
CCCLXXVll. 
CCCLXXVlll . 
CCCLXXIX. 
CCCLXXX. 
CCCLXXXI. 
CCCLXXXll. 
CCCLXXXlll. 
CCCLXXXIV. 
CCCLXXXV. 
CCCLXXXVI. 
CCCLXXXVI 1. 
CCCLXXXVlll. 
CCCLXXXIX. 
CCCXC. 
CCCXCI. 
CCCXCll. 
CCCXClll. 
CCCXCIV. 
cccxcv. CCCXCVI . 
CCCXCVll. 
CCCXCVlll. 
CCCXCIX. 
CD. 
COI. 
CDll. 
CDlll. 
CDIV. 
CDV. 
CDVI. 
COVIi. 
Lei nº 45, de 9 de dezembro de 1965; 
Lei nº 46, de 9 de dezembro de 1965; 
Lei nº 47, de 9 de dezembro de 1965; 
Lei nº 48, de 9 de dezembro de 1965; 
Lei nº 49, de 1 O de dezembro de 1965; 
Lei nº 50, de 9 de dezembro de 1965; 
Lei nº 51 , de 1 O de dezembro de 1965; 
Lei nº 52, de 1 O de dezembro de 1965; 
Lei nº 53, de 20 de dezembro de 1965; 
Lei nº 54, de 1 O de dezembro de 1965; 
Lei nº 1, de 11 de março de 1966; 
Lei nº 2, de 14 de março de 1966; 
Lei nº 3, de 14 de março de 1966; 
Lei nº 4, de 14 de março de 1966; 
Lei nº 5, de 14 de março de 1966; 
Lei nº 6, de 14 de março de 1966; 
Lei nº 7, de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 8, de 14 de março de 1966; 
Lei nº 9, de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 1 O, de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 11, de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 12, de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 13, de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 14, de 15 de abril de 1966; 
Lei nº 15, de 3 de maio de 1966; 
Lei nº 16, de 3 de maio de 1966; 
Lei nº 17, de 2 de maio de 1966; 
Lei nº 19, de 13 de junho de 1966; 
Lei nº 20, de 1 O de junho de 1966; 
Lei nº 21, de 6 de junho de 1966; 
Lei nº 22, de 1 O de junho de 1966; 
Lei nº 23, de 6 de julho de 1966; 
Lei nº 25, de 4 de julho de 1966; 
Lei nº 26, de 5 de julho de 1966; 
Lei nº 27, de 6 de julho de 1966; 
Lei nº 28, de 6 de julho de 1966; 
Lei nº 29, de 1° de agosto de 1966; 
Lei nº 31 , de 1° de agosto de 1966; 
Lei nº 32, de 2 de agosto de 1966; 
Lei nº 34, de 2 de agosto de 1966; 
Lei nº 36, de 3 de agosto de 1966; 
Lei nº 37, de 2 de setembro de 1966; 
Lei nº 38, de 12 de setembro de 1966; 
Lei nº 39, de 5 de outubro de 1966; 
Lei nº 40, de 5 de outubro de 1966; 
Lei nº 41 , de 5 de outubro de 1966; 
Lei nº 42, de 6 de dezembro de 1966; 
Lei nº 43, de 6 de dezembro de 1966; 
Lei nº 45, de 15 de dezembro de 1966; 
Lei nº 49, de 28 de dezembro de 1966; 
Lei nº 1, de 3 de fevereiro de 1967; 
Lei nº 3, de 14 de fevereiro de 1967; 
Lei nº 5, de 7 de abril de 1967; 
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GABINETE DO PREFEITO 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
CDVlll. 
CDIX. 
CDX. 
CDXI. 
CDXll. 
CDXlll. 
CDXIV. 
CDXV. 
CDXVI. 
CDXVll. 
CDXVlll. 
CDXIX. 
CDXX. 
CDXXI. 
CDXXll. 
CDXXlll. 
CDXXIV. 
CDXXV. 
CDXXVI. 
CDXXVll. 
CDXXVlll. 
CDXXIX. 
CDXXX. 
CDXXXI. 
CDXXXll. 
CDXXXlll. 
CDXXXIV. 
CDXXXV. 
CDXXXVI. 
CDXXXVll. 
CDXXXVlll. 
CDXXXIX. 
CDXL. 
CDXLI. 
CDXLll. 
CDXLlll. 
CDXLIV. 
CDXLV. 
CDXLVI. 
CDXLVll. 
CDXLVlll. 
CDXLIX. 
CDL. 
CDU . 
CDLll. 
CDLlll. 
CDLIV. 
CDLV. 
CDLVI. 
CDLVll. 
CDLVlll. 
CDLIX. 
CDLX. 
Lei nº 6, de 7 de abril de 1967; 
Lei nº 7, de 11 de abril de 1967; 
Lei nº 8, de 5 de maio de 1967; 
Lei nº 9, de 5 de junho de 1967; 
Lei nº 1 O, de 5 de junho de 1967; 
Lei nº 11, de 5 de junho de 1967; 
Lei nº 16, de 12 de setembro de 1967; 
Lei nº 17, de 12 de setembro de 1967; 
Lei nº 18, de 12 de setembro de 1967; 
Lei nº 19, de 13 de setembro de 1967; 
Lei nº 20, de 13 de setembro de 1967; 
Lei nº 21 , de 13 de setembro de 1967; 
Lei nº 22, de 13 de setembro de 1967; 
Lei nº 23, de 12 de outubro de 1967; 
Lei nº 24, de 7 de novembro de 1967; 
Lei nº 25, de 7 de novembro de 1967; 
Lei nº 26, de 7 de novembro de 1967; 
Lei nº 27, de 13 de novembro de 1967; 
Lei nº 28, de 6 de dezembro de 1967; 
Lei nº 29, de 6 de dezembro de 1967; 
Lei nº 1, de 15 de janeiro de 1968; 
Lei nº 2, de 5 de abril de 1968; 
Lei nº 4, de 5 de abril de 1968; 
Lei nº 5, de 2 de abril de 1968; 
Lei nº 7, de 17 de junho de 1968; 
Lei nº 8, de 17 de junho de 1968; 
Lei nº 9, de 17 de junho de 1968; 
Lei nº 11 , de 17 de junho de 1968; 
Lei nº 12, de 17 de junho de 1968; 
Lei nº 13, de 16 de junho de 1968; 
Lei nº 14, de 17 de junho de 1968; 
Lei nº 15, de 4 de julho de 1968; 
Lei nº 16, de 7 de outubro de 1968; 
Lei nº 17, de 7 de outubro de 1968; 
Lei nº 18, de 8 de outubro de 1968; 
Lei nº 20, de 8 de outubro de 1968; 
Lei nº 21, de 8 de outubro de 1968; 
Lei nº 22, de 8 de outubro de 1968; 
Lei nº 23, de 4 de dezembro de 1968; 
Lei nº 24, de 4 de dezembro de 1968; 
Lei nº 26, de 4 de dezembro de 1968; 
Lei nº 27, de 4 de dezembro de 1968; 
Lei nº 28, de 4 de dezembro de 1968; 
Lei nº 29, de 4 de dezembro de 1968; 
Lei nº 30, de 5 de dezembro de 1968; 
Lei nº 31, de 5 de dezembro de 1968; 
Lei nº 1, de 11 de março de 1969; 
Lei nº 2, de 8 de abril de 1969; 
Lei nº 3, de 9 de abril de 1969; 
Lei nº 4, de 9 de abril de 1969; 
Lei nº 5, de 11 de abril de 1969; 
Lei nº 6, de 9 de maio de 1969; 
Lei nº 7, de 18 de maio de 1969; 
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GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
COLXI. 
COLXll. 
COLXlll. 
COLXIV. 
COLXV. 
COLXVI . 
COLXVll . 
COLXVlll. 
COLXIX. 
COLXX. 
COLXXI. 
COLXXll. 
COLXXlll. 
COLXXIV. 
COLXXV. 
COLXXVI. 
COLXXVll. 
COLXXVlll. 
COLXXIX. 
COLXXX. 
COLXXXI. 
COLXXXll. 
COLXXXlll. 
COLXXXIV. 
COLXXXV. 
COLXXXVI. 
COLXXXVll. 
COLXXXVlll. 
COLXXXIX. 
COXC. 
COXCI. 
COXCll. 
COXClll. 
COXCIV. 
COXCV. 
COXCVI. 
COXCVll. 
COXCVlll. 
COXCIX. 
O. 
OI. 
011 . 
0111. 
OIV. 
OV. 
OVI. 
OVll. 
OVlll. 
OIX. 
OX. 
OXI. 
OXll. 
OXlll. 
Lei nº 8, de 20 de maio de 1969; 
Lei nº 9, de 20 de maio de 1969; 
Lei nº 14, de 6 de agosto de 1969; 
Lei nº 15, de 8 de agosto de 1969; 
Lei nº 16, de 1 O de setembro de 1969; 
Lei nº 17, de 6 de setembro de 1969; 
Lei nº 21 , de 5 de novembro de 1969; 
Lei nº 22, de 5 de novembro de 1969; 
Lei nº 24, de 5 de novembro de 1969; 
Lei nº 25, de 6 de novembro de 1969; 
Lei nº 26, de 7 de novembro de 1969; 
Lei nº 27, de 7 de novembro de 1969; 
Lei nº 29, de 16 de dezembro de 1969; 
Lei nº 30, de 16 de dezembro de 1969; 
Lei nº 31, de 16 de dezembro de 1969; 
Lei nº 32, de 16 de dezembro de 1969; 
Lei nº 33, de 16 de dezembro de 1969; 
Lei nº 34, de 16 de dezembro de 1969; 
Lei nº 35, de 8 de abril de 1970; 
Lei nº 41, de 2 de junho de 1970; 
Lei nº 42, de 26 de junho de 1970; 
Lei nº 43, de 26 de junho de 1970; 
Lei nº 44, de 7 de julho de 1970; 
Lei nº 45, de 11 de agosto de 1970; 
Lei nº 46, de 7 de outubro de 1970; 
Lei nº 48, de 1° de dezembro de 1970; 
Lei nº 49, de 1° de dezembro de 1970; 
Lei nº 52, de 18 de dezembro de 1970; 
Lei nº 53, de 18 de dezembro de 1970; 
Lei nº 54, de 18 de dezembro de 1970; 
Lei nº 55, de 18 de dezembro de 1970; 
Lei nº 56, de 18 de dezembro de 1970; 
Lei nº 60, de 16 de julho de 1971; 
Lei nº 61, de 10 de agosto de 1971; 
Lei nº 62, de 1 O de agosto de 1971; 
Lei nº 63, de 18 de agosto de 1971; 
Lei nº 67, de 1 O de setembro de 1971 ; 
Lei nº 68, de 1 O de setembro de 1971; 
Lei nº 69, de 1 O de setembro de 1971; 
Lei nº 70, de 5 de outubro de 1971; 
Lei nº 71, de 6 de outubro de 1971; 
Lei nº 72, de 9 de novembro de 1971; 
Lei nº 75, de 9 de novembro de 1971; 
Lei nº 76, de 9 de novembro de 1971; 
Lei nº 77, de 9 de novembro de 1971 ; 
Lei nº 79, de 1 O de novembro de 1971; 
Lei nº 80, de 15 de dezembro de 1971; 
Lei nº 81, de 28 de dezembro de 1971; 
Lei nº 82, de 28 de dezembro de 1971; 
Lei nº 83, de 28 de dezembro de 1971; 
Lei nº 84, de 28 de dezembro de 1971; 
Lei nº 85, de 28 de dezembro de 1971; 
Lei nº 86, de 29 de fevereiro de 1972; 
Rua Caramuru, 271 · BS.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranc:o.pr.gov.br 
GABINETE DO PREFEITO 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
DXIV. 
DXV. 
DXVI. 
DXVll. 
DXVlll. 
DXIX. 
DXX. 
DXXI. 
DXXll. 
DXXlll. 
DXXIV. 
DXXV. 
DXXVI. 
DXXVll. 
DXXVlll. 
DXXIX. 
DXXX. 
DXXXI . 
DXXXll. 
DXXXlll. 
DXXXIV. 
DXXXV. 
DXXXVI. 
DXXXVll. 
DXXXVlll. 
DXXXIX. 
DXL. 
DXLI. 
DXLll. 
DXLlll. 
DXLIV. 
DXLV. 
DXLVI. 
DXLVll. 
DXLVlll. 
DXLIX. 
DL. 
DLI . 
DLll. 
DLlll. 
DLIV. 
DLV. 
DLVI. 
DLVll. 
DLVlll. 
DLIX. 
DLX. 
DLXI. 
DLXll. 
DLXlll. 
DLXIV. 
DLXV. 
DLXVI. 
Lei nº 92, de 20 de fevereiro de 1972; 
Lei nº 94, de 29 de fevereiro de 1972; 
Lei nº 97, de 1972; 
Lei nº 98, de 19 de abril de 1972; 
Lei nº 100, de 1 O de maio de 1972; 
Lei nº 102, de 27 de junho de 1972; 
Lei nº 103, de 6 de julho de 1972; 
Lei nº 104, de 27 de julho de 1972; 
Lei nº 108, de 28 de agosto de 1972; 
Lei nº 109, de 19 de dezembro de 1972; 
Lei nº 111 , de 19 de dezembro de 1972; 
Lei nº 112, de 19 de dezembro de 1972; 
Lei nº 115, de 19 de dezembro de 1972; 
Lei nº 117, de 19 de dezembro de 1972; 
Lei nº 118, de 19 de dezembro de 1972; 
Lei nº 120, de 21 de março de 1973; 
Lei nº 121 , de 6 de abril de 1973; 
Lei nº 122, de 6 de abril de 1973; 
Lei nº 124, de 6 de abril de 1973; 
Lei nº 125, de 1 O de maio de 1973; 
Lei nº 126, de 1 O de maio de 1973; 
Lei nº 128, de 13 de julho de 1973; 
Lei nº 130, de 31 de agosto de 1973; 
Lei nº 132, de 31 de agosto de 1973; 
Lei nº 133, de 31 de agosto de 1973; 
Lei nº 135, de 31 de agosto de 1973; 
Lei nº 136, de 6 de setembro de 1973; 
Lei nº 137, de 6 de setembro de 1973; 
Lei nº 138, de 6 de setembro de 1973; 
Lei nº 139, de 6 de setembro de 1973; 
Lei nº 143, de 2 de outubro de 1973; 
Lei nº 145, de 9 de novembro de 1973; 
Lei nº 146, de 28 de novembro de 1973; 
Lei nº 147, de 28 de novembro de 1973; 
Lei nº 148, de 30 de novembro de 1973; 
Lei nº 149, de 2 de dezembro de 1973; 
Lei nº 150, de 2 de dezembro de 1973; 
Lei nº 151 , de 2 de dezembro de 1973; 
Lei nº 152, de 2 de dezembro de 1973; 
Lei nº 153, de 2 de dezembro de 1973; 
Lei nº 154, de 5 de dezembro de 1973; 
Lei nº 156, de 5 de dezembro de 1973; 
Lei nº 157, de 8 de abril de 1974; 
Lei nº 158, de 8 de abril de 197 4; 
Lei nº 160, de 9 de maio de 197 4; 
Lei nº 163, de 22 de agosto de 197 4; 
Lei nº 164, de 22 de agosto de 197 4; 
Lei nº 165, de 9 de setembro de 1974; 
Lei nº 166, de 9 de setembro de 1974; 
Lei nº 167, de 9 de setembro de 197 4; 
Lei nº 169, de 1° de outubro de 197 4; 
Lei nº 170, de 1° de outubro de 1974; 
Lei nº 171, de 10 de outubro de 1974; 
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DLXVll. 
DLXVlll. 
DLXIX. 
DLXX. 
DLXXI. 
DLXXll. 
DLXXlll. 
DLXXIV. 
DLXXV. 
DLXXVI. 
DLXXVll. 
DLXXVlll. 
DLXXIX. 
DLXXX. 
DLXXXI. 
DLXXXll. 
DLXXXlll. 
DLXXXIV. 
DLXXXV. 
DLXXXVI. 
DLXXXVll. 
DLXXXVlll. 
DLXXXIX. 
DXC. 
DXCI. 
DXCll. 
DXClll. 
DXCIV. 
DXCV. 
DXCVI. 
DXCVll. 
DXCVlll. 
DXCIX. 
DC. 
DCI. 
DCll. 
DClll. 
DCIV. 
DCV. 
DCVI. 
DCVll. 
DCVlll. 
DCIX. 
DCX. 
DCXI. 
DCXll. 
DCXlll. 
DCXIV. 
DCXV. 
DCXVI. 
DCXVll. 
DCXVlll. 
DCXIX. 
Lei nº 172, de 6 de novembro de 197 4; 
Lei nº 173, de 6 de novembro de 197 4; 
Lei nº 17 4, de 18 de novembro de 197 4; 
Lei nº 175, de 9 de dezembro de 1974; 
Lei nº 176, de 9 de dezembro de 197 4; 
Lei nº 177, de 9 de dezembro de 1974; 
Lei nº 178, de 9 de dezembro de 197 4; 
Lei nº 179, de 9 de dezembro de 197 4; 
Lei nº 181, de 12 de maio de 1975; 
Lei nº 182, de 12 de maio de 1975; 
Lei nº 184, de 12 de maio de 1975; 
Lei nº 185, de 12 de maio de 1975; 
Lei nº 188, de 17 de julho de 1975; 
Lei nº 189, de 17 de julho de 1975; 
Lei nº 190, de 17 de julho de 1975; 
Lei nº 191, de 21 de julho de 1975; 
Lei nº 195, de 1 O de setembro de 1975; 
Lei nº 196, de 9 de outubro de 1975; 
Lei nº 197, de 9 de outubro de 1975; 
Lei nº 200, de 13 de outubro de 1975; 
Lei nº 201, de 14 de outubro de 1975; 
Lei nº 202, de 6 de novembro de 1975; 
Lei nº 203, de 13 de outubro de 1975; 
Lei nº 204, de 9 de dezembro de 1975; 
Lei nº 206, de 12 de dezembro de 1975; 
Lei nº 207, de 12 de dezembro de 1975; 
Lei nº 215, de 25 de março de 1976; 
Lei nº 216, de 25 de março de 1976; 
Lei nº 217, de 12 de abril de 1976; 
Lei nº 218, de 22 de junho de 1976; 
Lei nº 219, de 22 de junho de 1976; 
Lei nº 221, de 22 de junho de 1976; 
Lei nº 223, de 2 de julho de 1976; 
Lei nº 224, de 5 de agosto de 1976; 
Lei nº 225, de 5 de agosto de 1976; 
Lei nº 226, de 5 de agosto de 1976; 
Lei nº 227, de 5 de agosto de 1976; 
Lei nº 228, de 5 de agosto de 1976; 
Lei nº 229, de 15 de setembro de 1976; 
Lei nº 230, de 15 de setembro de 1976; 
Lei nº 231, de 15 de setembro de 1976; 
Lei nº 232, de 16 de setembro de 1976; 
Lei nº 237, de 18 de outubro de 1976; 
Lei nº 239, de 29 de novembro de 1976; 
Lei nº 241, de 17 de novembro de 1976; 
Lei nº 242, de 30 de novembro de 1976; 
Lei nº 243, de 15 de dezembro de 1976; 
Lei nº 245, de 16 de dezembro de 1976; 
Lei nº 246, de 26 de janeiro de 1977; 
Lei nº 248, de 26 de janeiro de 1977; 
Lei nº 249, de 11 de março de 1977; 
Lei nº 250, de 14 de março de 1977; 
Lei nº 253, de 14 de março de 1977; 
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DCXX. 
DCXXI. 
DCXXll. 
DCXXlll. 
DCXXIV. 
DCXXV. 
DCXXVI. 
DCXXVll. 
DCXXVlll. 
DCXXIX. 
DCXXX. 
DCXXXI. 
DCXXXll. 
DCXXXlll. 
DCXXXIV. 
DCXXXV. 
DCXXXVI. 
DCXXXVll. 
DCXXXVlll. 
DCXXXIX. 
DCXL. 
DCXLI. 
DCXLll. 
DCXLlll. 
DCXLIV. 
DCXLV. 
DCXLVI. 
DCXLVll. 
DCXLVlll. 
DCXLIX. 
DCL. 
DCLI. 
DCLll. 
DCLlll. 
DCLIV. 
DCLV. 
DCLVI. 
DCLVll. 
DCLVlll. 
DCLIX. 
DCLX. 
DCLXI. 
DCLXll. 
DCLXlll. 
DCLXIV. 
DCLXV. 
DCLXVI. 
DCLXVll. 
DCLXVlll. 
DCLXIX. 
DCLXX. 
DCLXXI. 
DCLXXll. 
Lei nº 255, de 13 de abril de 1977; 
Lei nº 256, de 14 de abril de 1977; 
Lei nº 259, de 9 de maio de 1977; 
Lei nº 260, de 9 de maio de 1977; 
Lei nº 261, de 9 de maio de 1977; 
Lei nº 262, de 13 de junho de 1977; 
Lei nº 263, de 13 de junho de 1977; 
Lei nº 265, de 14 de junho de 1977; 
Lei nº 266, de 14 de junho de 1977; 
Lei nº 267, de 14 de junho de 1977; 
Lei nº 268, de 14 de junho de 1977; 
Lei nº 271 , de 22 de julho de 1977; 
Lei nº 273, de 22 de julho de 1977; 
Lei nº 274, de 22 de julho de 1977; 
Lei nº 275, de 22 de julho de 1977; 
Lei nº 276, de 22 de julho de 1977; 
Lei nº 277, de 1 O de agosto de 1977; 
Lei nº 281, de 12 de setembro de 1977; 
Lei nº 282, de 6 de outubro de 1977; 
Lei nº 283, de 6 de outubro de 1977; 
Lei nº 284, de 7 de outubro de 1977; 
Lei nº 287, de 1 O de outubro de 1977; 
Lei nº 288, de 7 de outubro de 1977; 
Lei nº 289, de 11 de novembro de 1977; 
Lei nº 290, de 11 de novembro de 1977; 
Lei nº 291, de 11 de novembro de 1977; 
Lei nº 292, de 21 de novembro de 1977; 
Lei nº 294, de 1° de dezembro de 1977; 
Lei nº 298, de 12 de dezembro de 1977; 
Lei nº 299, de 9 de janeiro de 1978; 
Lei nº 300, de 1 O de março de 1978; 
Lei nº 301, de 1 O de março de 1978; 
Lei nº 302, de 13 de março de 1978; 
Lei nº 303, de 17 de março de 1978; 
Lei nº 304, de 17 de março de 1978; 
Lei nº 305, de 21 de março de 1978; 
Lei nº 309, de 12 de abril de 1978; 
Lei nº 311, de 19 de junho de 1978; 
Lei nº 312, de 27 de julho de 1978; 
Lei nº 315, de 29 de setembro de 1978; 
Lei nº 317, de 29 de setembro de 1978; 
Lei nº 319, de 29 de setembro de 1978; 
Lei nº 323, de 12 de dezembro de 1978; 
Lei nº 324, de 12 de dezembro de 1978; 
Lei nº 325, de 12 de dezembro de 1978; 
Lei nº 326, de 12 de dezembro de 1978; 
Lei nº 330, de 13 de dezembro de 1978; 
Lei nº 332, de 19 de janeiro de 1979; 
Lei nº 333,de 26 de abril de 1979; 
Lei nº 335, de 26 de abril de 1979; 
Lei nº 342, de 3 de setembro de 1979; 
Lei nº 344, de 20 de setembro de 1979; 
Lei nº 345, de 27 de setembro de 1979; 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
DCLXXlll. 
DCLXXIV. 
DCLXXV. 
DCLXXVI. 
DCLXXVll. 
DCLXXVlll. 
DCLXXIX. 
DCLXXX. 
DCLXXXI. 
DCLXXXll. 
DCLXXXlll. 
DCLXXXIV. 
DCLXXXV. 
DCLXXXVI. 
DCLXXXVll. 
DCLXXXVlll. 
DCLXXXIX. 
DCXC. 
DCXCI. 
DCXCll. 
DCXClll. 
DCXCIV. 
DCXCV. 
DCXCVI. 
DCXCVll. 
DCXCVlll. 
DCXCIX. 
DCC. 
DCCI. 
DCCll. 
DCClll. 
DCCIV. 
DCCV. 
DCCVI. 
DCCVll. 
DCCVlll. 
DCCIX. 
DCCX. 
DCCXI. 
DCCXll. 
DCCXlll. 
DCCXIV. 
DCCXV. 
DCCXVI. 
DCCXVll. 
DCCXVlll. 
DCCXIX. 
DCCXX. 
DCCXXI. 
DCCXXll. 
DCCXXlll. 
DCCXXIV. 
DCCXXV. 
Lei nº 346, de 4 de outubro de 1979; 
Lei nº 349, de 17 de outubro de 1979; 
Lei nº 350, de 17 de outubro de 1979; 
Lei nº 351 , de 13 de novembro de 1979; 
Lei nº 353, de 13 de novembro de 1979; 
Lei nº 354, de 13 de novembro de 1979; 
Lei nº 355, de 21 de novembro de 1979; 
Lei nº 356, de 23 de novembro de 1979; 
Lei nº 358, de 30 de novembro de 1979; 
Lei nº 360, de 5 de dezembro de 1979; 
Lei nº 361, de 6 de dezembro de 1979; 
Lei nº 362, de 6 de dezembro de 1979; 
Lei nº 363, de 20 de dezembro de 1979; 
Lei nº 365, de 2 de maio de 1980; 
Lei nº 368, de 14 de maio de 1980; 
Lei nº 370, de 21 de maio de 1980; 
Lei nº 376, de 12 de agosto de 1980; 
Lei nº 380, de 29 de setembro de 1980; 
Lei nº 381, de 29 de setembro de 1980; 
Lei nº 384, de 7 de outubro de 1980; 
Lei nº 385, de 14 de outubro de 1980; 
Lei nº 386, de 22 de outubro de 1980; 
Lei nº 387, de 22 de outubro de 1980; 
Lei nº 389, de 4 de novembro de 1980; 
Lei nº 390, de 13 de novembro de 1980; 
Lei nº 391, de 25 de novembro de 1980; 
Lei nº 392, de 1° de dezembro de 1980; 
Lei nº 395, de 17 de dezembro de 1980; 
Lei nº 397, de 4 de março de 1981; 
Lei nº 398, de 4 de março de 1981; 
Lei nº 399, de 4 de março de 1981; 
Lei nº 400, de 24 de março de 1981; 
Lei nº 403, de 12 de maio de 1981; 
Lei nº 404, de 12 de maio de 1981; 
Lei nº 405, de 13 de maio de 1981; 
Lei nº 406, de 13 de maio de 1981; 
Lei nº 407, de 18 de maio de 1981; 
Lei nº 408, de 18 de maio de 1981; 
Lei nº 409, de 17 de junho de 1981; 
Lei nº 41 O, de 17 de junho de 1981; 
Lei nº 412, de 28 de agosto de 1981; 
Lei nº 413, de 28 de agosto de 1981; 
Lei nº 414, de 3 de setembro de 1981; 
Lei nº 416, de 14 de setembro de 1981; 
Lei nº 419, de 9 de outubro de 1981; 
Lei nº 420, de 20 de outubro de 1981; 
Lei nº 422, de 28 de outubro de 1981; 
Lei nº 424, de 16 de novembro de 1981; 
Lei nº 425, de 20 de novembro de 1981; 
Lei nº 426, de 20 de novembro de 1981; 
Lei nº 428, de 30 de novembro de 1981; 
Lei nº 429, de 24 de março de 1982; 
Lei nº 432, de 1° de abril de 1982; 
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DCCXXVI. 
DCCXXVll. 
DCCXXVlll. 
DCCXXIX. 
DCCXXX. 
DCCXXXI. 
DCCXXXll. 
DCCXXXlll. 
DCCXXXIV. 
DCCXXXV. 
DCCXXXVI. 
DCCXXXVll. 
DCCXXXVlll. 
DCCXXXIX. 
DCCXL. 
DCCXLI. 
DCCXLll. 
DCCXLlll. 
DCCXLIV. 
DCCXLV. 
DCCXLVI. 
DCCXLVll. 
DCCXLVlll. 
DCCXLIX. 
DCCL. 
DCCLI. 
DCCLll. 
DCCLlll. 
DCCLIV. 
DCCLV. 
DCCLVI. 
DCCLVll. 
DCCLVlll. 
DCCLIX. 
DCCLX. 
DCCLXI. 
DCCLXll. 
DCCLXll l. 
DCCLXIV. 
DCCLXV. 
DCCLXVI. 
DCCLXVll. 
DCCLXVlll. 
DCCLXIX. 
DCCLXX. 
DCCLXXI. 
DCCLXXll. 
DCCLXXlll. 
DCCLXXIV. 
DCCLXXV. 
DCCLXXVI. 
DCCLXXVll. 
DCCLXXVlll. 
Lei nº 433, de 6 de abril de 1982; 
Lei nº 436, de 28 de abril de 1982; 
Lei nº 438, de 17 de maio de 1982; 
Lei nº 441 , de 2 de junho de 1982; 
Lei nº 442, de 1° de julho de 1982; 
Lei nº 443, de 1° de julho de 1982; 
Lei nº 445, de 1° de julho de 1982; 
Lei nº 447, de 5 de julho de 1982; 
Lei nº 448, de 5 de julho de 1982; 
Lei nº 451, de 6 de setembro de 1982; 
Lei nº 452, de 26 de outubro de 1982; 
Lei nº 456, de 22 de novembro de 1982; 
Lei nº 457, de 29 de novembro de 1982; 
Lei nº 458, de 29 de novembro de 1982; 
Lei nº 460, de 29 de novembro de 1982; 
Lei nº 461 , de 2 de dezembro de 1982; 
Lei nº 463, de 27 de dezembro de 1982; 
Lei nº 465, de 17 de fevereiro de 1983; 
Lei nº 466, de 17 de fevereiro de 1983; 
Lei nº 467, de 17 de fevereiro de 1983; 
Lei nº 468, de 1 O de março de 1983; 
Lei nº 469, de 15 de abril de 1983; 
Lei nº 470, de 22 de abril de 1983; 
Lei nº 471, de 28 de abril de 1983; 
Lei nº 473, de 1 O de maio de 1983; 
Lei nº 474, de 12 de maio de 1983; 
Lei nº 475, de 13 de maio de 1983; 
Lei nº 477, de 23 de maio de 1983; 
Lei nº 478, de 30 de maio de 1983; 
Lei nº 480, de 1° de junho de 1983; 
Lei nº481, de 1ºdejunhode 1983; 
Lei nº 482, de 3 de junho de 1983; 
Lei nº 486, de 21 de junho de 1983; 
Lei nº 491 , de 24 de junho de 1983; 
Lei nº 493, de 30 de junho de 1983; 
Lei nº 495, de 30 de junho de 1983; 
Lei nº 496, de 12 de julho de 1983; 
Lei nº 498, de 29 de agosto de 1983; 
Lei nº 499, de 29 de agosto de 1983; 
Lei nº 500, de 6 de setembro de 1983; 
Lei nº 501 , de 6 de setembro de 1983; 
Lei nº 502, de 16 de setembro de 1983; 
Lei nº 503, de 16 de setembro de 1983; 
Lei nº 504, de 16 de setembro de 1983; 
Lei nº 505, de 17 de outubro de 1983; 
Lei nº 506, de 17 de outubro de 1983; 
Lei nº 507, de 17 de outubro de 1983; 
Lei nº 508, de 17 de outubro de 1983; 
Lei nº 509, de 17 de outubro de 1983; 
Lei nº 511 , de 24 de outubro de 1983; 
Lei nº 512, de 24 de outubro de 1983; 
Lei nº 514, de 10 de novembro de 1983; 
Lei nº 516, de 18 de novembro de 1983; 
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PATO BRANCO 
DCCLXXIX. 
DCCLXXX. 
DCCLXXXI. 
DCCLXXXll. 
DCCLXXXlll. 
DCCLXXXIV. 
DCCLXXXV. 
DCCLXXXVI. 
DCCLXXXVll. 
DCCLXXXVlll. 
DCCLXXXIX. 
DCCXC. 
DCCXCI. 
DCCXCll. 
DCCXClll. 
DCCXCIV. 
DCCXCV. 
DCCXCVI. 
DCCXCVll. 
DCCXCVlll. 
DCCXCIX. 
DCCC. 
DCCCI. 
DCCCll. 
DCCClll. 
DCCCIV. 
DCCCV. 
DCCCVI. 
DCCCVll. 
DCCCVlll. 
DCCCIX. 
DCCCX. 
DCCCXI. 
DCCCXll. 
DCCCXlll. 
DCCCXIV. 
DCCCXV. 
DCCCXVI. 
DCCCXVll. 
DCCCXVlll. 
DCCCXIX. 
DCCCXX. 
DCCCXXI. 
DCCCXXll. 
DCCCXXlll. 
DCCCXXIV. 
DCCCXXV. 
DCCCXXVI. 
DCCCXXVll. 
DCCCXXVlll. 
DCCCXXIX. 
DCCCXXX. 
DCCCXXXI. 
Lei nº 517, de 18 de novembro de 1983; 
Lei nº 521, de 24 de novembro de 1983; 
Lei nº 522, de 28 de novembro de 1983; 
Lei nº 524, de 28 de novembro de 1983; 
Lei nº 525, de 28 de novembro de 1983; 
Lei nº 526, de 28 de novembro de 1983; 
Lei nº 527, de 28 de novembro de 1983; 
Lei nº 528, de 7 de dezembro de 1983; 
Lei nº 531, de 28 de dezembro de 1983; 
Lei nº 532, de 28 de dezembro de 1983; 
Lei nº 533, de 28 de dezembro de 1983; 
Lei nº 534, de 27 de março de 1984; 
Lei nº 535, de 27 de março de 1984; 
Lei nº 536, de 27 de março de 1984; 
Lei nº 537, de 29 de março de 1984; 
Lei nº 538, de 3 de abril de 1984; 
Lei nº 539, de 3 de abril de 1984; 
Lei nº 540, de 4 de abril de 1984; 
Lei nº 541, de 13 de abril de 1984; 
Lei nº 544, de 13 de abril de 1984; 
Lei nº 545, de 7 de maio de 1984; 
Lei nº 546, de 11 de junho de 1984; 
Lei nº 547, de 11 de junho de 1984; 
Lei nº 548, de 14 de junho de 1984; 
Lei nº 549, de 14 de junho de 1984; 
Lei nº 550, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 551, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 552, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 553, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 554, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 555, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 557, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 558, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 559, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 561, de 2 de julho de 1984; 
Lei nº 564, de 1 O de julho de 1984; 
Lei nº 567, de 16 de julho de 1984; 
Lei nº 568, de 31 de julho de 1984; 
Lei nº 570, de 17 de agosto de 1984; 
Lei nº 571, de 17 de agosto de 1984; 
Lei nº 57 4, de 1 O de setembro de 1984; 
Lei nº 575, de 1 O de setembro de 1984; 
Lei nº 578, de 20 de setembro de 1984; 
Lei nº 579, de 20 de setembro de 1984; 
Lei nº 580, de 20 de setembro de 1984; 
Lei nº 581, de 20 de setembro de 1984; 
Lei nº 582, de 28 de setembro de 1984; 
Lei nº 584, de 28 de setembro de 1984; 
Lei nº 585, de 30 de outubro de 1984; 
Lei nº 586, de 30 de outubro de 1984; 
Lei nº 587, de 30 de outubro de 1984; 
Lei nº 589, de 30 de outubro de 1984; 
Lei nº 590, de 30 de outubro de 1984; 
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GABINETE DO PREFEITO 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
DCCCXXXll. 
DCCCXXXlll. 
DCCCXXXIV. 
DCCCXXXV. 
DCCCXXXVI. 
DCCCXXXVll. 
DCCCXXXVI 11 . 
DCCCXXXIX. 
DCCCXL. 
DCCCXLI. 
DCCCXLll. 
DCCCXLlll. 
DCCCXLIV. 
DCCCXLV. 
DCCCXLVI. 
DCCCXLVll. 
DCCCXLVlll. 
DCCCXLIX. 
DCCCL. 
DCCCLI. 
DCCCLll. 
DCCCLlll. 
DCCCLIV. 
DCCCLV. 
DCCCLVI. 
DCCCLVll. 
DCCCLVlll. 
DCCCLIX. 
DCCCLX. 
DCCCLXI. 
DCCCLXll. 
DCCCLXlll. 
DCCCLXIV. 
DCCCLXV. 
DCCCLXVI. 
DCCCLXVll. 
DCCCLXVI 11. 
DCCCLXIX. 
DCCCLXX. 
DCCCLXXI. 
DCCCLXXll. 
DCCCLXXlll. 
DCCCLXXIV. 
DCCCLXXV. 
DCCCLXXVI. 
DCCCLXXVll. 
DCCCLXXVlll. 
DCCCLXXIX. 
DCCCLXXX. 
DCCCLXXXI. 
DCCCLXXXll. 
DCCCLXXXlll. 
DCCCLXXXIV. 
Lei nº 591, de 30 de outubro de 1984; 
Lei nº 592, de 19 de novembro de 1984; 
Lei nº 593, de 19 de novembro de 1984; 
Lei nº 595, de 3 de dezembro de 1984; 
Lei nº 597, de 3 de dezembro de 1984; 
Lei nº 598, de 21 de dezembro de 1984; 
Lei nº 600, de 2 de janeiro de 1985; 
Lei nº 601, de 1 O de janeiro de 1985; 
Lei nº 602, de 23 de abril de 1985; 
Lei nº 603, de 23 de abril de 1985; 
Lei nº 604, de 23 de abril de 1985; 
Lei nº 605, de 6 de maio de 1985; 
Lei nº 607, de 15 de maio de 1985; 
Lei nº 608, de 15 de maio de 1985; 
Lei nº 609, de 21 de maio de 1985; 
Lei nº 611, de 5 de junho de 1985; 
Lei nº 614, de 13 de agosto de 1985; 
Lei nº 615, de 13 de agosto de 1985; 
Lei nº 616, de 27 de agosto de 1985; 
Lei nº 619, de 13 de setembro de 1985; 
Lei nº 620, de 13 de setembro de 1985; 
Lei nº 621, de 20 de setembro de 1985; 
Lei nº 622, de 4 de outubro de 1985; 
Lei nº 624, de 4 de outubro de 1985; 
Lei nº 625, de 11 de outubro de 1985; 
Lei nº 627, de 29 de outubro de 1985; 
Lei nº 628, de 31 de outubro de 1985; 
Lei nº 629, de 31 de outubro de 1985; 
Lei nº 630, de 31 de outubro de 1985; 
Lei nº 633, de 11 de novembro de 1985; 
Lei nº 636, de 14 de novembro de 1985; 
Lei nº 637, de 14 de novembro de 1985; 
Lei nº 643, de 5 de dezembro de 1985; 
Lei nº 650, de 17 de março de 1986; 
Lei nº 651, de 18 de março de 1986; 
Lei nº 654, de 1° de abril de 1986; 
Lei nº 656, de 9 de abril de 1986; 
Lei nº 658, de 9 de abril de 1986; 
Lei nº 659, de 9 de abril de 1986; 
Lei nº 662, de 30 de abril de 1986; 
Lei nº 663, de 30 de abril de 1986; 
Lei nº 666, de 27 de maio de 1986; 
Lei nº 667, de 19 de maio de 1986; 
Lei nº 669, de 29 de maio de 1986; 
Lei nº 670, de 29 de maio de 1986; 
Lei nº 671, de 29 de maio de 1986; 
Lei nº 675, de 20 de junho de 1986; 
Lei nº 677, de 20 de agosto de 1986; 
Lei nº 678, de 27 de agosto de 1986; 
Lei nº 680, de 2 de setembro de 1986; 
Lei nº 681, de 20 de outubro de 1986; 
Lei nº 683, de 18 de novembro de 1986; 
Lei nº 687, de 2 de dezembro de 1986; 
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GABINETE DO PREFEJTO 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
DCCCLXXXV. 
DCCCLXXXVI. 
DCCCLXXXVll. 
DCCCLXXXVll I. 
DCCCLXXXIX. 
DCCCXC. 
DCCCXCI. 
DCCCXCll. 
DCCCXClll. 
DCCCXCIV. 
DCCCXCV. 
DCCCXCVI. 
DCCCXCVll. 
DCCCXCVlll. 
DCCCXCIX. 
CM. 
CMI. 
CMll. 
CMlll. 
CMIV. 
CMV. 
CMVI. 
CMVll. 
CMVlll. 
CMIX. 
CMX. 
CMXI. 
CMXll. 
CMXlll. 
CMXIV. 
CMXV. 
CMXVI. 
CMXVll. 
CMXVlll. 
CMXIX. 
CMXX. 
CMXXI. 
CMXXll. 
CMXXlll. 
CMXXIV. 
CMXXV. 
CMXXVI. 
CMXXVll. 
CMXXVlll. 
CMXXIX. 
CMXXX. 
CMXXXI. 
CMXXXll. 
CMXXXlll. 
CMXXXIV. 
CMXXXV. 
CMXXXVI. 
CMXXXVll. 
Lei nº 688, de 2 de dezembro de 1986; 
Lei nº 690, de 2 de dezembro de 1986; 
Lei nº 691, de 5 de dezembro de 1986; 
Lei nº 693, de 15 de dezembro de 1986; 
Lei nº 694, de 15 de dezembro de 1986; 
Lei nº 695, de 26 de janeiro de 1987; 
Lei nº 696, de 26 de março de 1987; 
Lei nº 697, de 26 de março de 1987; 
Lei nº 698, de 31 de março de 1987; 
Lei nº 699, de 8 de abril de 1987; 
Lei nº 705, de 23 de abril de 1987; 
Lei nº 706, de 23 de abril de 1987; 
Lei nº 708, de 5 de junho de 1987; 
Lei nº 709, de 1 O de junho de 1987; 
Lei nº 712, de 24 de junho de 1987; 
Lei nº 713, de 24 de junho de 1987; 
Lei nº 714, de 24 de junho de 1987; 
Lei nº 715, de 24 de junho de 1987; 
Lei nº 716, de 1° de julho de 1987; 
Lei nº 717, de 1° de julho de 1987; 
Lei nº 718, de 1° de julho de 1987; 
Lei nº 719, de 14 de julho de 1987; 
Lei nº 720, de 27 de julho de 1987; 
Lei nº 721, de 12 de agosto de 1987; 
Lei nº 722, de 18 de agosto de 1987; 
Lei nº 723, de 12 de agosto de 1987; 
Lei nº 725, de 27 de agosto de 1987; 
Lei nº 727, de 22 de setembro de 1987; 
Lei nº 728, de 7 de outubro de 1987; 
Lei nº 732, de 1 O de novembro de 1987; 
Lei nº 733, de 1 O de novembro de 1987; 
Lei nº 734, de 1 O de novembro de 1987; 
Lei nº 735, de 19 de novembro de 1987; 
Lei nº 736, de 24 de novembro de 1987; 
Lei nº 737, de 24 de novembro de 1987; 
Lei nº 739, de 24 de novembro de 1987; 
Lei nº 740, de 24 de novembro de 1987; 
Lei nº 742, de 4 de dezembro de 1987; 
Lei nº 743, de 2 de dezembro de 1987; 
Lei nº 744, de 4 de dezembro de 1987; 
Lei nº 745, de 4 de dezembro de 1987; 
Lei nº 746, de 7 de dezembro de 1987; 
Lei nº 747, de 7 de dezembro de 1987; 
Lei nº 7 48, de 7 de dezembro de 1987; 
Lei nº 750, de 9 de dezembro de 1987; 
Lei nº 752, de 1 O de dezembro de 1987; 
Lei nº 753, de 16 de dezembro de 1987; 
Lei nº 754, de 30 de dezembro de 1987; 
Lei nº 755, de 30 de dezembro de 1987; 
Lei nº 756, de 30 de dezembro de 1987; 
Lei nº 758, de 22 de março de 1988; 
Lei nº 759, de 22 de março de 1988; 
Lei nº 760, de 22 de março de 1988; 
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GABINETE DO PREFEITO 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
CMXXXVlll. 
CMXXXIX. 
CMXL. 
CMXLI. 
CMXLll. 
CMXLlll. 
CMXLIV. 
CMXLV. 
CMXLVI. 
CMXLVll. 
CMXLVlll. 
CMXLIX. 
CML. 
CMLI . 
CMLll. 
CMLlll. 
CMLIV. 
CMLV. 
CMLVI. 
CMLVll. 
CMLVlll. 
CMLIX. 
CMLX. 
CMLXI. 
CMLXll. 
CMLXlll. 
CMLXIV. 
CMLXV. 
CMLXVI. 
CMLXVll. 
CMLXVlll. 
CMLXIX. 
CMLXX. 
CMLXXI. 
CMLXXll. 
CMLXXlll. 
CMLXXIV. 
CMLXXV. 
CMLXXVI. 
CMLXXVll. 
CMLXXVlll. 
CMLXXIX. 
CMLXXX. 
CMLXXXI. 
CMLXXXll. 
CMLXXXlll. 
CMLXXXIV. 
CMLXXXV. 
CMLXXXVI. 
CMLXXXVll. 
CMLXXXVlll. 
CMLXXXIX. 
CMXC. 
Lei nº 761, de 30 de março de 1988; 
Lei nº 762, de 30 de março de 1988; 
Lei nº 764, de 30 de março de 1988; 
Lei nº 765, de 7 de abril de 1988; 
Lei nº 767, de 7 de abril de 1988; 
Lei nº 768, de 26 de abril de 1988; 
Lei nº 770, de 3 de maio de 1988; 
Lei nº 771, de 3 de maio de 1988; 
Lei nº 772, de 3 de maio de 1988; 
Lei nº 773, de 17 de maio de 1988; 
Lei nº 775, de 2 de junho de 1988; 
Lei nº 776, de 23 de junho de 1988; 
Lei nº 778, de 28 de junho de 1988; 
Lei nº 779, de 28 de junho de 1988; 
Lei nº 780, de 28 de junho de 1988; 
Lei nº 781, de 30 de agosto de 1988; 
Lei nº 787, de 5 de setembro de 1988; 
Lei nº 788, de 21 de setembro de 1988; 
Lei nº 789, de 26 de setembro de 1988; 
Lei nº 791, de 4 de outubro de 1988; 
Lei nº 792, de 4 de outubro de 1988; 
Lei nº 793, de 4 de outubro de 1988; 
Lei nº 798, de 28 de outubro de 1988; 
Lei nº 800, de 3 de novembro de 1988; 
Lei nº 801, de 3 de novembro de 1988; 
Lei nº 803, de 28 de novembro de 1988; 
Lei nº 805, de 30 de novembro de 1988; 
Lei nº 806, de 30 de novembro de 1988; 
Lei nº 808, de 6 de dezembro de 1988; 
Lei nº 812, de 28 de dezembro de 1988; 
Lei nº 1, de 1 O de novembro de 1989; 
Lei nº 813, de 11 de janeiro de 1989; 
Lei nº 814, de 12 de janeiro de 1989; 
Lei nº 815, de 13 de janeiro de 1989; 
Lei nº 820, de 8 de março de 1989; 
Lei nº 821 , de 8 de março de 1989; 
Lei nº 822, de 4 de abril de 1989; 
Lei nº 823, de 6 de abril de 1989; 
Lei nº 825, de 6 de abril de 1989; 
Lei nº 827, de 26 de abril de 1989; 
Lei nº 831, de 26 de abril de 1989; 
Lei nº 832, de 26 de abril de 1989; 
Lei nº 834, de 26 de abril de 1989; 
Lei nº 836, de 8 de maio de 1989; 
Lei nº 838, de 16 de maio de 1989; 
Lei nº 839, de 17 de maio de 1989; 
Lei nº 841, de 1° de junho de 1989; 
Lei nº 846, de 1° de junho de 1989; 
Lei nº 848, de 4 de julho de 1989; 
Lei nº 849, de 4 de julho de 1989; 
Lei nº 850, de 7 de julho de 1989; 
Lei nº 851, de 11 de julho de 1989; 
Lei nº 853, de 9 de agosto de 1989; 
Rua Caramuru, 271 · BS.501-064 · Pato Branco/PR 
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GABINETE DO PREFEITO 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
CMXCI. 
CMXCll. 
CMXClll. 
CMXCIV. 
CMXCV. 
CMXCVI. 
CMXCVll. 
CMXCVlll. 
CMXCIX. 
M. 
MI. 
Mii. 
Mlll. 
MIV. 
MV. 
MVI. 
MVll. 
MVlll. 
MIX. 
MX. 
MXI. 
MXll. 
MXlll. 
MXIV. 
MXV. 
MXVI. 
MXVll. 
MXVlll. 
MXIX. 
MXX. 
MXXI. 
MXXll. 
MXXlll. 
MXXIV. 
MXXV. 
MXXVI. 
MXXVll. 
MXXVlll. 
MXXIX. 
MXXX. 
MXXXI. 
MXXXll. 
MXXXlll. 
MXXXIV. 
MXXXV. 
MXXXVI. 
MXXXVll. 
MXXXVlll. 
MXXXIX. 
MXL. 
MXLI. 
MXLll. 
MXLll 1. 
Lei nº 854, de 1 O de agosto de 1989; 
Lei nº 855, de 1 O de agosto de 1989; 
Lei nº 856, de 1 O de agosto de 1989; 
Lei nº 857, de 23 de agosto de 1989; 
Lei nº 858, de 13 de setembro de 1989; 
Lei nº 859, de 19 de setembro de 1989; 
Lei nº 863, de 27 de setembro de 1989; 
Lei nº 866, de 28 de setembro de 1989; 
Lei nº 867, de 24 de outubro de 1989; 
Lei nº 868, de 26 de outubro de 1989; 
Lei nº 873, de 7 de novembro de 1989; 
Lei nº 87 4, de 7 de novembro de 1989; 
Lei nº 875, de 28 de novembro de 1989; 
Lei nº 876, de 28 de novembro de 1989; 
Lei nº 877, de 28 de novembro de 1989; 
Lei nº 878, de 28 de novembro de 1989; 
Lei nº 881, de 4 de dezembro de 1989; 
Lei nº 882, de 7 de dezembro de 1989; 
Lei nº 887, de 1 O de janeiro de 1990; 
Lei nº 895, de 3 de abril de 1990; 
Lei nº 907, de 11 de abril de 1990; 
Lei nº 908, de 11 de abril de 1990; 
Lei nº 912, de 17 de abril de 1990; 
Lei nº 915, de 24 de abril de 1990; 
Lei nº 917, de 24 de abril de 1990; 
Lei nº 918, de 24 de abril de 1990; 
Lei nº 919, de 3 de maio de 1990; 
Lei nº 920, de 3 de maio de 1990; 
Lei nº 922, de 3 de maio de 1990; 
Lei nº 927, de 15 de maio de 1990; 
Lei nº 928, de 19 de junho de 1990; 
Lei nº 930, de 28 de maio de 1990; 
Lei nº 934, de 19 de junho de 1990; 
Lei nº 935, de 1° de maio de 1990; 
Lei nº 939, de 26 de junho de 1990; 
Lei nº 940, de 2 de julho de 1990; 
Lei nº 949, de 20 de julho de 1990; 
Lei nº 950, de 2 de agosto de 1990; 
Lei nº 953, de 13 de agosto de 1990; 
Lei nº 954, de 13 de agosto de 1990; 
Lei nº 956, de 13 de agosto de 1990; 
Lei nº 957, de 13 de agosto de 1990; 
Lei nº 958, de 13 de agosto de 1990; 
Lei nº 960, de 21 de agosto de 1990; 
Lei nº 964, de 30 de agosto de 1990; 
Lei nº 965, de 6 de setembro de 1990; 
Lei nº 967, de 10 de setembro de 1990; 
Lei nº 968, de 1 O de setembro de 1990; 
Lei nº 976, de 4 de outubro de 1990; 
Lei nº 977, de 1 O de outubro de 1990; 
Lei nº 979, de 1 O de outubro de 1990; 
Lei nº 982, de 11 de outubro de 1990; 
Lei nº 983, de 11 de outubro de 1990; 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
GABINETE DO PREFEITO 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
MXLIV. 
MXLV. 
MXLVI. 
MXLVll. 
MXLVlll. 
MXLIX. 
ML. 
MLI. 
MUI. 
MLlll. 
MLIV. 
MLV. 
MLVI. 
MLVll. 
MLVlll. 
MLIX. 
MLX. 
MLXI. 
MLXll. 
MLXlll. 
MLXIV. 
MLXV. 
MLXVI. 
MLXVll. 
MLXVlll. 
MLXIX. 
MLXX. 
MLXXI. 
MLXXll. 
MLXXlll. 
MLXXIV. 
MLXXV. 
MLXXVI. 
MLXXVll. 
MLXXVlll. 
MLXXIX. 
MLXXX. 
MLXXXI. 
MLXXXll. 
MLXXXlll. 
MLXXXIV. 
MLXXXV. 
MLXXXVI. 
MLXXXVll. 
MLXXXVlll. 
MLXXXIX. 
MXC. 
MXCI. 
MXCll. 
MXClll. 
MXCIV. 
MXCV. 
MXCVI. 
Lei nº 984, de 23 de outubro de 1990; 
Lei nº 986, de 23 de outubro de 1990; 
Lei nº 987, de 23 de outubro de 1990; 
Lei nº 989, de 7 de novembro de 1990; 
Lei nº 990, de 13 de novembro de 1990; 
Lei nº 994, de 21 de novembro de 1990; 
Lei nº 995, de 21 de novembro de 1990; 
Lei nº 998, de 6 de dezembro de 1990; 
Lei nº 999, de 12 de dezembro de 1990; 
Lei nº 1.001 , de 17 de dezembro de 1990; 
Lei nº 1.004, de 18 de dezembro de 1990; 
Lei nº 1.005, de 18 de dezembro de 1990; 
Lei nº 1.006, de 24 de dezembro de 1990; 
Lei nº 1.007, de 27 de dezembro de 1990; 
Lei nº 1.011, de 17 de janeiro de 1991 ; 
Lei nº 1.015, de 7 de março de 1991; 
Lei nº 1.016, de 12 de março de 1991 ; 
Lei nº 1.017, de 13 de março de 1991 ; 
Lei nº 1.019, de 18 de março de 1991 ; 
Lei nº 1.029, de 17 de abril de 1991; 
Lei nº 1.030, de 19 de abril de 1991 ; 
Lei nº 1.034, de 30 de abril de 1991; 
Lei nº 1.038, de 10 de maio de 1991; 
Lei nº 1.047, de 3 de julho de 1991 ; 
Lei nº 1.049, de 18 de julho de 1991; 
Lei nº 1.050, de 18 de julho de 1991; 
Lei nº 1.051, de 18 de julho de 1991 ; 
Lei nº 1.057, de 22 de agosto de 1991 ; 
Lei nº 1.060, de 18 de setembro de 1991; 
Lei nº 1.062, de 27 de setembro de 1991; 
Lei nº 1.064, de 8 de outubro de 1991; 
Lei nº 1.066, de 8 de outubro de 1991 ; 
Lei nº 1.077, de 19 de novembro de 1991; 
Lei nº 1.079, de 26 de novembro de 1991 ; 
Lei nº 1.080, de 26 de novembro de 1991 ; 
Lei nº 1.085, de 27 de dezembro de 1991; 
Lei nº 1.086, de 27 de dezembro de 1991; 
Lei nº 1.088, de 4 de fevereiro de 1992; 
Lei nº 1.089, de 25 de fevereiro de 1992; 
Lei nº 1.090, de 25 de fevereiro de 1992; 
Lei nº 1.091, de 9 de março de 1992; 
Lei nº 1.093, de 1 O de março de 1992; 
Lei nº 1.095, de 17 de março de 1992; 
Lei nº 1.097, de 26 de março de 1992; 
Lei nº 1.101, de 8 de abril de 1992; 
Lei nº 1.103, de 22 de abril de 1992; 
Lei nº 1.105, de 22 de abril de 1992; 
Lei nº 1.112, de 19 de maio de 1992; 
Lei nº 1.113, de 27 de maio de 1992; 
Lei nº 1.117, de 12 de junho de 1992; 
Lei nº 1.119, de 16 de junho de 1992; 
Lei nº 1.121, de 16dejunhode 1992; 
Lei nº 1.127, de 15 de julho de 1992; 
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GABINETE DO PREFEITO 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
MXCVll. 
MXCVlll. 
MXCIX. 
MC. 
MCI. 
MCll. 
MClll. 
MCIV. 
MCV. 
MCVI. 
MCVll. 
MCVlll. 
MCIX. 
MCX. 
MCXI. 
MCXll . 
MCXlll. 
MCXIV. 
MCXV. 
MCXVI. 
MCXVll. 
MCXVlll. 
MCXIX. 
MCXX. 
MCXXI. 
MCXXll. 
MCXXlll. 
MCXXIV. 
MCXXV. 
MCXXVI. 
MCXXVll. 
MCXXVlll. 
MCXXIX. 
MCXXX. 
MCXXXI. 
MCXXXll. 
MCXXXlll. 
MCXXXIV. 
MCXXXV. 
MCXXXVI. 
MCXXXVll. 
MCXXXVlll. 
MCXXXIX. 
MCXL. 
MCXLI. 
MCXLll. 
MCXLlll. 
MCXLIV. 
MCXLV. 
MCXLVI. 
MCXLVll. 
MCXLVlll. 
MCXLIX. 
Lei nº 1.128, de 16 de julho de 1992; 
Lei nº 1.134, de 24 de julho de 1992; 
Lei nº 1.136, de 19 de agosto de 1992; 
Lei nº 1.138, de 19 de agosto de 1992; 
Lei nº 1.139, de 26 de agosto de 1992; 
Lei nº 1.140, de 28 de agosto de 1992; 
Lei nº 1.142, de 2 de setembro de 1992; 
Lei nº 1.147, de 14 de setembro de 1992; 
Lei nº 1.150, de 1° de outubro de 1992; 
Lei nº 1.151, de 1° de outubro de 1992; 
Lei nº 1.152, de 1° de outubro de 1992; 
Lei nº 1.154, de 16 de outubro de 1992; 
Lei nº 1.155, de 20 de outubro de 1992; 
Lei nº 1.156, de 21 de outubro de 1992; 
Lei nº 1.159, de 21 de outubro de 1992; 
Lei nº 1.161 , de 27 de outubro de 1992; 
Lei nº 1.162, de 27 de outubro de 1992; 
Lei nº 1.165, de 30 de outubro de 1992; 
Lei nº 1.166, de 11 de novembro de 1992; 
Lei nº 1.168, de 11 de novembro de 1992; 
Lei nº 1.171, de 18 de novembro de 1992; 
Lei nº 1.172, de 26 de novembro de 1992; 
Lei nº 1.173, de 27 de novembro de 1992; 
Lei nº 1.175, de 15 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1.177, de 17 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1.181, de 18 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1.182, de 18 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1.183, de 18 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1.187, de 24 de dezembro de 1992; 
Lei nº 1.190, de 8 de janeiro de 1993; 
Lei nº 1.195, de 19 de fevereiro de 1993; 
Lei nº 1.196, de 19 de fevereiro de 1993; 
Lei nº 1.197, de 19 de fevereiro de 1993; 
Lei nº 1.199, de 2 de março de 1993; 
Lei nº 1.202, de 15 de março de 1993; 
Lei nº 1.205, de 28 de abril de 1993; 
Lei nº 1.212, de 7 de maio de 1993; 
Lei nº 1.213, de 20 de maio de 1993; 
Lei nº 1.215, de 28 de maio de 1993; 
Lei nº 1.219, de 3 de junho de 1993; 
Lei nº 1.220, de 8 de junho de 1993; 
Lei nº 1.223, de 17 de junho de 1993; 
Lei nº 1.224, de 18 de junho de 1993; 
Lei nº 1.227, de 1° de julho de 1993; 
Lei nº 1.228, de 1° de julho de 1993; 
Lei nº 1.231, de 5 de julho de 1993; 
Lei nº 1.233, de 8 de julho de 1993; 
Lei nº 1.236, de 11 de agosto de 1993; 
Lei nº 1.237, de 17 de agosto de 1993; 
Lei nº 1.239, de 27 de agosto de 1993; 
Lei nº 1.240, de 31 de agosto de 1993; 
Lei nº 1.242, de 2 de setembro de 1993; 
Lei nº 1.244, de 13 de setembro de 1993; 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
MCL. 
MCLI. 
MCLll. 
MCLlll. 
MCLIV. 
MCLV. 
MCLVI. 
MCLVll. 
MCLVlll. 
MCLIX. 
MCLX. 
MCLXI. 
MCLXll. 
MCLXlll. 
MCLXIV. 
MCLXV. 
MCLXVI. 
MCLXVll. 
MCLXVlll. 
MCLXIX. 
MCLXX. 
MCLXXI. 
MCLXXll. 
MCLXXlll. 
MCLXXIV. 
MCLXXV. 
MCLXXVI. 
MCLXXVll. 
MCLXXVlll. 
MCLXXIX. 
MCLXXX. 
MCLXXXI. 
MCLXXXll. 
MCLXXXlll. 
MCLXXXIV. 
MCLXXXV. 
MCLXXXVI. 
MCLXXXVll. 
MCLXXXVlll. 
MCLXXXIX. 
MCXC. 
MCXCI. 
MCXCll. 
MCXClll. 
MCXCIV. 
MCXCV. 
MCXCVI. 
MCXCVll. 
MCXCVlll. 
MCXCIX. 
MCC. 
MCCI. 
MCCll. 
Lei nº 1.246, de 17 de setembro de 1993; 
Lei nº 1.247, de 20 de setembro de 1993; 
Lei nº 1.249, de 30 de setembro de 1993; 
Lei nº 1.251, de 14 de outubro de 1993; 
Lei nº 1.257, de 5 de novembro de 1993; 
Lei nº 1.258, de 10 de novembro de 1993; 
Lei nº 1.259, de 17 de novembro de 1993; 
Lei nº 1.264, de 3 de dezembro de 1993; 
Lei nº 1.265, de 26 de novembro de 1993; 
Lei nº 1.272, de 16 de dezembro de 1993; 
Lei nº 1.274, de 20 de dezembro de 1993; 
Lei nº 1.280, de 23 de dezembro de 1993; 
Lei nº 1.281, de 23 de dezembro de 1993; 
Lei nº 1.282, de 27 de dezembro de 1993; 
Lei nº 1.283, de 27 de dezembro de 1993; 
Lei nº 1.284, de 28 de dezembro de 1993; 
Lei nº 1.286, de 1 O de janeiro de 1994; 
Lei nº 1.289, de 18 de março de 1994; 
Lei nº 1.290, de 18 de março de 1994; 
Lei nº 1.292, de 29 de março de 1994; 
Lei nº 1.301, de 9 de maio de 1994; 
Lei nº 1.303, de 10 de maio de 1994; 
Lei nº 1.305, de 16 de maio de 1994; 
Lei nº 1.308, de 17 de junho de 1994; 
Lei nº 1.309, de 17 de junho de 1994; 
Lei nº 1.310, de 23 de junho de 1994; 
Lei nº 1.311 , de 24 de junho de 1994; 
Lei nº 1.314, de 28 de junho de 1994; 
Lei nº 1.317, de 6 de julho de 1994; 
Lei nº 1.318, de 8 de julho de 1994; 
Lei nº 1.324, de 29 de setembro de 1994; 
Lei nº 1.325, de 29 de setembro de 1994; 
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Lei nº 1.327, de 5 de outubro de 1994; 
Lei nº 1.335, de 29 de novembro de 1994; 
Lei nº 1.338, de 2 de dezembro de 1994; 
Lei nº 1.341, de 7 de dezembro de 1994; 
Lei nº 1.342, de 15 de dezembro de 1994; 
Lei nº 1.344, de 15 de dezembro de 1994; 
Lei nº 1.346, de 29 de dezembro de 1994; 
Lei nº 1.347, de 29 de dezembro de 1994; 
Lei nº 1.353, de 24 de março de 1995; 
Lei nº 1.354, de 29 de março de 1995; 
Lei nº 1.355, de 12 de abril de 1995; 
Lei nº 1.357, de 24 de abril de 1995; 
Lei nº 1.358, de 2 de maio de 1995; 
Lei nº 1.361, de 31 de maio de 1995; 
Lei nº 1.363, de 8 de junho de 1995; 
Lei nº 1.364, de 7 de junho de 1995; 
Lei nº 1.365, de 14 de junho de 1995; 
Lei nº 1.366, de 22 de junho de 1995; 
Lei nº 1.367, de 26 de junho de 1995; 
Lei nº 1.370, de 11 de julho de 1995; 
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~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
MCClll. 
MCCIV. 
MCCV. 
MCCVI. 
MCCVll. 
MCCVlll. 
MCCIX. 
MCCX. 
MCCXI. 
MCCXll. 
MCCXlll. 
MCCXIV. 
MCCXV. 
MCCXVI. 
MCCXVll. 
MCCXVlll. 
MCCXIX. 
MCCXX. 
MCCXXI. 
MCCXXll. 
MCCXXlll. 
MCCXXIV. 
MCCXXV. 
MCCXXVI. 
MCCXXVll. 
MCCXXVlll. 
MCCXXIX. 
MCCXXX. 
MCCXXXI. 
MCCXXXll. 
MCCXXXlll. 
MCCXXXIV. 
MCCXXXV. 
MCCXXXVI. 
MCCXXXVll. 
MCCXXXVll I. 
MCCXXXIX. 
MCCXL. 
MCCXLI. 
MCCXLll. 
MCCXLlll. 
MCCXLIV. 
MCCXLV. 
MCCXLVI. 
MCCXLVll. 
MCCXLVlll. 
MCCXLIX. 
MCCL. 
MCCLI. 
MCCLll. 
MCCLlll. 
MCCLIV. 
MCCLV. 
Lei nº 1.378, de 28 de julho de 1995; 
Lei nº 1.379, de 18 de agosto de 1995; 
Lei nº 1.380, de 29 de agosto de 1995; 
Lei nº 1.382, de 25 de setembro de 1995; 
Lei nº 1.387, de 17 de outubro de 1995; 
Lei nº 1.392, de 6 de novembro de 1995; 
Lei nº 1.393, de 9 de novembro de 1995; 
Lei nº 1.398, de 16 de novembro de 1995; 
Lei nº 1.401 , de 5 de dezembro de 1995; 
Lei nº 1.405, de 8 de dezembro de 1995; 
Lei nº 1.406, de 8 de dezembro de 1995; 
Lei nº 1.409, de 12 de dezembro de 1995; 
Lei nº 1.41 O, de 13 de dezembro de 1995; 
Lei nº 1.411, de 13 de dezembro de 1995; 
Lei nº 1.412, de 13 de dezembro de 1995; 
Lei nº 1.414, de 22 de dezembro de 1995; 
Lei nº 1.426, de 1° de março de 1996; 
Lei nº 1.427, de 7 de março de 1996; 
Lei nº 1.432, de 2 de abril de 1996; 
Lei nº 1.433, de 2 de abril de 1996; 
Lei nº 1.434, de 15 de abril de 1996; 
Lei nº 1.437, de 7 de maio de 1996; 
Lei nº 1.440, de 9 de maio de 1996; 
Lei nº 1.441 , de 9 de maio de 1996; 
Lei nº 1.443, de 29 de maio de 1996; 
Lei nº 1.448, de 12 de junho de 1996; 
Lei nº 1.452, de 18 de junho de 1996; 
Lei nº 1.455, de 21 de junho de 1996; 
Lei nº 1.463, de 28 de junho de 1996; 
Lei nº 1.464, de 28 de junho de 1996; 
Lei nº 1.465, de 3 de julho de 1996; 
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Lei nº 1.4 78, de 18 de julho de 1996; 
Lei nº 1.480, de 12 de agosto de 1996; 
Lei nº 1.481 , de 14 de agosto de 1996; 
Lei nº 1.483, de 23 de agosto de 1996; 
Lei nº 1.485, de 26 de agosto de 1996; 
Lei nº 1.489, de 4 de setembro de 1996; 
Lei nº 1.497, de 27 de setembro de 1996; 
Lei nº 1.502, de 9 de outubro de 1996; 
Lei nº 1.506, de 22 de outubro de 1996; 
Lei nº 1.509, de 4 de novembro de 1996; 
Lei nº 1.516, de 28 de novembro de 1996; 
Lei nº 1.525, de 6 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.527, de 16 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.528, de 16 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.532, de 18 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.536, de 20 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.537, de 20 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.538, de 23 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.547, de 30 de dezembro de 1996; 
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GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
MCCLVI. 
MCCLVll. 
MCCLVlll. 
MCCLIX. 
MCCLX. 
MCCLXI. 
MCCLXll. 
MCCLXlll. 
MCCLXIV. 
MCCLXV. 
MCCLXVI. 
MCCLXVll. 
MCCLXVlll. 
MCCLXIX. 
MCCLXX. 
MCCLXXI. 
MCCLXXll. 
MCCLXXlll. 
MCCLXXIV. 
MCCLXXV. 
MCCLXXVI. 
MCCLXXVll. 
MCCLXXVlll. 
MCCLXXIX. 
MCCLXXX. 
MCCLXXXI. 
MCCLXXXll. 
MCCLXXXlll. 
MCCLXXXIV. 
MCCLXXXV. 
MCCLXXXVI. 
MCCLXXXVll. 
MCCLXXXVI 11. 
MCCLXXXIX. 
MCCXC. 
MCCXCI. 
MCCXCll. 
MCCXClll. 
MCCXCIV. 
MCCXCV. 
MCCXCVI . 
MCCXCVll. 
MCCXCVlll. 
MCCXCIX. 
MCCC. 
MCCCI. 
MCCCll. 
MCCClll. 
MCCCIV. 
MCCCV. 
MCCCVI. 
MCCCVll. 
MCCCVlll. 
Lei nº 1.550, de 26 de dezembro de 1996; 
Lei nº 1.557, de 20 de janeiro de 1997; 
Lei nº 1.558, de 4 de fevereiro de 1997; 
Lei nº 1.561 , de 4 de março de 1997; 
Lei nº 1.565, de 14 de março de 1997; 
Lei nº 1. 567, de 24 de março de 1997; 
Lei nº 1.569, de 26 de março de 1997; 
Lei nº 1.570, de 31 de março de 1997; 
Lei nº 1.573, de 1° de abril de 1997; 
Lei nº 1.579, de 11 de abril de 1997; 
Lei nº 1.580, de 15 de abril de 1997; 
Lei nº 1.591, de 16 de maio de 1997; 
Lei nº 1.593, de 20 de maio de 1997; 
Lei nº 1.598, de 28 de maio de 1997; 
Lei nº 1.599, de 28 de maio de 1997; 
Lei nº 1.600, de 28 de maio de 1997; 
Lei nº 1.602, de 16 de junho de 1997; 
Lei nº 1.604, de 19 de junho de 1997; 
Lei nº 1.605, de 19 de junho de 1997; 
Lei nº 1.607, de 19 de junho de 1997; 
Lei nº 1.611, de 20 de junho de 1997; 
Lei nº 1.612, de 20 de junho de 1997; 
Lei nº 1.614, de 24 de junho de 1997; 
Lei nº 1.615, de 24 de junho de 1997; 
Lei nº 1.616, de 25 de junho de 1997; 
Lei nº 1.621, de 4 de julho de 1997; 
Lei nº 1.627, de 14 de julho de 1997; 
Lei nº 1.631, de 15 de julho de 1997; 
Lei nº 1.634, de 25 de julho de 1997; 
Lei nº 1.635, de 25 de julho de 1997; 
Lei nº 1.638, de 19 de agosto de 1997; 
Lei nº 1.639, de 25 de agosto de 1997; 
Lei nº 1.640, de 28 de agosto de 1997; 
Lei nº 1.641 , de 28 de agosto de 1997; 
Lei nº 1.643, de 4 de setembro de 1997; 
Lei nº 1.648, de 15 de setembro de 1997; 
Lei nº 1.653, de 19 de setembro de 1997; 
Lei nº 1.656, de 30 de setembro de 1997; 
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Lei nº 1.669, de 27 de outubro de 1997; 
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Lei nº 1.671, de 29 de outubro de 1997; 
Lei nº 1.672, de 30 de outubro de 1997; 
Lei nº 1.673, de 30 de outubro de 1997; 
Lei nº 1.674, de 5 de novembro de 1997; 
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Lei nº 1.684, de 9 de dezembro de 1997; 
Lei nº 1.689, de 15 de dezembro de 1997; 
Lei nº 1.692, de 17 de dezembro de 1997; 
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Lei nº 1.695, de 19 de dezembro de 1997; 
Lei nº 1.697, de 23 de dezembro de 1997; 
Lei nº 1. 700, de 9 de janeiro de 1998; 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
GABINETE DO PREFEJTO 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
MCCCIX. 
MCCCX. 
MCCCXI. 
MCCCXll. 
MCCCXlll. 
MCCCXIV. 
MCCCXV. 
MCCCXVI. 
MCCCXVll. 
MCCCXVlll. 
MCCCXIX. 
MCCCXX. 
MCCCXXI. 
MCCCXXll. 
MCCCXXlll. 
MCCCXXIV. 
MCCCXXV. 
MCCCXXVI. 
MCCCXXVll. 
MCCCXXVll I. 
MCCCXXIX. 
MCCCXXX. 
MCCCXXXI. 
MCCCXXXll. 
MCCCXXXlll. 
MCCCXXXIV. 
MCCCXXXV. 
MCCCXXXVI. 
MCCCXXXVI 1. 
MCCCXXXVlll. 
MCCCXXXIX. 
MCCCXL. 
MCCCXLI. 
MCCCXLll. 
MCCCXLlll. 
MCCCXLIV. 
MCCCXLV. 
MCCCXLVI. 
MCCCXLVll. 
MCCCXL VIII. 
MCCCXLIX. 
MCCCL. 
MCCCLI. 
MCCCLll. 
MCCCLlll. 
MCCCLIV. 
MCCCLV. 
MCCCLVI. 
MCCCLVll. 
MCCCLVlll. 
MCCCLIX. 
MCCCLX. 
MCCCLXI. 
Lei nº 1. 702, de 19 de fevereiro de 1998; 
Lei nº 1. 704, de 3 de março de 1998; 
Lei nº 1. 705, de 9 de março de 1998; 
Lei nº 1. 707, de 30 de março de 1998; 
Lei nº 1. 708, de 1° de abril de 1998; 
Lei nº 1.710, de 23 de abril de 1998; 
Lei nº 1. 713, de 6 de maio de 1998; 
Lei nº 1.716, de 12 de maio de 1998; 
Lei nº 1.719, de 25 de maio de 1998; 
Lei nº 1. 720, de 27 de maio de 1998; 
Lei nº 1. 722, de 27 de maio de 1998; 
Lei nº 1. 723, de 1° de junho de 1998; 
Lei nº 1. 724, de 8 de junho de 1998; 
Lei nº 1. 725, de 8 de junho de 1998; 
Lei nº 1. 726, de 1 O de junho de 1998; 
Lei nº 1. 729, de 15 de junho de 1998; 
Lei nº 1. 730, de 17 de junho de 1998; 
Lei nº 1. 731 , de 22 de junho de 1998; 
Lei nº 1. 732, de 22 de junho de 1998; 
Lei nº 1. 735, de 1° de julho de 1998; 
Lei nº 1. 736, de 1° de julho de 1998; 
Lei nº 1. 737, de 1° de julho de 1998; 
Lei nº 1. 739, de 6 de julho de 1998; 
Lei nº 1.741, de 6 de julho de 1998; 
Lei nº 1. 7 45, de 14 de julho de 1998; 
Lei nº 1. 752, de 31 de agosto de 1998; 
Lei nº 1.755, de 4 de setembro de 1998; 
Lei nº 1.758, de 10 de setembro de 1998; 
Lei nº 1.759, de 14 de setembro de 1998; 
Lei nº 1.760, de 14 de setembro de 1998; 
Lei nº 1. 761, de 17 de setembro de 1998; 
Lei nº 1.763, de 18 de setembro de 1998; 
Lei nº 1. 769, de 20 de outubro de 1998; 
Lei nº 1.770, de 21 de outubro de 1998; 
Lei nº 1. 772, de 3 de novembro de 1998; 
Lei nº 1. 773, de 11 de novembro de 1998; 
Lei nº 1. 776, de 20 de novembro de 1998; 
Lei nº 1. 779, de 25 de novembro de 1998; 
Lei nº 1.790, de 10 de dezembro de 1998; 
Lei nº 1. 793, de 15 de dezembro de 1998; 
Lei nº 1. 795, de 23 de dezembro de 1998; 
Lei nº 1. 796, de 28 de dezembro de 1998; 
Lei nº 1. 797, de 28 de dezembro de 1998; 
Lei nº 1. 798, de 28 de dezembro de 1998; 
Lei nº 1.799, de 28 de dezembro de 1998; 
Lei nº 1.803, de 11 de fevereiro de 1999; 
Lei nº 1.806, de 11 de março de 1999; 
Lei nº 1.807, de 12 de março de 1999; 
Lei nº 1.808, de 15 de março de 1999; 
Lei nº 1.809, de 15 de março de 1999; 
Lei nº 1.811, de 22 de março de 1999; 
Lei nº 1.813, de 30 de março de 1999; 
Lei nº 1.814, de 30 de março de 1999; 
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GABINETE DO PREFEITO 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
MCCCLXll. 
MCCCLXlll. 
MCCCLXIV. 
MCCCLXV. 
MCCCLXVI. 
MCCCLXVll. 
MCCCLXVlll. 
MCCCLXIX. 
MCCCLXX. 
MCCCLXXI. 
MCCCLXXll. 
MCCCLXXlll. 
MCCCLXXIV. 
MCCCLXXV. 
MCCCLXXVI. 
MCCCLXXVll. 
MCCCLXXVlll. 
MCCCLXXIX. 
MCCCLXXX. 
MCCCLXXXI. 
MCCCLXXXll. 
MCCCLXXXll l. 
MCCCLXXXIV. 
MCCCLXXXV. 
MCCCLXXXVI. 
MCCCLXXXVll. 
MCCCLXXXVll I. 
MCCCLXXXIX. 
MCCCXC. 
MCCCXCI. 
MCCCXCll. 
MCCCXClll. 
MCCCXCIV. 
MCCCXCV. 
MCCCXCVI. 
MCCCXCVll. 
MCCCXCVlll. 
MCCCXCIX. 
MCD. 
MCDI. 
MCDll. 
MCDlll. 
MCDIV. 
MCDV. 
MCDVI. 
MCDVll. 
MCDVlll. 
MCDIX. 
MCDX. 
MCDXI. 
MCDXll. 
MCDXlll. 
MCDXIV. 
Lei nº 1.815, de 22 de abril de 1999; 
Lei nº 1.816, de 22 de abril de 1999; 
Lei nº 1. 818, de 22 de abril de 1999; 
Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999; 
Lei nº 1.820, de 28 de abril de 1999; 
Lei nº 1.823, de 2 de maio de 1999; 
Lei nº 1.825, de 12 de maio de 1999; 
Lei nº 1. 827, de 26 de maio de 1999; 
Lei nº 1.830, de 1° de junho de 1999; 
Lei nº 1.831 , de 1° de junho de 1999; 
Lei nº 1.835, de 24 de junho de 1999; 
Lei nº 1.839, de 1° de julho de 1999; 
Lei nº 1.841 , de 5 de julho de 1999; 
Lei nº 1.842, de 5 de julho de 1999; 
Lei nº 1.844, de 5 de julho de 1999; 
Lei nº 1.847, de 14 de julho de 1999; 
Lei nº 1.848, de 14 de julho de 1999; 
Lei nº 1.853, de 30 de agosto de 1999; 
Lei nº 1.854, de 30 de agosto de 1999; 
Lei nº 1.858, de 10 de setembro de 1999; 
Lei nº 1.860, de 13 de setembro de 1999; 
Lei nº 1.861 , de 15 de setembro de 1999; 
Lei nº 1.863, de 20 de setembro de 1999; 
Lei nº 1.874, de 3 de novembro de 1999; 
Lei nº 1.876, de 9 de novembro de 1999; 
Lei nº 1.877, de 10 de novembro de 1999; 
Lei nº 1.888, de 20 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1.890, de 20 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1.891 , de 20 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1.892, de 21 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1.893, de 21 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1.895, de 24 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1.896, de 27 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1.897, de 28 de dezembro de 1999; 
Lei nº 1. 900, de 17 de fevereiro de 2000; 
Lei nº 1.901 , de 17 de fevereiro de 2000; 
Lei nº 1. 902, de 17 de fevereiro de 2000; 
Lei nº 1. 903, de 17 de fevereiro de 2000; 
Lei nº 1. 907, de 17 de fevereiro de 2000; 
Lei nº 1.908, de 25 de fevereiro de 2000; 
Lei nº 1.909, de 3 de março de 2000; 
Lei nº 1.911, de 14 de março de 2000; 
Lei nº 1.913, de 24 de março de 2000; 
Lei nº 1.914, de 27 de março de 2000; 
Lei nº 1.915, de 29 de março de 2000; 
Lei nº 1. 922, de 19 de abril de 2000; 
Lei nº 1.923, de 24 de abril de 2000; 
Lei nº 1.924, de 25 de abril de 2000; 
Lei nº 1.926, de 2 de maio de 2000; 
Lei nº 1. 927, de 9 de maio de 2000; 
Lei nº 1. 928, de 17 de maio de 2000; 
Lei nº 1.930, de 24 de maio de 2000; 
Lei nº 1.932, de 30 de maio de 2000; 
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GABINETE DO PREFEITO 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
MCDXV. 
MCDXVI. 
MCDXVll. 
MCDXVlll. 
MCDXIX. 
MCDXX. 
MCDXXI. 
MCDXXll. 
MCDXXlll. 
MCDXXIV. 
MCDXXV. 
MCDXXVI. 
MCDXXVll. 
MCDXXVlll. 
MCDXXIX. 
MCDXXX. 
MCDXXXI. 
MCDXXXll. 
MCDXXXlll. 
MCDXXXIV. 
MCDXXXV. 
MCDXXXVI. 
MCDXXXVll. 
MCDXXXVlll. 
MCDXXXIX. 
MCDXL. 
MCDXLI. 
MCDXLll. 
MCDXLlll. 
MCDXLIV. 
MCDXLV. 
MCDXLVI. 
MCDXLVll. 
MCDXLVlll. 
MCDXLIX. 
MCDL. 
MCDLI. 
MCDLll. 
MCDLlll. 
MCDLIV. 
MCDLV. 
MCDLVI. 
MCDLVll. 
MCDLVlll. 
MCDLIX. 
MCDLX. 
MCDLXI. 
MCDLXll. 
MCDLXlll. 
MCDLXIV. 
MCDLXV. 
MCDLXVI. 
MCDLXVll. 
Lei nº 1.935, de 6 de junho de 2000; 
Lei nº 1.938, de 26 de junho de 2000; 
Lei nº 1.942, de 3 de julho de 2000; 
Lei nº 1.943, de 4 de julho de 2000; 
Lei nº 1.944, de 4 de julho de 2000; 
Lei nº 1.949, de 17 de julho de 2000; 
Lei nº 1.951 , de 7 de agosto de 2000; 
Lei nº 1.958, de 25 de agosto de 2000; 
Lei nº 1.962, de 4 de setembro de 2000; 
Lei nº 1.963, de 4 de setembro de 2000; 
Lei nº 1.967, de 18 de setembro de 2000; 
Lei nº 1.971 , de 21 de setembro de 2000; 
Lei nº 1.978, de 31 de outubro de 2000; 
Lei nº 1.979, de 31 de outubro de 2000; 
Lei nº 1.980, de 1° de novembro de 2000; 
Lei nº 1.981, de 1° de novembro de 2000; 
Lei nº 1.984, de 24 de novembro de 2000; 
Lei nº 1.988, de 11 de dezembro de 2000; 
Lei nº 1.989, de 11 de dezembro de 2000; 
Lei nº 1.992, de 19 de dezembro de 2000; 
Lei nº 2.001 , de 20 de dezembro de 2000; 
Lei nº 2.002, de 20 de dezembro de 2000; 
Lei nº 2.003, de 20 de dezembro de 2000; 
Lei nº 2.013, de 2 de março de 2001 ; 
Lei nº 2.014, de 8 de março de 2001; 
Lei nº 2.016, de 28 de março de 2001; 
Lei nº 2.017, de 28 de março de 2001; 
Lei nº 2.018, de 29 de março de 2001; 
Lei nº 2.019, de 29 de março de 2001 ; 
Lei nº 2.022, de 16 de abril de 2001 ; 
Lei nº 2.027, de 26 de abril de 2001 ; 
Lei nº 2.029, de 27 de abril de 2001 ; 
Lei nº 2.030, de 27 de abril de 2001 ; 
Lei nº 2.031 , de 27 de abril de 2001 ; 
Lei nº 2.032, de 27 de abril de 2001 ; 
Lei nº 2.033, de 27 de abril de 2001 ; 
Lei nº 2.034, de 27 de abril de 2001 ; 
Lei nº 2.035, de 27 de abril de 2001 ; 
Lei nº 2.036, de 27 de abril de 2001; 
Lei nº 2.037, de 27 de abril de 2001 ; 
Lei nº 2.038, de 27 de abril de 2001 ; 
Lei nº 2.040, de 27 de abril de 2001; 
Lei nº 2.043, de 18 de maio de 2001 ; 
Lei nº 2.044, de 1° de junho de 2001; 
Lei nº 2.045, de 4 de junho de 2001 ; 
Lei nº 2.046, de 4 de junho de 2001 ; 
Lei nº 2.047, de 4 de junho de 2001; 
Lei nº 2.048, de 4 de junho de 2001 ; 
Lei nº 2.050, de 8 de junho de 2001; 
Lei nº 2.051, de 13 de junho de 2001; 
Lei nº 2.052, de 13 de junho de 2001; 
Lei nº 2.053, de 13 de junho de 2001; 
Lei nº 2.054, de 19 de junho de 2001 ; 
Rua Caramuru, 271 · 85.501 -0 64 · Pato Branco/PR 
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GABINETE DO PREFEJTO 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
MCOLXVlll. 
MCOLXIX. 
MCOLXX. 
MCOLXXI. 
MCOLXXll. 
MCOLXXlll. 
MCOLXXIV. 
MCOLXXV. 
MCOLXXVI. 
MCOLXXVll. 
MCOLXXVI 11. 
MCOLXXIX. 
MCOLXXX. 
MCOLXXXI. 
MCOLXXXll. 
MCOLXXXlll. 
MCOLXXXIV. 
MCOLXXXV. 
MCOLXXXVI. 
MCOLXXXVll. 
MCOLXXXVlll. 
MCOLXXXIX. 
MCOXC. 
MCOXCI. 
MCOXCll. 
MCOXClll. 
MCOXCIV. 
MCOXCV. 
MCOXCVI. 
MCOXCVll. 
MCOXCVlll. 
MCOXCIX. 
MO. 
MOI. 
MDll. 
MDlll. 
MDIV. 
MOV. 
MOVI. 
MOVll. 
MOVlll. 
MOIX. 
MOX. 
MOXI. 
MOXll. 
MOXlll. 
MOXIV. 
MOXV. 
MOXVI. 
MOXVll. 
MOXVlll. 
MOXIX. 
MOXX. 
Lei nº 2.056, de 2 de julho de 2001 ; 
Lei nº 2.057, de 2 de julho de 2001; 
Lei nº 2.060, de 11 de julho de 2001; 
Lei nº 2.062, de 14 de agosto de 2001 ; 
Lei nº 2.063, de 22 de agosto de 2001 ; 
Lei nº 2.064, de 28 de agosto de 2001; 
Lei nº 2.067, de 1 O de setembro de 2001; 
Lei nº 2.068, de 1 O de setembro de 2001 ; 
Lei nº 2.069, de 1 O de setembro de 2001; 
Lei nº 2.070, de 1 O de setembro de 2001; 
Lei nº 2.071, de 1 O de setembro de 2001 ; 
Lei nº 2.072, de 1 O de setembro de 2001 ; 
Lei nº 2. 073, de 1 O de setembro de 2001; 
Lei nº 2.074, de 10 de setembro de 2001; 
Lei nº 2.075, de 1 O de setembro de 2001; 
Lei nº 2.080, de 8 de outubro de 2001; 
Lei nº 2.081 , de 9 de outubro de 2001 ; 
Lei nº 2.082, de 9 de outubro de 2001; 
Lei nº 2.083, de 9 de outubro de 2001; 
Lei nº 2.089, de 19 de outubro de 2001; 
Lei nº 2.092, de 7 de novembro de 2001; 
Lei nº 2.095, de 13 de novembro de 2001; 
Lei nº 2. 097, de 19 de novembro de 2001 ; 
Lei nº 2.098, de 19 de novembro de 2001; 
Lei nº 2.099, de 19 de novembro de 2001; 
Lei nº 2.100, de 19 de novembro de 2001; 
Lei nº 2.101, de 19 de novembro de 2001 ; 
Lei nº 2.102, de 19 de novembro de 2001; 
Lei nº 2.103, de 19 de novembro de 2001; 
Lei nº 2.104, de 19 de novembro de 2001; 
Lei nº 2.109, de 17 de dezembro de 2001; 
Lei nº 2.110, de 17 de dezembro de 2001; 
Lei nº 2.112, de 26 de dezembro de 2001; 
Lei nº 2.117, de 27 de dezembro de 2001; 
Lei nº 2.122, de 28 de dezembro de 2001; 
Lei nº 2.128, de 23 de janeiro de 2002; 
Lei nº 2.129, de 28 de janeiro de 2002; 
Lei nº 2.130, de 31 de janeiro de 2002; 
Lei nº 2.131, de 31 de janeiro de 2002; 
Lei nº 2.132, de 31 de janeiro de 2002; 
Lei nº 2.136, de 15 de março de 2002; 
Lei nº 2.137, de 15 de março de 2002; 
Lei nº 2.138, de 15 de março de 2002; 
Lei nº 2.139, de 15 de março de 2002; 
Lei nº 2.140, de 18 de março de 2002; 
Lei nº 2.141, de 18 de março de 2002; 
Lei nº 2.142, de 20 de março de 2002; 
Lei nº 2.144, de 2 de abril de 2002; 
Lei nº 2.147, de 16 de abril de 2002; 
Lei nº 2.148, de 16 de abril de 2002; 
Lei nº 2.149, de 16 de abril de 2002; 
Lei nº 2.151 , de 26 de abril de 2002; 
Lei nº 2.152, de 29 de abril de 2002; 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranc:o.pr.gov.br 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
MDXXI. 
MDXXll. 
MDXXlll. 
MDXXIV. 
MDXXV. 
MDXXVI. 
MDXXVll. 
MDXXVlll. 
MDXXIX. 
MDXXX. 
MDXXXI. 
MDXXXll. 
MDXXXlll. 
MDXXXIV. 
MDXXXV. 
MDXXXVI. 
MDXXXVll. 
MDXXXVlll. 
MDXXXIX. 
MDXL. 
MDXLI . 
MDXLll. 
MDXLlll. 
MDXLIV. 
MDXLV. 
MDXLVI. 
MDXLVll. 
MDXLVlll. 
MDXLIX. 
MDL. 
MDLI. 
MDLll. 
MDLlll. 
MDLIV. 
MDLV. 
MDLVI. 
MDLVll. 
MDLVlll. 
MDLIX. 
MDLX. 
MDLXI. 
MDLXll. 
MDLXlll. 
MDLXIV. 
MDLXV. 
MDLXVI. 
MDLXVll. 
MDLXVlll. 
MDLXIX. 
MDLXX. 
MDLXXI. 
MDLXXll. 
MDLXXlll. 
Lei nº 2.153, de 6 de maio de 2002; 
Lei nº 2.156, de 24 de maio de 2002; 
Lei nº 2.157, de 3 de junho de 2002; 
Lei nº 2.159, de 1 O de junho de 2002; 
Lei nº 2.160, de 26 de junho de 2002; 
Lei nº 2.161 , de 26 de junho de 2002; 
Lei nº 2.162, de 26 de junho de 2002; 
Lei nº 2.164, de 1° de julho de 2002; 
Lei nº 2.165, de 1° de julho de 2002; 
Lei nº 2.166, de 2 de julho de 2002; 
Lei nº 2.167, de 3 de julho de 2002; 
Lei nº 2.168, de 3 de julho de 2002; 
Lei nº 2.169, de 8 de julho de 2002; 
Lei nº 2.170, de 8 de julho de 2002; 
Lei nº 2.171 , de 10 de julho de 2002; 
Lei nº 2.17 4, de 20 de agosto de 2002; 
Lei nº 2.175, de 22 de agosto de 2002; 
Lei nº 2.176, de 22 de agosto de 2002; 
Lei nº 2.177, de 22 de agosto de 2002; 
Lei nº 2.180, de 26 de agosto de 2002; 
Lei nº 2.181, de 28 de agosto de 2002; 
Lei nº 2.182, de 30 de agosto de 2002; 
Lei nº 2.183, de 9 de setembro de 2002; 
Lei nº 2.185, de 7 de outubro de 2002; 
Lei nº 2.188, de 15 de outubro de 2002; 
Lei nº 2.190, de 25 de outubro de 2002; 
Lei nº 2.191 , de 5 de novembro de 2002; 
Lei nº 2.196, de 12 de novembro de 2002; 
Lei nº 2.197, de 12 de novembro de 2002; 
Lei nº 2.198, de 12 de novembro de 2002; 
Lei nº 2.202, de 25 de novembro de 2002; 
Lei nº 2.204, de 26 de novembro de 2002; 
Lei nº 2.205, de 3 de dezembro de 2002; 
Lei nº 2.207, de 4 de dezembro de 2002; 
Lei nº 2.208, de 4 de dezembro de 2002; 
Lei nº 2.211 , de 18 de dezembro de 2002; 
Lei nº 2.217, de 23 de dezembro de 2002; 
Lei nº 2.220, de 17 de fevereiro de 2003; 
Lei nº 2.224, de 24 de março de 2003; 
Lei nº 2.225, de 24 de março de 2003; 
Lei nº 2.230, de 26 de março de 2003; 
Lei nº 2.231 , de 31 de março de 2003; 
Lei nº 2.233, de 4 de abril de 2003; 
Lei nº 2.234, de 8 de abril de 2003; 
Lei nº 2.237, de 11 de abril de 2003; 
Lei nº 2.240, de 24 de abril de 2003; 
Lei nº 2.241, de 28 de abril de 2003 
Lei nº 2.242, de 28 de abril de 2003 
Lei nº 2.243, de 28 de abril de 2003 
Lei nº 2.244, de 28 de abril de 2003 
Lei nº 2.245, de 30 de abril de 2003 
Lei nº 2.246, de 30 de abril de 2003 
Lei nº 2.247, de 2 de maio de 2003 
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~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
MDLXXIV. 
MDLXXV. 
MDLXXVI. 
MDLXXVll. 
MDLXXVlll. 
MDLXXIX. 
MDLXXX. 
MDLXXXI. 
MDLXXXll. 
MDLXXXlll. 
MDLXXXIV. 
MDLXXXV. 
MDLXXXVI. 
MDLXXXVll. 
MDLXXXVlll. 
MDLXXXIX. 
MDXC. 
MDXCI. 
MDXCll. 
MDXClll. 
MDXCIV. 
MDXCV. 
MDXCVI. 
MDXCVll. 
MDXCVlll. 
MDXCIX. 
MDC. 
MDCI. 
MDCll. 
MDClll. 
MDCIV. 
MDCV. 
MDCVI. 
MDCVll. 
MDCVlll. 
MDCIX. 
MDCX. 
MDCXI. 
MDCXll. 
MDCXlll. 
MDCXIV. 
MDCXV. 
MDC XVI. 
MDCXVll. 
MDCXVlll. 
MDCXIX. 
MDC XX. 
MDC XXI. 
MDCXXll. 
MDCXXlll. 
MDCXXIV. 
MDCXXV. 
MDCXXVI. 
Lei nº 2.248, de 7 de maio de 2003; 
Lei nº 2.250, de 15 de maio de 2003; 
Lei nº 2.253, de 26 de maio de 2003; 
Lei nº 2.260, de 17 de junho de 2003; 
Lei nº 2.264, de 30 de junho de 2003; 
Lei nº 2.266, de 3 de julho de 2003; 
Lei nº 2.267, de 3 de julho de 2003; 
Lei nº 2.268, de 3 de julho de 2003; 
Lei nº 2.274, de 18 de julho de 2003; 
Lei nº 2.277, de 16 de setembro de 2003; 
Lei nº 2.279, de 25 setembro de 2003; 
Lei nº 2.280, de 25 setembro de 2003; 
Lei nº 2.288, de 22 de outubro de 2003; 
Lei nº 2.298, de 1° de dezembro de 2003; 
Lei nº 2.299, de 1° de dezembro de 2003; 
Lei nº 2.305, de 18 de dezembro de 2003; 
Lei nº 2.306, de 22 de dezembro de 2003; 
Lei nº 2.307, de 22 de dezembro de 2003; 
Lei nº 2.310, de 29 de dezembro de 2003; 
Lei nº 2.311, de 29 de dezembro de 2003; 
Lei nº 2.312, de 29 de dezembro de 2003; 
Lei nº 2.313, de 31 de dezembro de 2003; 
Lei nº 2.314, de 31 de dezembro de 2003; 
Lei nº 2.315, de 23 de janeiro de 2004; 
Lei nº 2.317, de 25 de fevereiro de 2004; 
Lei nº 2.318, de 27 de fevereiro de 2004; 
Lei nº 2.319, de 27 de fevereiro de 2004; 
Lei nº 2.321, de 10 de março de 2004; 
Lei nº 2.322, de 19 de março de 2004; 
Lei nº 2.324, de 1° de abril de 2004; 
Lei nº 2.325, de 1° de abril de 2004; 
Lei nº 2.326, de 1° de abril de 2004; 
Lei nº 2.327, de 1° de abril de 2004; 
Lei nº 2.334, de 10 de maio de 2004; 
Lei nº 2.336, de 12 de maio de 2004; 
Lei nº 2.342, de 7 de junho de 2004; 
Lei nº 2.346, de 15 de junho de 2004; 
Lei nº 2.350, de 18 de junho de 2004; 
Lei nº 2.351, de 18 de junho de 2004; 
Lei nº 2.352, de 18 de junho de 2004; 
Lei nº 2.353, de 18 de junho de 2004; 
Lei nº 2.354, de 23 de junho de 2004; 
Lei nº 2.358, de 5 de julho de 2004; 
Lei nº 2.359, de 5 de julho de 2004; 
Lei nº 2.365, de 14 de julho de 2004; 
Lei nº 2.371, de 26 de agosto de 2004; 
Lei nº 2.372, de 26 de agosto de 2004; 
Lei nº 2.373, de 6 de setembro de 2004; 
Lei nº 2.385, de 5 de novembro de 2004; 
Lei nº 2.388, de 1 O de novembro de 2004; 
Lei nº 2.391, de 16 de novembro de 2004; 
Lei nº 2.392, de 16 de novembro de 2004; 
Lei nº 2.393, de 16 de novembro de 2004; 
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PATO BRANCO 
MDCXXVll. 
MDCXXVlll. 
MDCXXIX. 
MDCXXX. 
MDCXXXI. 
MDCXXXll. 
MDCXXXlll. 
MDCXXXIV. 
MDCXXXV. 
MDCXXXVI. 
MDCXXXVll. 
MDCXXXVlll. 
MDCXXXIX. 
MDCXL. 
MDCXLI. 
MDCXLll. 
MDCXLlll. 
MDCXLIV. 
MDCXLV. 
MDCXLVI. 
MDCXLVll. 
MDCXLVlll. 
MDCXLIX. 
MDCL. 
MDCLI. 
MDCLll. 
MDCLlll. 
MDCLIV. 
MDCLV. 
MDCLVI. 
MDCLVll. 
MDCLVlll. 
MDCLIX. 
MDCLX. 
MDCLXI. 
MDCLXll. 
MDCLXlll. 
MDCLXIV. 
MDCLXV. 
MDCLXVI. 
MDCLXVll. 
MDCLXVlll. 
MDCLXIX. 
MDCLXX. 
MDCLXXI. 
MDCLXXll. 
MDCLXXlll. 
MDCLXXIV. 
MDCLXXV. 
MDCLXXVI. 
MDCLXXVll. 
MDCLXXVlll. 
MDCLXXIX. 
Lei nº 2.399, de 13 de dezembro de 2004; 
Lei nº 2.418, de 21 de janeiro de 2005; 
Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005; 
Lei nº 2.420, de 26 de janeiro de 2005; 
Lei nº 2.421 , de 21 de fevereiro de 2005; 
Lei nº 2.422, de 21 de fevereiro de 2005; 
Lei nº 2.423, de 21 de fevereiro de 2005; 
Lei nº 2.424, de 21 de fevereiro de 2005; 
Lei nº 2.425, de 21 de fevereiro de 2005; 
Lei nº 2.426, de 21 de fevereiro de 2005; 
Lei nº 2.427, de 21 de fevereiro de 2005; 
Lei nº 2.429, de 22 de fevereiro de 2005; 
Lei nº 2.430, de 7 de março de 2005; 
Lei nº 2.434, de 11 de março de 2005; 
Lei nº 2.435, de 11 de março de 2005; 
Lei nº 2.436, de 11 de março de 2005; 
Lei nº 2.438, de 29 de março de 2005; 
Lei nº 2.443, de 5 de abril de 2005; 
Lei nº 2.446, de 25 de abril de 2005; 
Lei nº 2.447, de 25 de abril de 2005; 
Lei nº 2.452, de 11 de maio de 2005; 
Lei nº 2.454, de 11 de maio de 2005; 
Lei nº 2.455, de 17 de maio de 2005; 
Lei nº 2.456, de 17 de maio de 2005; 
Lei nº 2.458, de 25 de maio de 2005; 
Lei nº 2.460, de 7 de junho de 2005; 
Lei nº 2.468, de 28 de junho de 2005; 
Lei nº 2.469, de 28 de junho de 2005; 
Lei nº 2.470, de 28 de junho de 2005; 
Lei nº 2.474, de 14 de julho de 2005; 
Lei nº 2.475, de 14 de julho de 2005; 
Lei nº 2.478, de 15 de julho de 2005; 
Lei nº 2.479, de 19 de julho de 2005; 
Lei nº 2.480, de 19 de julho de 2005; 
Lei nº 2.487, de 9 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.492, de 16 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.496, de 19 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.497, de 29 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.498, de 29 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.499, de 29 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.500, de 29 de agosto de 2005; 
Lei nº 2.506, de 13 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.507, de 13 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.508, de 13 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.509, de 13 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.51 O, de 13 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.511 , de 19 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.516, de 20 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.519, de 20 de setembro de 2005; 
Lei nº 2.529, de 4 de outubro de 2005; 
Lei nº 2.532, de 5 de outubro de 2005; 
Lei nº 2.540, de 21 de outubro de 2005; 
Lei nº 2.541 , de 25 de outubro de 2005; 
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PATO BRANCO 
MDCLXXX. 
MDCLXXXI. 
MDCLXXXll. 
MDCLXXXlll. 
MDCLXXXIV. 
MDCLXXXV. 
MDCLXXXVI. 
MDCLXXXVll. 
MDC LXXXVll 1. 
MDCLXXXIX. 
MDCXC. 
MDCXCI. 
MDCXCll. 
MDCXClll. 
MDCXCIV. 
MDCXCV. 
MDCXCVI. 
MDCXCVll. 
MDCXCVlll. 
MDCXCIX. 
MDCC. 
MDCCI. 
MDCCll. 
MDCClll. 
MDCCIV. 
MDCCV. 
MDCCVI. 
MDCCVll. 
MDCCVlll. 
MDCCIX. 
MDCCX. 
MDCCXI. 
MDCCXll. 
MDCCXlll. 
MDCCXIV. 
MDCCXV. 
MDCCXVI. 
MDCCXVll. 
MDCCXVlll. 
MDCCXIX. 
MDCCXX. 
MDCCXXI. 
MDCCXXll. 
MDCCXXlll. 
MDCCXXIV. 
MDCCXXV. 
MDCCXXVI. 
MDCCXXVll. 
MDCCXXVlll. 
MDCCXXIX. 
MDCCXXX. 
MDCCXXXI. 
MDCCXXXll. 
Lei nº 2.549, de 11 de novembro de 2005; 
Lei nº 2.550, de 11 de novembro de 2005; 
Lei nº 2.551 , de 11 de novembro de 2005; 
Lei nº 2.552, de 11 de novembro de 2005; 
Lei nº 2.553, de 18 de novembro de 2005; 
Lei nº 2.554, de 18 de novembro de 2005; 
Lei nº 2.555, de 18 de novembro de 2005; 
Lei nº 2.557, de 28 de novembro de 2005; 
Lei nº 2.558, de 30 de novembro de 2005; 
Lei nº 2.566, de 19 de dezembro de 2005; 
Lei nº 2.567, de 19 de dezembro de 2005; 
Lei nº 2.570, de 21 de dezembro de 2005; 
Lei nº 2.571, de 21 de dezembro de 2005; 
Lei nº 2.572, de 21 de dezembro de 2005; 
Lei nº 2.573, de 21 de dezembro de 2005; 
Lei nº 2.574, de 21 de dezembro de 2005; 
Lei nº 2.575, de 21 de dezembro de 2005; 
Lei nº 2.577, de 21 de dezembro de 2005; 
Lei nº 2.579, de 18 de janeiro de 2006; 
Lei nº 2.580, de 25 de janeiro de 2006; 
Lei nº 2.581, de 25 de janeiro de 2006; 
Lei nº 2.582, de 30 de janeiro de 2006; 
Lei nº 2.583, de 7 de fevereiro de 2006; 
Lei nº 2.587, de 10 de março de 2006; 
Lei nº 2.588, de 10 de março de 2006; 
Lei nº 2.589, de 10 de março de 2006; 
Lei nº 2.590, de 15 de março de 2006; 
Lei nº 2.593, de 20 de março de 2006; 
Lei nº 2.594, de 20 de março de 2006; 
Lei nº 2.598, de 28 de março de 2006; 
Lei nº 2.600, de 30 de março de 2006; 
Lei nº 2.602, de 31 de março de 2006; 
Lei nº 2.603, de 4 de abril de 2006; 
Lei nº 2.604, de 4 de abril de 2006; 
Lei nº 2.605, de 4 de abril de 2006; 
Lei nº 2.606, de 4 de abril de 2006; 
Lei nº 2.609, de 17 de abril de 2006; 
Lei nº 2.61 O, de 17 de abril de 2006; 
Lei nº 2.612, de 17 de abril de 2006; 
Lei nº 2.618, de 4 de maio de 2006; 
Lei nº 2.619, de 4 de maio de 2006; 
Lei nº 2.622, de 12 de maio de 2006; 
Lei nº 2.623, de 24 de maio de 2006; 
Lei nº 2.625, de 1° de junho de 2006; 
Lei nº 2.628, de 2 de junho de 2006; 
Lei nº 2.634, de 20 de junho de 2006; 
Lei nº 2.635, de 20 de junho de 2006; 
Lei nº 2.637, de 20 de junho de 2006; 
Lei nº 2.638, de 21 de junho de 2006; 
Lei nº 2.640, de 26 de junho de 2006; 
Lei nº 2.641 , de 28 de junho de 2006; 
Lei nº 2.644, de 4 de julho de 2006; 
Lei nº 2.645, de 4 de julho de 2006; 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
MDCCXXXlll. 
MDCCXXXIV. 
MDCCXXXV. 
MDCCXXXVI. 
MDCCXXXVll. 
MDCCXXXVlll. 
MDCCXXXIX. 
MDCCXL. 
MDCCXLI. 
MDCCXLll. 
MDCCXLlll. 
MDCCXLIV. 
MDCCXLV. 
MDCCXLVI. 
MDCCXLVll. 
M DCCXL VIII. 
MDCCXLIX. 
MDCCL. 
MDCCLI. 
MDCCLll. 
MDCCLlll. 
MDCCLIV. 
MDCCLV. 
MDCCLVI. 
MDCCLVll. 
MDCCLVlll. 
MDCCLIX. 
MDCCLX. 
MDCCLXI. 
MDCCLXll. 
MDCCLXlll. 
MDCCLXIV. 
MDCCLXV. 
MDCCLXVI. 
MDCCLXVll. 
MDCCLXVlll. 
MDCCLXIX. 
MDCCLXX. 
MDCCLXXI. 
MDCCLXXll. 
MDCCLXXlll. 
MDCCLXXIV. 
MDCCLXXV. 
MDCCLXXVI. 
MDCCLXXVll. 
MDCCLXXVlll. 
MDCCLXXIX. 
MDCCLXXX. 
MDCCLXXXI. 
MDCCLXXXll . 
MDCCLXXXlll. 
MDCCLXXXIV. 
MDCCLXXXV. 
Lei nº 2.649, de 11 de julho de 2006; 
Lei nº 2.653, de 18 de julho de 2006; 
Lei nº 2.654, de 18 de julho de 2006; 
Lei nº 2.655, de 18 de julho de 2006; 
Lei nº 2.656, de 18 de julho de 2006; 
Lei nº 2.657, de 18 de julho de 2006; 
Lei nº 2.659, de 15 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.662, de 22 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.663, de 22 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.664, de 23 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.665, de 23 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.667, de 25 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.668, de 29 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.669, de 31 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.670, de 31 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.671, de 31 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.672, de 31 de agosto de 2006; 
Lei nº 2.673, de 1° de setembro de 2006; 
Lei nº 2.674, de 1º de setembro de 2006; 
Lei nº 2.675, de 1 º de setembro de 2006; 
Lei nº 2.676, de 1 º de setembro de 2006; 
Lei nº 2.677, de 1º de setembro de 2006; 
Lei nº 2.678, de 13 de setembro de 2006; 
Lei nº 2.680, de 20 de setembro de 2006; 
Lei nº 2.681, de 25 de setembro de 2006; 
Lei nº 2.682, de 25 de setembro de 2006; 
Lei nº 2.683, de 29 de setembro de 2006; 
Lei nº 2.684, de 11 de outubro de 2006; 
Lei nº 2.685, de 11 de outubro de 2006; 
Lei nº 2.686, de 11 de outubro de 2006; 
Lei nº 2.687, de 11 de outubro de 2006; 
Lei nº 2.688, de 11 de outubro de 2006; 
Lei nº 2.689, de 18 de outubro de 2006; 
Lei nº 2.690, de 18 de outubro de 2006; 
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Lei nº 2.694, de 27 de outubro de 2006; 
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Lei nº 2.700, de 21 de novembro de 2006; 
Lei nº 2.702, de 21 de novembro de 2006; 
Lei nº 2.704, de 27 de novembro de 2006; 
Lei nº 2. 705, de 27 de novembro de 2006; 
Lei nº 2.710, de 11 de dezembro de 2006; 
Lei nº 2.711, de 15 de dezembro de 2006; 
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Lei nº 2.713, de 15 de dezembro de 2006; 
Lei nº 2.714, de 21 de dezembro de 2006; 
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Lei nº 2.719, de 26 de dezembro de 2006; 
Lei nº 2.720, de 26 de dezembro de 2006; 
Lei nº 2.721, de 26 de dezembro de 2006; 
Lei nº 2. 722, de 26 de dezembro de 2006; 
Lei nº 2. 723, de 26 de dezembro de 2006; 
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PATO BRANCO 
MDCCLXXXVI. 
MDCCLXXXVll. 
MDCCLXXXVlll. 
MDCCLXXXIX. 
MDCCXC. 
MDCCXCI. 
MDCCXCll. 
MDCCXClll. 
MDCCXCIV. 
MDCCXCV. 
MDCCXCVI. 
MDCCXCVll. 
MDCCXCVlll. 
MDCCXCIX. 
MDCCC. 
MDCCCI. 
MDCCCll. 
MDCCClll. 
MDCCCIV. 
MDCCCV. 
MDCCCVI. 
MDCCCVll. 
MDCCCVlll. 
MDCCCIX. 
MDCCCX. 
MDCCCXI. 
MDCCCXll. 
MDCCCXlll. 
MDCCCXIV. 
MDCCCXV. 
MDCCCXVI. 
MDCCCXVll. 
MDCCCXVlll. 
MDCCCXIX. 
MDCCCXX. 
MDCCCXXI. 
MDCCCXXll. 
MDCCCXXlll. 
MDCCCXXIV. 
MDCCCXXV. 
MDCCCXXVI. 
MDCCCXXVll. 
MDCCCXXVlll. 
MDCCCXXIX. 
MDCCCXXX. 
MDCCCXXXI. 
MDCCCXXXll. 
MDCCCXXXlll. 
MDCCCXXXIV. 
MDCCCXXXV. 
MDCCCXXXVI. 
MDCCCXXXVll. 
MDCCCXXXVlll. 
Lei nº 2. 725, de 26 de dezembro de 2006; 
Lei nº 2. 726, de 26 de dezembro de 2006; 
Lei nº 2. 727, de 28 de dezembro de 2006; 
Lei nº 2.729, de 23 de janeiro de 2007; 
Lei nº 2.730, de 23 de janeiro de 2007; 
Lei nº 2.731, de 24 de janeiro de 2007; 
Lei nº 2.732, de 24 de janeiro de 2007; 
Lei nº 2. 733, de 24 de janeiro de 2007; 
Lei nº 2. 735, de 13 de fevereiro de 2007; 
Lei nº 2.736, de 21 de fevereiro de 2007; 
Lei nº 2.737, de 23 de fevereiro de 2007; 
Lei nº 2.738, de 7 de março de 2007; 
Lei nº 2.739, de 7 de março de 2007; 
Lei nº 2.740, de 7 de março de 2007; 
Lei nº 2.742, de 13 de março de 2007; 
Lei nº 2.744, de 20 de março de 2007; 
Lei nº 2.745, de 22 de março de 2007; 
Lei nº 2.746, de 27 de março de 2007; 
Lei nº 2.749, de 2 de abril de 2007; 
Lei nº 2.750, de 10 de abril de 2007; 
Lei nº 2.751, de 10 de abril de 2007; 
Lei nº 2.752, de 10 de abril de 2007; 
Lei nº 2.753, de 13 de abril de 2007; 
Lei nº 2.755, de 20 de abril de 2007; 
Lei nº 2.756, de 20 de abril de 2007; 
Lei nº 2.757, de 30 de abril de 2007; 
Lei nº 2.758, de 27 de abril de 2007; 
Lei nº 2.759, de 27 de abril de 2007; 
Lei nº 2.760, de 30 de abril de 2007; 
Lei nº 2.761, de 30 de abril de 2007; 
Lei nº 2.762, de 27 de abril de 2007; 
Lei nº 2.763, de 27 de abril de 2007; 
Lei nº 2.764, de 27 de abril de 2007; 
Lei nº 2. 765, de 7 de maio de 2007; 
Lei nº 2. 767, de 11 de maio de 2007; 
Lei nº 2. 768, de 16 de maio de 2007; 
Lei nº 2.772, de 29 de maio de 2007; 
Lei nº 2.775, de 29 de maio de 2007; 
Lei nº 2.776, de 29 de maio de 2007; 
Lei nº 2.779, de 6 de junho de 2007; 
Lei nº 2.781 , de 14 de junho de 2007; 
Lei nº 2.783, de 19 de junho de 2007; 
Lei nº 2.785, de 27 de junho de 2007; 
Lei nº 2.786, de 4 de julho de 2007; 
Lei nº 2.787, de 4 de julho de 2007; 
Lei nº 2.788, de 4 de julho de 2007; 
Lei nº 2.792, de 6 de julho de 2007; 
Lei nº 2. 793, de 6 de julho de 2007; 
Lei nº 2.794, de 6 de julho de 2007; 
Lei nº 2.796, de 6 de julho de 2007; 
Lei nº 2.797, de 6 de julho de 2007; 
Lei nº 2.800, de 12 de julho de 2007; 
Lei nº 2.801, de 12 de julho de 2007; 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220·1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
MDCCCXXXIX. 
MDCCCXL. 
MDCCCXLI. 
MDCCCXLll. 
MDCCCXLlll. 
MDCCCXLIV. 
MDCCCXLV. 
MDCCCXLVI. 
MDCCCXLVll. 
M DCCCXL VIII. 
MDCCCXLIX. 
MDCCCL. 
MDCCCLI. 
MDCCCLll. 
MDCCCLlll. 
MDCCCLIV. 
MDCCCLV. 
MDCCCLVI. 
MDCCCLVll. 
MDCCCLVlll. 
MDCCCLIX. 
MDCCCLX. 
MDCCCLXI. 
MDCCCLXll. 
MDCCCLXlll. 
MDCCCLXIV. 
MDCCCLXV. 
MDCCCLXVI. 
MDCCCLXVll. 
MDCCCLXVlll. 
MDCCCLXIX. 
MDCCCLXX. 
MDCCCLXXI. 
MDCCCLXXll. 
MDCCCLXXlll. 
MDCCCLXXIV. 
MDCCCLXXV. 
MDCCCLXXVI. 
MDCCCLXXVll. 
MDCCCLXXVlll. 
MDCCCLXXIX. 
MDCCCLXXX. 
MDCCCLXXXI. 
MDCCCLXXXll. 
MDCCCLXXXlll. 
MDCCCLXXXIV. 
MDCCCLXXXV. 
MDCCCLXXXVI. 
MDCCCLXXXVI 1. 
MDCCCLXXXVlll. 
MDCCCLXXXIX. 
MDCCCXC. 
MDCCCXCI. 
Lei nº 2.803, de 13 de julho de 2007; 
Lei nº 2.809, de 17 de julho de 2007; 
Lei nº 2.81 O, de 19 de julho de 2007; 
Lei nº 2.811, de 19 de julho de 2007; 
Lei nº 2.812, de 24 de julho de 2007; 
Lei nº 2.815, de 3 de agosto de 2007; 
Lei nº 2.816, de 3 de agosto de 2007; 
Lei nº 2.817, de 3 de agosto de 2007; 
Lei nº 2.819, de 10 de agosto de 2007; 
Lei nº 2.820, de 1 O de agosto de 2007; 
Lei nº 2.824, de 24 de agosto de 2007; 
Lei nº 2.828, de 5 de setembro de 2007; 
Lei nº 2.830, de 11 de setembro de 2007; 
Lei nº 2.831 , de 12 de setembro de 2007; 
Lei nº 2.833, de 18 de setembro de 2007; 
Lei nº 2.836, de 21 de setembro de 2007; 
Lei nº 2.837, de 25 de setembro de 2007; 
Lei nº 2.838, de 25 de setembro de 2007; 
Lei nº 2.840, de 9 de outubro de 2007; 
Lei nº 2.841 , de 9 de outubro de 2007; 
Lei nº 2.842, de 9 de outubro de 2007; 
Lei nº 2.843, de 9 de outubro de 2007; 
Lei nº 2.848, de 10 de outubro de 2007; 
Lei nº 2.850, de 23 de outubro de 2007; 
Lei nº 2.851 , de 23 de outubro de 2007; 
Lei nº 2.854, de 29 de outubro de 2007; 
Lei nº 2.856, de 30 de outubro de 2007; 
Lei nº 2.857, de 30 de outubro de 2007; 
Lei nº 2.858, de 30 de outubro de 2007; 
Lei nº 2.859, de 7 de novembro de 2007; 
Lei nº 2.860, de 7 de novembro de 2007; 
Lei nº 2.861, de 13 de novembro de 2007; 
Lei nº 2.864, de 19 de novembro de 2007; 
Lei nº 2.863, de 14 de novembro de 2007; 
Lei nº 2.865, de 19 de novembro de 2007; 
Lei nº 2.869, de 19 de novembro de 2007; 
Lei nº 2.871 , de 20 de novembro de 2007; 
Lei nº 2.872, de 20 de novembro de 2007; 
Lei nº 2.875, de 28 de novembro de 2007; 
Lei nº 2.876, de 5 de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.877, de 5 de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.878, de 5 de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.881 , de 7 de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.882, de 7 de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.884, de 12 de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.885, de 18 de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.886, de 18 de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.888, de 18 de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.890, de 18 de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.891 , de 20 de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.892, de 20 de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.893, de 26 de dezembro de 2007; 
Lei nº 2.896, de 26 de dezembro de 2007; 
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GABINETE DO PREFEITO 
~ PREFEITURA OE 
PATO BRANCO 
MDCCCXCll. 
MDCCCXClll. 
MDCCCXCIV. 
MDCCCXCV. 
MDCCCXCVI. 
MDCCCXCVI 1. 
MDCCCXCVlll. 
MDCCCXCIX. 
MCM. 
MCMI. 
MCMll. 
MCMlll. 
MCMIV. 
MCMV. 
MCMVI. 
MCMVll. 
MCMVlll. 
MCMIX. 
MCMX. 
MCMXI. 
MCMXll. 
MCMXlll. 
MCMXIV. 
MCMXV. 
MCMXVI. 
MCMXVll. 
MCMXVlll. 
MCMXIX. 
MCMXX. 
MCMXXI. 
MCMXXll. 
MCMXXlll. 
MCMXXIV. 
MCMXXV. 
MCMXXVI. 
MCMXXVll. 
MCMXXVlll. 
MCMXXIX. 
MCMXXX. 
MCMXXXI. 
MCMXXXll. 
MCMXXXlll. 
MCMXXXIV. 
MCMXXXV. 
MCMXXXVI. 
MCMXXXVll. 
MCMXXXVlll. 
MCMXXXIX. 
MCMXL. 
MCMXLI. 
MCMXLll. 
MCMXLlll. 
MCMXLIV. 
Lei nº 2.898, de 21 de fevereiro de 2008; 
Lei nº 2.899, de 22 de fevereiro de 2008; 
Lei nº 2.903, de 12 de março de 2008; 
Lei nº 2.904, de 12 de março de 2008; 
Lei nº 2.907, de 19 de março de 2008; 
Lei nº 2.908, de 19 de março de 2008; 
Lei nº 2.911 , de 20 de março de 2008; 
Lei nº 2.912, de 20 de março de 2008; 
Lei nº 2.913, de 20 de março de 2008; 
Lei nº 2.914, de 20 de março de 2008; 
Lei nº 2.915, de 20 de março de 2008; 
Lei nº 2.916, de 20 de março de 2008; 
Lei nº 2.917, de 20 de março de 2008; 
Lei nº 2.918, de 20 de março de 2008; 
Lei nº 2.919, de 20 de março de 2008; 
Lei nº 2.920, de 20 de março de 2008; 
Lei nº 2.921 , de 25 de março de 2008; 
Lei nº 2.922, de 25 de março de 2008; 
Lei nº 2.924, de 1° de abril de 2008; 
Lei nº 2.925, de 1° de abril de 2008; 
Lei nº 2.926, de 1° de abril de 2008; 
Lei nº 2.927, de 1° de abril de 2008; 
Lei nº 2.928, de 1° de abril de 2008; 
Lei nº 2.929, de 7 de abril de 2008; 
Lei nº 2.930, de 7 de abril de 2008; 
Lei nº 2.931 , de 7 de abril de 2008; 
Lei nº 2.932, de 11 de abril de 2008; 
Lei nº 2.933, de 11 de abril de 2008; 
Lei nº 2.935, de 11 de abril de 2008; 
Lei nº 2.936, de 17 de abril de 2008; 
Lei nº 2.938, de 18 de abril de 2008; 
Lei nº 2.939, de 29 de abril de 2008; 
Lei nº 2.940, de 29 de abril de 2008; 
Lei nº 2.941 , de 29 de abril de 2008; 
Lei nº 2.942, de 29 de abril de 2008; 
Lei nº 2.946, de 13 de maio de 2008; 
Lei nº 2.948, de 13 de maio de 2008; 
Lei nº 2.950, de 13 de maio de 2008; 
Lei nº 2.951 , de 21 de maio de 2008; 
Lei nº 2.952, de 21 de maio de 2008; 
Lei nº 2.953, de 21 de maio de 2008; 
Lei nº 2.955, de 30 de maio de 2008; 
Lei nº 2.960, de 4 de junho de 2008; 
Lei nº 2.961 , de 4 de junho de 2008; 
Lei nº 2.966, de 5 de junho de 2008; 
Lei nº 2.967, de 5 de junho de 2008; 
Lei nº 2.969, de 11 de junho de 2008; 
Lei nº 2.974, de 19 de junho de 2008; 
Lei nº 2.975, de 19 de junho de 2008; 
Lei nº 2.977, de 19 de junho de 2008; 
Lei nº 2.978, de 19 de junho de 2008; 
Lei nº 2.979, de 25 de junho de 2008; 
Lei nº 2.980, de 25 de junho de 2008; 
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GABINETE DO PREFEITO 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
MCMXLV. 
MCMXLVI. 
MCMXLVll. 
MCMXLVlll. 
MCMXLIX. 
MCML. 
MCMLI. 
MCMLll. 
MCMLlll . 
MCMLIV. 
MCMLV. 
MCMLVI. 
MCMLVll. 
MCMLVlll. 
MCMLIX. 
MCMLX. 
MCMLXI. 
MCMLXll. 
MCMLXlll. 
MCMLXIV. 
MCMLXV. 
MCMLXVI. 
MCMLXVll. 
MCMLXVlll. 
MCMLXIX. 
MCMLXX. 
MCMLXXI. 
MCMLXXll. 
MCMLXXlll. 
MCMLXXIV. 
MCMLXXV. 
MCMLXXVI. 
MCMLXXVll. 
MCMLXXVlll. 
MCMLXXIX. 
MCMLXXX. 
MCMLXXXI. 
MCMLXXXll. 
MCMLXXXlll. 
MCMLXXXIV. 
MCMLXXXV. 
MCMLXXXVI. 
MCMLXXXVll. 
MCMLXXXVlll. 
MCMLXXXIX. 
MCMXC. 
MCMXCI. 
MCMXCll. 
MCMXClll. 
MCMXCIV. 
MCMXCV. 
MCMXCVI. 
MCMXCVll. 
Lei nº 2.981 , de 25 de junho de 2008; 
Lei nº 2.982, de 25 de junho de 2008; 
Lei nº 2.984, de 27 de junho de 2008; 
Lei nº 2.985, de 27 de junho de 2008; 
Lei nº 2.986, de 7 de julho de 2008; 
Lei nº 2.987, de 7 de julho de 2008; 
Lei nº 2.988, de 7 de julho de 2008; 
Lei nº 2.989, de 7 de julho de 2008; 
Lei nº 2.990, de 10 de julho de 2008; 
Lei nº 2.992, de 1 O de julho de 2008; 
Lei nº 2.995, de 22 de julho de 2008; 
Lei nº 2.996, de 22 de julho de 2008; 
Lei nº 2.997, de 5 de agosto de 2008; 
Lei nº 2.998, de 5 de agosto de 2008; 
Lei nº 3.000, de 15 de agosto de 2008; 
Lei nº 3.001, de 19 de agosto de 2008; 
Lei nº 3.002, de 19 de agosto de 2008; 
Lei nº 3.003, de 19 de agosto de 2008; 
Lei nº 3.004, de 21 de agosto de 2008; 
Lei nº 3.008, de 21 de agosto de 2008; 
Lei nº 3.010, de 5 de setembro de 2008; 
Lei nº 3.012, de 15 de setembro de 2008; 
Lei nº 3.013, de 18 de setembro de 2008; 
Lei nº 3.014, de 15 de outubro de 2008; 
Lei nº 3.015, de 17 de outubro de 2008; 
Lei nº 3.017, de 22 de outubro de 2008; 
Lei nº 3.018, de 22 de outubro de 2008; 
Lei nº 3.019, de 24 de outubro de 2008; 
Lei nº 3.020, de 24 de outubro de 2008; 
Lei nº 3.022, de 3 de outubro de 2008; 
Lei nº 3.023, de 5 de novembro de 2008; 
Lei nº 3.024, de 6 de novembro de 2008; 
Lei nº 3.025, de 6 de novembro de 2008; 
Lei nº 3.030, de 15 de agosto de 2008; 
Lei nº 3.031, de 11 de novembro de 2008; 
Lei nº 3.032, de 14 de novembro de 2008; 
Lei nº 3.033, de 14 de novembro de 2008; 
Lei nº 3.035, de 14 de novembro de 2008; 
Lei nº 3.039, de 21 de novembro de 2008; 
Lei nº 3.040, de 27 de novembro de 2008; 
Lei nº 3.041, de 27 de novembro de 2008; 
Lei nº 3.048, de 4 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.049, de 4 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.050, de 4 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.051, de 9 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.052, de 9 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.055, de 12 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.060, de 17 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.061, de 17 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.062, de 17 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.064, de 29 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.069, de 29 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.070, de 29 de dezembro de 2008; 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
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GABINETE DO PREFEITO 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
MCMXCVlll. 
MCMXCIX. 
MM. 
MMI. 
MMll. 
MMlll. 
MMIV. 
MMV. 
MMVI. 
MMVll. 
MMVlll. 
MMIX. 
MMX. 
MMXI. 
MMXll. 
MMXlll. 
MMXIV. 
MMXV. 
MMXVI. 
MMXVll. 
MMXVlll. 
MMXIX. 
MMXX. 
MMXXI. 
MMXXll. 
MMXXlll. 
MMXXIV. 
MMXXV. 
MMXXVI. 
MMXXVll. 
MMXXVlll. 
MMXXIX. 
MMXXX. 
MMXXXI. 
MMXXXll. 
MMXXXlll. 
MMXXXIV. 
MMXXXV. 
MMXXXVI. 
MMXXXVll. 
MMXXXVlll. 
MMXXXIX. 
MMXL. 
MMXLI . 
MMXLll. 
MMXLlll. 
MMXLIV. 
MMXLV. 
MMXLVI. 
MMXLVll. 
MMXLVlll. 
MMXLIX. 
MML. 
Lei nº 3.071, de 29 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.072, de 29 de dezembro de 2008; 
Lei nº 3.077, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.078, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.079, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.080, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.081, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.082, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.083, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.084, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.085, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.086, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.088, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.089, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.090, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.091, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.092, de 23 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.093, de 5 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.094, de 5 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.095, de 5 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.096, de 5 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.097, de 5 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.099, de 12 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.102, de 18 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.104, de 19 de janeiro de 2009; 
Lei nº 3.105, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.106, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.107, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.108, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.109, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.110, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.111, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.112, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.113, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.114, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.115, de 19 de fevereiro de 2009; 
Lei nº 3.116, de 1 O de março de 2009; 
Lei nº 3.117, de 1 O de março de 2009; 
Lei nº 3.118, de 1 O de março de 2009; 
Lei nº 3.120, de 10 de março de 2009; 
Lei nº 3.126, de 20 de março de 2009; 
Lei nº 3.130, de 26 de março de 2009; 
Lei nº 3.131, de 26 de março de 2009; 
Lei nº 3.132, de 26 de março de 2009; 
Lei nº 3.134, de 26 de março de 2009; 
Lei nº 3.137, de 13 de abril de 2009; 
Lei nº 3.138, de 13 de abril de 2009; 
Lei nº 3.140, de 14 de abril de 2009; 
Lei nº 3.141, de 14 de abril de 2009; 
Lei nº 3.142, de 14 de abril de 2009; 
Lei nº 3.143, de 14 de abril de 2009; 
Lei nº 3.144, de 14 de abril de 2009; 
Lei nº 3.145, de 16 de abril de 2009; 
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MMLI. 
MMLll. 
MMLlll. 
MMLIV. 
MMLV. 
MMLVI. 
MMLVll. 
MMLVlll. 
MMLIX. 
MMLX. 
MMLXI. 
MMLXll. 
MMLXlll. 
MMLXIV. 
MMLXV. 
MMLXVI. 
MMLXVll. 
MMLXVlll. 
MMLXIX. 
MMLXX. 
MMLXXI. 
MMLXXll. 
MMLXXlll. 
MMLXXIV. 
MMLXXV. 
MMLXXVI. 
MMLXXVll. 
MMLXXVlll. 
MMLXXIX. 
MMLXXX. 
MMLXXXI. 
MMLXXXll. 
MMLXXXlll. 
MMLXXXIV. 
MMLXXXV. 
MMLXXXVI. 
MMLXXXVll. 
MMLXXXVlll. 
MMLXXXIX. 
MMXC. 
MMXCI. 
MMXCll. 
MMXClll. 
MMXCIV. 
MMXCV. 
MMXCVI. 
MMXCVll. 
MMXCVlll. 
MMXCIX. 
MMC. 
MMCI. 
MMCll. 
MMClll. 
Lei nº 3.146, de 16 de abril de 2009; 
Lei nº 3.147, de 23 de abril de 2009; 
Lei nº 3.149, de 23 de abril de 2009; 
Lei nº 3.150, de 23 de abril de 2009; 
Lei nº 3.151 , de 23 de abril de 2009; 
Lei nº 3.152, de 23 de abril de 2009; 
Lei nº 3.154, de 23 de abril de 2009; 
Lei nº 3.155, de 23 de abril de 2009; 
Lei nº 3.156, de 23 de abril de 2009; 
Lei nº 3.159, de 28 de abril de 2009; 
Lei nº 3.160, de 28 de abril de 2009; 
Lei nº 3.161 , de 30 de abril de 2009; 
Lei nº 3.162, de 30 de abril de 2009; 
Lei nº 3.164, de 18 de maio de 2009; 
Lei nº 3.165, de 18 de maio de 2009; 
Lei nº 3.166, de 19 de maio de 2009; 
Lei nº 3.167, de 19 de maio de 2009; 
Lei nº 3.168, de 19 de maio de 2009; 
Lei nº 3.170, de 21 de maio de 2009; 
Lei nº 3.171, de 27 de maio de 2009; 
Lei nº 3.172, de 27 de maio de 2009; 
Lei nº 3.173, de 27 de maio de 2009; 
Lei nº 3.17 4, de 27 de maio de 2009; 
Lei nº 3.175, de 27 de maio de 2009; 
Lei nº 3.176, de 27 de maio de 2009; 
Lei nº 3.177, de 27 de maio de 2009; 
Lei nº 3.179, de 15 de junho de 2009; 
Lei nº 3.180, de 15 de junho de 2009; 
Lei nº 3.181 , de 16 de junho de 2009; 
Lei nº 3.182, de 16 de junho de 2009; 
Lei nº 3.183, de 16 de junho de 2009; 
Lei nº 3.184, de 16 de junho de 2009; 
Lei nº 3.185, de 16 de junho de 2009; 
Lei nº 3.188, de 1 º de julho de 2009; 
Lei nº 3.189, de 1° de julho de 2009; 
Lei nº 3.190, de 3 de julho de 2009; 
Lei nº 3.191 , de 3 de julho de 2009; 
Lei nº 3.192, de 8 de julho de 2009; 
Lei nº 3.193, de 8 de julho de 2009; 
Lei nº 3.194, de 8 de julho de 2009; 
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Lei nº 3.197, de 1 O de julho de 2009; 
Lei nº 3.198, de 1 O de julho de 2009; 
Lei nº 3.199, de 1 O de julho de 2009; 
Lei nº 3.200, de 13 de julho de 2009; 
Lei nº 3.201 , de 13 de julho de 2009; 
Lei nº 3.208, de 7 de agosto de 2009; 
Lei nº 3.210, de 19 de agosto de 2009; 
Lei nº 3.211, de 24 de agosto de 2009; 
Lei nº 3.213, de 24 de agosto de 2009; 
Lei nº 3.214, de 21 de agosto de 2009; 
Lei nº 3.215, de 21 de agosto de 2009; 
Lei nº 3.218, de 27 de agosto de 2009; 
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MMCIV. 
MMCV. 
MMCVI. 
MMCVll. 
MMCVlll. 
MMCIX. 
MMCX. 
MMCXI. 
MMCXll. 
MMCXlll. 
MMCXIV. 
MMCXV. 
MMCXVI. 
MMCXVll. 
MMCXVlll. 
MMCXIX. 
MMCXX. 
MMCXXI. 
MMCXXll. 
MMCXXlll. 
MMCXXIV. 
MMCXXV. 
MMCXXVI. 
MMCXXVll. 
MMCXXVlll. 
MMCXXIX. 
MMCXXX. 
MMCXXXI. 
MMCXXXll. 
MMCXXXlll. 
MMCXXXIV. 
MMCXXXV. 
MMCXXXVI. 
MMCXXXVll. 
MMCXXXVlll. 
MMCXXXIX. 
MMCXL. 
MMCXLI. 
MMCXLll. 
MMCXLlll. 
MMCXLIV. 
MMCXLV. 
MMCXLVI. 
MMCXLVll. 
MMCXLVlll. 
MMCXLIX. 
MMCL. 
MMCLI. 
MMCLll. 
MMCLlll. 
MMCLIV. 
MMCLV. 
MMCLVI. 
Lei nº 3.219, de 27 de agosto de 2009; 
Lei nº 3.220, de 27 de agosto de 2009; 
Lei nº 3.221 , de 27 de agosto de 2009; 
Lei nº 3.222, de 2 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.223, de 2 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.225, de 4 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.227, de 4 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.231, de 17 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.232, de 17 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.235, de 18 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.238, de 24 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.239, de 24 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.240, de 24 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.241, de 24 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.244, de 30 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.245, de 30 de setembro de 2009; 
Lei nº 3.248, de 9 de outubro de 2009; 
Lei nº 3.251, de 26 de outubro de 2009; 
Lei nº 3.253, de 26 de outubro de 2009; 
Lei nº 3.254, de 26 de outubro de 2009; 
Lei nº 3.255, de 26 de outubro de 2009; 
Lei nº 3.256, de 27 de outubro de 2009; 
Lei nº 3.257, de 27 de outubro de 2009; 
Lei nº 3.258, de 27 de outubro de 2009; 
Lei nº 3.259, de 27 de outubro de 2009; 
Lei nº 3.260, de 27 de outubro de 2009; 
Lei nº 3.261 de 6 de novembro de 2009; 
Lei nº 3.262, de 6 de novembro de 2009; 
Lei nº 3.265, de 10 de novembro de 2009; 
Lei nº 3.266, de 10 de novembro de 2009; 
Lei nº 3.267, de 18 de novembro de 2009; 
Lei nº 3.268, de 19 de novembro de 2009; 
Lei nº 3.269, de 19 de novembro de 2009; 
Lei nº 3.275, de 24 de novembro de 2009; 
Lei nº 3.280, de 27 de novembro de 2009; 
Lei nº 3.281, de 27 de novembro de 2009; 
Lei nº 3.289, de 10 de dezembro de 2009; 
Lei nº 3.292, de 15 de dezembro de 2009; 
Lei nº 3.302, de 23 de dezembro de 2009; 
Lei nº 3.303, de 23 de dezembro de 2009; 
Lei nº 3.305, de 28 de dezembro de 2009; 
Lei nº 3.306, de 28 de dezembro de 2009; 
Lei nº 3.307, de 28 de dezembro de 2009; 
Lei nº 3.308, de 30 de dezembro de 2009; 
Lei nº 3.311, de 20 de janeiro de 201 O; 
Lei nº 3.312, de 20 de janeiro de 2010; 
Lei nº 3.313, de 20 de janeiro de 2010; 
Lei nº 3.314, de 20 de janeiro de 2010; 
Lei nº 3.315, de 20 de janeiro de 201 O; 
Lei nº 3.316, de 20 de janeiro de 2010; 
Lei nº 3.317, de 20 de janeiro de 2010; 
Lei nº 3.318, de 20 de janeiro de 201 O; 
Lei nº 3.319, de 20 de janeiro de 2010; 
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MMCLVll. 
MMCLVlll. 
MMCLIX. 
MMCLX. 
MMCLXI. 
MMCLXll. 
MMCLXlll. 
MMCLXIV. 
MMCLXV. 
MMCLXVI. 
MMCLXVll. 
MMCLXVlll. 
MMCLXIX. 
MMCLXX. 
MMCLXXI. 
MMCLXXll. 
MMCLXXlll. 
MMCLXXIV. 
MMCLXXV. 
MMCLXXVI. 
MMCLXXVll. 
MMCLXXVlll. 
MMCLXXIX. 
MMCLXXX. 
MMCLXXXI. 
MMCLXXXll. 
MMCLXXXll I. 
MMCLXXXIV. 
MMCLXXXV. 
MMCLXXXVI. 
MMCLXXXVll. 
MMCLXXXVlll. 
MMCLXXXIX. 
MMCXC. 
MMCXCI. 
MMCXCll. 
MMCXClll. 
MMCXCIV. 
MMCXCV. 
MMCXCVI. 
MMCXCVll. 
MMCXCVlll. 
MMCXCIX. 
MMCC. 
MMCCI. 
MMCCll. 
MMCClll. 
MMCCIV. 
MMCCV. 
MMCCVI. 
MMCCVll. 
MMCCVlll. 
MMCCIX. 
Lei nº 3.320, de 30 de janeiro de 201 O; 
Lei nº 3.321, de 30 de janeiro de 201 O; 
Lei nº 3.322, de 30 de janeiro de 201 O; 
Lei nº 3.323, de 30 de janeiro de 201 O; 
Lei nº 3.324, de 30 de janeiro de 201 O; 
Lei nº 3.328, de 26 de fevereiro de 201 O; 
Lei nº 3.329, de 26 de fevereiro de 2010; 
Lei nº 3.332, de 2 de março de 201 O; 
Lei nº 3.333, de 2 de março de 201 O; 
Lei nº 3.339, de 9 de março de 201 O; 
Lei nº 3.340, de 11 de março de 201 O; 
Lei nº 3.341 , de 16 de março de 2010; 
Lei nº 3.342, de 16 de março de 2010; 
Lei nº 3.343, de 19 de março de 2010; 
Lei nº 3.345, de 23 de março de 201 O; 
Lei nº 3.346, de 23 de março de 201 O; 
Lei nº 3.347, de 25 de março de 2010; 
Lei nº 3.353, de 6 de abril de 201 O; 
Lei nº 3.354, de 7 de abril de 2010; 
Lei nº 3.355, de 7 de abril de 2010; 
Lei nº 3.356, de 15 de abril de 2010; 
Lei nº 3.357, de 15 de abril de 2010; 
Lei nº 3.359, de 22 de abril de 201 O; 
Lei nº 3.361 , de 27 de abril de 2010; 
Lei nº 3.362, de 30 de abril de 201 O; 
Lei nº 3.363, de 30 de abril de 201 O; 
Lei nº 3.366, de 7 de maio de 201 O; 
Lei nº 3.367, de 11 de maio de 201 O; 
Lei nº 3.368, de 13 de maio de 2010; 
Lei nº 3.369, de 13 de maio de 201 O; 
Lei nº 3.370, de 13 de maio de 2010; 
Lei nº 3.372, de 20 de maio de 201 O; 
Lei nº 3.373, de 20 de maio de 201 O; 
Lei nº 3.375, de 27 de maio de 2010; 
Lei nº 3.376, de 27 de maio de 201 O; 
Lei nº 3.380, de 1 º de junho de 201 O; 
Lei nº 3.381, de 1° de junho de 201 O; 
Lei nº 3.383, de 1 O de junho de 201 O; 
Lei nº 3.384, de 17 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.386, de 17 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.387, de 17 de junho de 2010; 
Lei nº 3.388, de 17 de junho de 2010; 
Lei nº 3.389, de 22 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.390, de 22 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.392, de 24 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.393, de 28 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.394, de 28 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.395, de 28 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.396, de 28 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.397, de 28 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.398, de 28 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.400, de 28 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.401 , de 28 de junho de 201 O; 
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PATO BRANCO 
MMCCX. 
MMCCXI . 
MMCCXll. 
MMCCXlll. 
MMCCXIV. 
MMCCXV. 
MMCCXVI. 
MMCCXVll. 
MMCCXVlll. 
MMCCXIX. 
MMCCXX. 
MMCCXXI. 
MMCCXXll. 
MMCCXXlll. 
MMCCXXIV. 
MMCCXXV. 
MMCCXXVI. 
MMCCXXVll. 
MMCCXXVlll. 
MMCCXXIX. 
MMCCXXX. 
MMCCXXXI. 
MMCCXXXll. 
MMCCXXXlll. 
MMCCXXXIV. 
MMCCXXXV. 
MMCCXXXVI. 
MMCCXXXVll. 
MMCCXXXVlll. 
MMCCXXXIX. 
MMCCXL. 
MMCCXLI. 
MMCCXLll. 
MMCCXLlll. 
MMCCXLIV. 
MMCCXLV. 
MMCCXLVI. 
MMCCXLVll. 
MMCCXLVlll. 
MMCCXLIX. 
MMCCL. 
MMCCLI. 
MMCCLll. 
MMCCLlll. 
MMCCLIV. 
MMCCLV. 
MMCCLVI. 
MMCCLVll. 
MMCCLVlll. 
MMCCLIX. 
MMCCLX. 
MMCCLXI . 
MMCCLXll. 
Lei nº 3.402, de 28 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.403, de 28 de junho de 201 O; 
Lei nº 3.404, de 1 º de julho de 201 O; 
Lei nº 3.405, de 1° de julho de 2010; 
Lei nº 3.406, de 8 de julho de 201 O; 
Lei nº 3.407, de 9 de julho de 2010; 
Lei nº 3.408, de 9 de julho de 201 O; 
Lei nº 3.41 O, de 15 de julho de 201 O; 
Lei nº 3.411, de 15 de julho de 201 O; 
Lei nº 3.412, de 15 de julho de 201 O; 
Lei nº 3.413, de 15 de julho de 201 O; 
Lei nº 3.414, de 16 de julho de 201 O; 
Lei nº 3.415, de 16 de julho de 201 O; 
Lei nº 3.416, de 16 de julho de 201 O; 
Lei nº 3.417, de 16 de julho de 201 O; 
Lei nº 3.420, de 4 de agosto de 201 O; 
Lei nº 3.421, de 4 de agosto de 201 O; 
Lei nº 3.424, de 5 de agosto de 201 O; 
Lei nº 3.428, de 5 de agosto de 201 O; 
Lei nº 3.433, de 12 de agosto de 2010; 
Lei nº 3.434, de 13 de agosto de 2010; 
Lei nº 3.435, de 18 de agosto de 2010; 
Lei nº 3.436, de 18 de agosto de 2010; 
Lei nº 3.437, de 18 de agosto de 2010; 
Lei nº 3.438, de 20 de agosto de 201 O; 
Lei nº 3.440, de 27 de agosto de 201 O; 
Lei nº 3.441 , de 31 de agosto de 201 O; 
Lei nº 3.442, de 3 de setembro de 201 O; 
Lei nº 3.445, de 9 de setembro de 201 O; 
Lei nº 3.451, de 15 de setembro de 2010; 
Lei nº 3.452, de 15 de setembro de 201 O; 
Lei nº 3.453, de 15 de setembro de 2010; 
Lei nº 3.454, de 16 de setembro de 2010; 
Lei nº 3.456, de 16 de setembro de 2010; 
Lei nº 3.457, de 23 de setembro de 2010; 
Lei nº 3.458, de 29 de setembro de 201 O; 
Lei nº 3.459, de 29 de setembro de 201 O; 
Lei nº 3.460, de 30 de setembro de 201 O; 
Lei nº 3.461 , de 30 de setembro de 201 O; 
Lei nº 3.462, de 5 de outubro de 201 O; 
Lei nº 3.464, de 15 de outubro de 201 O; 
Lei nº 3.466, de 22 de outubro de 201 O; 
Lei nº 3.467, de 22 de outubro de 2010; 
Lei nº 3.468, de 26 de outubro de 2010; 
Lei nº 3.470, de 4 de novembro de 2010; 
Lei nº 3.473, de 24 de novembro de 2010; 
Lei nº 3.475, de 25 de novembro de 201 O; 
Lei nº 3.480, de 1 º de dezembro de 201 O; 
Lei nº 3.484, de 8 de dezembro de 201 O; 
Lei nº 3.486, de 8 de dezembro de 201 O; 
Lei nº 3.487, de 9 de dezembro de 2010; 
Lei nº 3.488, de 9 de dezembro de 201 O; 
Lei nº 3.489, de 9 de dezembro de 201 O; 
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MMCCLXlll. 
MMCCLXIV. 
MMCCLXV. 
MMCCLXVI. 
MMCCLXVll. 
MMCCLXVlll. 
MMCCLXIX. 
MMCCLXX. 
MMCCLXXI. 
MMCCLXXll. 
MMCCLXXlll. 
MMCCLXXIV. 
MMCCLXXV. 
MMCCLXXVI. 
MMCCLXXVll. 
MMCCLXXVlll. 
MMCCLXXIX. 
MMCCLXXX. 
MMCCLXXXI. 
MMCCLXXXll. 
MMCCLXXXlll. 
MMCCLXXXIV. 
MMCCLXXXV. 
MMCCLXXXVI. 
MMCCLXXXVI 1. 
MMCCLXXXVlll. 
MMCCLXXXIX. 
MMCCXC. 
MMCCXCI. 
MMCCXCll. 
MMCCXClll. 
MMCCXCIV. 
MMCCXCV. 
MMCCXCVI. 
MMCCXCVll. 
MMCCXCVlll. 
MMCCXCIX. 
MMCCC. 
MMCCCI. 
MMCCCll. 
MMCCClll. 
MMCCCIV. 
MMCCCV. 
MMCCCVI. 
MMCCCVll. 
MMCCCVlll. 
MMCCCIX. 
MMCCCX. 
MMCCCXI. 
MMCCCXll. 
MMCCCXlll. 
MMCCCXIV. 
MMCCCXV. 
Lei nº 3.490, de 1 O de dezembro de 201 O; 
Lei nº 3.495, de 15 de dezembro de 201 O; 
Lei nº 3.496, de 15 de dezembro de 201 O; 
Lei nº 3.497, de 15 de dezembro de 2010; 
Lei nº 3.498, de 15 de dezembro de 201 O; 
Lei nº 3.499, de 16 de dezembro de 2010; 
Lei nº 3.500, de 16 de dezembro de 201 O; 
Lei nº 3.503, de 17 de dezembro de 201 O; 
Lei nº 3.505, de 22 de dezembro de 201 O; 
Lei nº 3.507, de 22 de dezembro de 2010; 
Lei nº 3.508, de 22 de dezembro de 201 O; 
Lei nº 3.509, de 27 de dezembro de 201 O; 
Lei nº 3.51 O, de 27 de dezembro de 201 O; 
Lei nº 3.513, de 3 de fevereiro de 2011 ; 
Lei nº 3.514, de 3 de fevereiro de 2011 ; 
Lei nº 3.515, de 3 de fevereiro de 2011; 
Lei nº 3.516, de 3 de fevereiro de 2011; 
Lei nº 3.517, de 3 de fevereiro de 2011; 
Lei nº 3.518, de 3 de fevereiro de 2011; 
Lei nº 3.519, de 3 de fevereiro de 2011; 
Lei nº 3.520, de 3 de fevereiro de 2011 ; 
Lei nº 3.521, de 3 de fevereiro de 2011; 
Lei nº 3.522, de 3 de fevereiro de 2011; 
Lei nº 3.523, de 3 de fevereiro de 2011; 
Lei nº 3.524, de 3 de fevereiro de 2011; 
Lei nº 3.526, de 24 de fevereiro de 2011; 
Lei nº 3.527, de 24 de fevereiro de 2011; 
Lei nº 3.528, de 24 de fevereiro de 2011; 
Lei nº 3.529, de 24 de fevereiro de 2011 ; 
Lei nº 3.530, de 2 de março de 2011; 
Lei nº 3.531, de 2 de março de 2011; 
Lei nº 3.532, de 3 de março de 2011; 
Lei nº 3.533, de 3 de março de 2011; 
Lei nº 3.534, de 3 de março de 2011; 
Lei nº 3.540, de 22 de março de 2011 ; 
Lei nº 3.541 , de 22 de março de 2011; 
Lei nº 3.542, de 6 de abril de 2011; 
Lei nº 3.543, de 6 de abril de 2011; 
Lei nº 3.548, de 8 de abril de 2011; 
Lei nº 3.555, de 14 de abril de 2011; 
Lei nº 3.556, de 14 de abril de 2011; 
Lei nº 3.557, de 14 de abril de 2011; 
Lei nº 3.558, de 14 de abril de 2011; 
Lei nº 3.559, de 14 de abril de 2011; 
Lei nº 3.561 , de 25 de abril de 2011; 
Lei nº 3.562, de 25 de abril de 2011; 
Lei nº 3.563, de 25 de abril de 2011; 
Lei nº 3.564, de 25 de abril de 2011 ; 
Lei nº 3.565, de 25 de abril de 2011; 
Lei nº 3.566, de 25 de abril de 2011 ; 
Lei nº 3.567, de 25 de abril de 2011 ; 
Lei nº 3.568, de 25 de abril de 2011 ; 
Lei nº 3.569, de 25 de abril de 2011 ; 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
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GABINETE DO PREFEITO 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
MMCCCXVI. 
MMCCCXVll. 
MMCCCXVlll. 
MMCCCXIX. 
MMCCCXX. 
MMCCCXXI. 
MMCCCXXll. 
MMCCCXXlll. 
MMCCCXXIV. 
MMCCCXXV. 
MMCCCXXVI. 
MMCCCXXVll. 
MMCCCXXVlll. 
MMCCCXXIX. 
MMCCCXXX. 
MMCCCXXXI. 
MMCCCXXXll. 
MMCCCXXXI 11. 
MMCCCXXXIV. 
MMCCCXXXV. 
MMCCCXXXVI. 
MMCCCXXXVll. 
MMCCCXXXVlll. 
MMCCCXXXIX. 
MMCCCXL. 
MMCCCXLI. 
MMCCCXLll. 
MMCCCXLlll. 
MMCCCXLIV. 
MMCCCXLV. 
MMCCCXLVI. 
MMCCCXLVll. 
MMCCCXLVlll. 
MMCCCXLIX. 
MMCCCL. 
MMCCCLI. 
MMCCCLll. 
MMCCCLlll. 
MMCCCLIV. 
MMCCCLV. 
MMCCCLVI. 
MMCCCLVll. 
MMCCCLVlll. 
MMCCCLIX. 
MMCCCLX. 
MMCCCLXI. 
MMCCCLXll. 
MMCCCLXlll. 
MMCCCLXIV. 
MMCCCLXV. 
MMCCCLXVI. 
MMCCCLXVll. 
MMCCCLXVlll. 
Lei nº 3.570, de 26 de abril de 2011 ; 
Lei nº 3.571, de 26 de abril de 2011; 
Lei nº 3.572, de 26 de abril de 2011 ; 
Lei nº 3.574, de 26 de abril de 2011 ; 
Lei nº 3.578, de 5 de maio de 2011 ; 
Lei nº 3.580, de 6 de maio de 2011 ; 
Lei nº 3.581 , de 6 de maio de 2011; 
Lei nº 3.582, de 6 de maio de 2011; 
Lei nº 3.583, de 6 de maio de 2011 ; 
Lei nº 3.590, de 17 de maio de 2011; 
Lei nº 3.591 , de 17 de maio de 2011; 
Lei nº 3.592, de 17 de maio de 2011; 
Lei nº 3.593, de 17 de maio de 2011; 
Lei nº 3.594, de 17 de maio de 2011; 
Lei nº 3.595, de 17 de maio de 2011; 
Lei nº 3.596, de 17 de maio de 2011; 
Lei nº 3.597, de 17 de maio de 2011; 
Lei nº 3.599, de 27 de maio de 2011; 
Lei nº 3.602, de 2 de junho de 2011; 
Lei nº 3.604, de 2 de junho de 2011; 
Lei nº 3.605, de 2 de junho de 2011; 
Lei nº 3.609, de 10 de junho de 2011 ; 
Lei nº 3.610, de 15 de junho de 2011 ; 
Lei nº 3.611, de 15 de junho de 2011; 
Lei nº 3.612, de 16 de junho de 2011 ; 
Lei nº 3.613, de 16 de junho de 2011 ; 
Lei nº 3.614, de 22 de junho de 2011 ; 
Lei nº 3.615, de 22 de junho de 2011 ; 
Lei nº 3.616, de 22 de junho de 2011; 
Lei nº 3.617, de 24 de junho de 2011; 
Lei nº 3.618, de 24 de junho de 2011 ; 
Lei nº 3.619, de 24 de junho de 2011; 
Lei nº 3.620, de 24 de junho de 2011 ; 
Lei nº 3.621, de 24 de junho de 2011; 
Lei nº 3.622, de 24 de junho de 2011 ; 
Lei nº 3.623, de 24 de junho de 2011 ; 
Lei nº 3.629, de 11 de julho de 2011 ; 
Lei nº 3.630, de 11 de julho de 2011; 
Lei nº 3.637, de 14 de julho de 2011 ; 
Lei nº 3.638, de 14 de julho de 2011; 
Lei nº 3.639, de 14 de julho de 2011 ; 
Lei nº 3.640, de 14 de julho de 2011; 
Lei nº 3.641, de 14 de julho de 2011 ; 
Lei nº 3.642, de 14 de julho de 2011 ; 
Lei nº 3.643, de 14 de julho de 2011; 
Lei nº 3.648, de 4 de agosto de 2011 ; 
Lei nº 3.649, de 4 de agosto de 2011; 
Lei nº 3.650, de 4 de agosto de 2011 ; 
Lei nº 3.651, de 16 de agosto de 2011; 
Lei nº 3.652, de 18 de agosto de 2011; 
Lei nº 3.653, de 18 de agosto de 2011 ; 
Lei nº 3.654, de 18 de agosto de 2011 ; 
Lei nº 3.655, de 18 de agosto de 2011 ; 
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~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
MMCCCLXIX. 
MMCCCLXX. 
MMCCCLXXI . 
MMCCCLXXll. 
MMCCCLXXlll. 
MMCCCLXXIV. 
MMCCCLXXV. 
MMCCCLXXVI. 
MMCCCLXXVll. 
MMCCCLXXVlll. 
MMCCCLXXIX. 
MMCCCLXXX. 
MMCCCLXXXI. 
MMCCCLXXXll. 
MMCCCLXXXlll. 
MMCCCLXXXIV. 
MMCCCLXXXV. 
MMCCCLXXXVI. 
MMCCCLXXXVll. 
MMCCCLXXXVlll. 
MMCCCLXXXIX. 
MMCCCXC. 
MMCCCXCI. 
MMCCCXCll. 
MMCCCXClll. 
MMCCCXCIV. 
MMCCCXCV. 
MMCCCXCVI. 
MMCCCXCVll. 
MMCCCXCVlll. 
MMCCCXCIX. 
MMCD. 
MMCDI. 
MMCDll. 
MMCDlll. 
MMCDIV. 
MMCDV. 
MMCDVI. 
MMCDVll. 
MMCDVlll. 
MMCDIX. 
MMCDX. 
MMCDXI. 
MMCDXll. 
MMCDXlll. 
MMCDXIV. 
MMCDXV. 
MMCDXVI. 
MMCDXVll. 
MMCDXVlll. 
MMCDXIX. 
MMCDXX. 
MMCDXXI. 
Lei nº 3.656, de 18 de agosto de 2011; 
Lei nº 3.657, de 18 de agosto de 2011 ; 
Lei nº 3.658, de 18 de agosto de 2011; 
Lei nº 3.659, de 23 de agosto de 2011 ; 
Lei nº 3.661, de 25 de agosto de 2011 ; 
Lei nº 3.662, de 25 de agosto de 2011 ; 
Lei nº 3.664, de 25 de agosto de 2011 ; 
Lei nº 3.666, de 30 de agosto de 2011; 
Lei nº 3.667, de 30 de agosto de 2011 ; 
Lei nº 3.668, de 30 de agosto de 2011 ; 
Lei nº 3.669, de 30 de agosto de 2011 ; 
Lei nº 3.670, de 30 de agosto de 2011 ; 
Lei nº 3.671, de 30 de agosto de 2011 ; 
Lei nº 3.673, de 6 de setembro de 2011; 
Lei nº 3.675, de 6 de setembro de 2011 ; 
Lei nº 3.677, de 13 de setembro de 2011; 
Lei nº 3.679, de 13 de setembro de 2011; 
Lei nº 3.680, de 13 de setembro de 2011; 
Lei nº 3.687, de 30 de setembro de 2011; 
Lei nº 3.688, de 30 de setembro de 2011 ; 
Lei nº 3.689, de 5 de outubro de 2011 ; 
Lei nº 3.691, de 7 de outubro de 2011 ; 
Lei nº 3.693, de 7 de outubro de 2011 ; 
Lei nº 3.694, de 7 de outubro de 2011; 
Lei nº 3. 697, de 11 de outubro de 2011 ; 
Lei nº 3.698, de 11 de outubro de 2011; 
Lei nº 3. 703, de 27 de outubro de 2011 ; 
Lei nº 3. 704, de 27 de outubro de 2011 ; 
Lei nº 3. 705, de 27 de outubro de 2011 ; 
Lei nº 3. 706, de 27 de outubro de 2011 ; 
Lei nº 3. 707, de 27 de outubro de 2011; 
Lei nº 3. 708, de 27 de outubro de 2011 ; 
Lei nº 3.711, de 11 de novembro de 2011 ; 
Lei nº 3.712, de 11 de novembro de 2011 ; 
Lei nº 3.713, de 11 de novembro de 2011 ; 
Lei nº 3.714, de 11 de novembro de 2011 ; 
Lei nº 3.715, de 11 de novembro de 2011 ; 
Lei nº 3.716, de 11 de novembro de 2011 ; 
Lei nº 3.718, de 18 de novembro de 2011 ; 
Lei nº 3.719, de 18 de novembro de 2011 ; 
Lei nº 3.721, de 25 de novembro de 2011 ; 
Lei nº 3.722, de 25 de novembro de 2011 ; 
Lei nº 3.723, de 25 de novembro de 2011; 
Lei nº 3.729, de 2 de dezembro de 2011; 
Lei nº 3.730, de 2 de dezembro de 2011; 
Lei nº 3.734, de 8 de dezembro de 2011; 
Lei nº 3. 7 46, de 15 de dezembro de 2011; 
Lei nº 3.747, de 15 de dezembro de 2011; 
Lei nº 3. 7 48, de 15 de dezembro de 2011; 
Lei nº 3. 751, de 15 de dezembro de 2011 ; 
Lei nº 3.753, de 19 de dezembro de 2011 ; 
Lei nº 3.756, de 21 de dezembro de 2011 ; 
Lei nº 3.760, de 22 de dezembro de 2011 ; 
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~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
MMCDXXll. 
MMCDXX.111. 
MMCDXXIV. 
MMCDXXV. 
MMCDXXVI. 
MMCDXXVll. 
MMCDXXVlll. 
MMCDXXIX. 
MMCDXXX. 
MMCDXXXI. 
MMCDXXXll. 
MMCDXXX.111. 
MMCDXXXIV. 
MMCDXXXV. 
MMCDXXXVI. 
MMCDXXXVll. 
MMCDXXXVlll. 
MMCDXXXIX. 
MMCDXL. 
MMCDXLI. 
MMCDXLll. 
MMCDXLlll. 
MMCDXLIV. 
MMCDXLV. 
MMCDXLVI. 
MMCDXLVll. 
MMCDXL VIII. 
MMCDXLIX. 
MMCDL. 
MMCDLI. 
MMCDLll. 
MMCDLlll. 
MMCDLIV. 
MMCDLV. 
MMCDLVI. 
MMCDLVll. 
MMCDLVlll. 
MMCDLIX. 
MMCDLX. 
MMCDLXI . 
MMCDLXll. 
MMCDLXlll. 
MMCDLXIV. 
MMCDLXV. 
MMCDLXVI. 
MMCDLXVll. 
MMCDLXVlll. 
MMCDLXIX. 
MMCDLXX. 
MMCDLXXI. 
MMCDLXXll. 
MMCDLXX.111. 
MMCDLXXIV. 
Lei nº 3.763, de 16 de janeiro de 2012; 
Lei nº 3. 764, de 16 de janeiro de 2012; 
Lei nº 3. 765, de 16 de janeiro de 2012; 
Lei nº 3. 766, de 16 de janeiro de 2012; 
Lei nº 3.767, de 16 de janeiro de 2012; 
Lei nº 3. 768, de 16 de janeiro de 2012; 
Lei nº 3.769, de 16 de janeiro de 2012; 
Lei nº 3.770, de 16 de janeiro de 2012; 
Lei nº 3. 777, de 2 de março de 2012; 
Lei nº 3. 778, de 2 de março de 2012; 
Lei nº 3. 779, de 2 de março de 2012; 
Lei nº 3. 780, de 2 de março de 2012; 
Lei nº 3. 783, de 7 de março de 2012; 
Lei nº 3.788, de 14 de março de 2012; 
Lei nº 3.789, de 14 de março de 2012; 
Lei nº 3.790, de 16 de março de 2012; 
Lei nº 3.794, de 23 de março de 2012; 
Lei nº 3.797, de 27 de março de 2012; 
Lei nº 3.798, de 27 de março de 2012; 
Lei nº 3.799, de 27 de março de 2012; 
Lei nº 3.800, de 27 de março de 2012; 
Lei nº 3.801, de 27 de março de 2012; 
Lei nº 3.806, de 30 de março de 2012; 
Lei nº 3.807, de 30 de março de 2012; 
Lei nº 3.808, de 30 de março de 2012; 
Lei nº 3.809, de 30 de março de 2012; 
Lei nº 3.810, de 30 de março de 2012; 
Lei nº 3.814, de 9 de abril de 2012; 
Lei nº 3.815, de 11 de abril de 2012; 
Lei nº 3.820, de 11 de abril de 2012; 
Lei nº 3.821 , de 11 de abril de 2012; 
Lei nº 3.822, de 11 de abril de 2012; 
Lei nº 3.823, de 11 de abril de 2012; 
Lei nº 3.824, de 11 de abril de 2012; 
Lei nº 3.825, de 11 de abril de 2012; 
Lei nº 3.826, de 11 de abril de 2012; 
Lei nº 3.829, de 12 de abril de 2012; 
Lei nº 3.830, de 12 de abril de 2012; 
Lei nº 3.831, de 12 de abril de 2012; 
Lei nº 3.832, de 12 de abril de 2012; 
Lei nº 3.833, de 17 de abril de 2012; 
Lei nº 3.834, de 17 de abril de 2012; 
Lei nº 3.835, de 17 de abril de 2012; 
Lei nº 3.836, de 17 de abril de 2012; 
Lei nº 3.837, de 17 de abril de 2012; 
Lei nº 3.838, de 19 de abril de 2012; 
Lei nº 3.839, de 19 de abril de 2012; 
Lei nº 3.840, de 19 de abril de 2012; 
Lei nº 3.841, de 19 de abril de 2012; 
Lei nº 3.842, de 19 de abril de 2012; 
Lei nº 3.843, de 19 de abril de 2012; 
Lei nº 3.844, de 19 de abril de 2012; 
Lei nº 3.845, de 19 de abril de 2012; 
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~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
MMCDLXXV. 
MMCDLXXVI. 
MMCDLXXVll. 
MMCDLXXVlll. 
MMCDLXXIX. 
MMCDLXXX. 
MMCDLXXXI. 
MMCDLXXXll. 
MMCDLXXXlll. 
MMCDLXXXIV. 
MMCDLXXXV. 
MMCDLXXXVI. 
MMCDLXXXVll. 
MMCDLXXXVlll. 
MMCDLXXXIX. 
MMCDXC. 
MMCDXCI. 
MMCDXCll. 
MMCDXClll. 
MMCDXCIV. 
MMCDXCV. 
MMCDXCVI. 
MMCDXCVll. 
MMCDXCVlll. 
MMCDXCIX. 
MMD. 
MMDI. 
MMDll. 
MMDlll. 
MMDIV. 
MMDV. 
MMDVI. 
MMDVll. 
MMDVlll. 
MMDIX. 
MMDX. 
MMDXI. 
MMDXll. 
MMDXlll. 
MMDXIV. 
MMDXV. 
MM D XVI. 
MMDXVll. 
MMDXVlll. 
MMDXIX. 
MM D XX. 
MM D XXI. 
MM D XXII. 
MMDXXlll. 
MMDXXIV. 
MMDXXV. 
MMDXXVI. 
MMDXXVll. 
Lei nº 3.849, de 3 de maio de 2012; 
Lei nº 3.850, de 3 de maio de 2012; 
Lei nº 3.851, de 3 de maio de 2012; 
Lei nº 3.852, de 3 de maio de 2012; 
Lei nº 3.853, de 3 de maio de 2012; 
Lei nº 3.854, de 3 de maio de 2012; 
Lei nº 3.855, de 3 de maio de 2012; 
Lei nº 3.856, de 17 de maio de 2012; 
Lei nº 3.857, de 17 de maio de 2012; 
Lei nº 3.858, de 17 de maio de 2012; 
Lei nº 3.859, de 17 de maio de 2012; 
Lei nº 3.860, de 24 de maio de 2012; 
Lei nº 3.861, de 24 de maio de 2012; 
Lei nº 3.866, de 29 de maio de 2012; 
Lei nº 3.867, de 29 de maio de 2012; 
Lei nº 3.871, de 11 de junho de 2012; 
Lei nº 3.872, de 12 de junho de 2012; 
Lei nº 3.873, de 13 de junho de 2012; 
Lei nº 3.87 4, de 13 de junho de 2012; 
Lei nº 3.875, de 13 de junho de 2012; 
Lei nº 3.876, de 13 de junho de 2012; 
Lei nº 3.877, de 20 de junho de 2012; 
Lei nº 3.878, de 20 de junho de 2012; 
Lei nº 3.883, de 27 de junho de 2012; 
Lei nº 3.885, de 3 de julho de 2012; 
Lei nº 3.886, de 3 de julho de 2012; 
Lei nº 3.887, de 3 de julho de 2012; 
Lei nº 3.888, de 3 de julho de 2012; 
Lei nº 3.890, de 1 O de julho de 2012; 
Lei nº 3.891, de 1 O de julho de 2012; 
Lei nº 3.894, de 12 de julho de 2012; 
Lei nº 3.895, de 12 de julho de 2012; 
Lei nº 3.896, de 12 de julho de 2012; 
Lei nº 3.897, de 19 de julho de 2012; 
Lei nº 3.898, de 19 de julho de 2012; 
Lei nº 3.900, de 24 de julho de 2012; 
Lei nº 3.901, de 24 de julho de 2012; 
Lei nº 3.904, de 13 de agosto de 2012; 
Lei nº 3.911, de 21 de agosto de 2012; 
Lei nº 3.912, de 23 de agosto de 2012; 
Lei nº 3.913, de 23 de agosto de 2012; 
Lei nº 3.914, de 23 de agosto de 2012; 
Lei nº 3.915, de 23 de agosto de 2012; 
Lei nº 3.916, de 23 de agosto de 2012; 
Lei nº 3.917, de 29 de agosto de 2012; 
Lei nº 3.919, de 12 de setembro de 2012; 
Lei nº 3.920, de 12 de setembro de 2012; 
Lei nº 3.921 , de 12 de setembro de 2012; 
Lei nº 3.922, de 12 de setembro de 2012; 
Lei nº 3.923, de 12 de setembro de 2012; 
Lei nº 3.926, de 25 de setembro de 2012; 
Lei nº 3.928, de 9 de outubro de 2012; 
Lei nº 3.929, de 9 de outubro de 2012; 
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GABINETE DO PREFEITO 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
MMDXXVlll. 
MMDXXIX. 
MMDXXX. 
MMDXXXI. 
MMDXXXll. 
MMDXXXlll. 
MMDXXXIV. 
MMDXXXV. 
MMDXXXVI. 
MMDXXXVll. 
MMDXXXVlll. 
MMDXXXIX. 
MMDXL. 
MMDXLI. 
MMDXLll. 
MMDXLlll. 
MMDXLIV. 
MMDXLV. 
MMDXLVI. 
MMDXLVll. 
MMDXLVlll. 
MMDXLIX. 
MMDL. 
MMDLI. 
MMDLll. 
MMDLlll. 
MMDLIV. 
MMDLV. 
MMDLVI. 
MMDLVll. 
MMDLVlll. 
MMDLIX. 
MMDLX. 
MMDLXI. 
MMDLXll. 
MMDLXlll. 
MMDLXIV. 
MMDLXV. 
MMDLXVI. 
MMDLXVll. 
MMDLXVlll. 
MMDLXIX. 
MMDLXX. 
MMDLXXI. 
MMDLXXll. 
MMDLXXlll. 
MMDLXXIV. 
MMDLXXV. 
MMDLXXVI. 
MMDLXXVll. 
MMDLXXVlll. 
MMDLXXIX. 
MMDLXXX. 
Lei nº 3.931, de 11 de outubro de 2012; 
Lei nº 3.933, de 29 de outubro de 2012; 
Lei nº 3.938, de 9 de novembro de 2012; 
Lei nº 3.939, de 9 de novembro de 2012; 
Lei nº 3.940, de 9 de novembro de 2012; 
Lei nº 3.941, de 14 de novembro de 2012; 
Lei nº 3.942, de 19 de novembro de 2012; 
Lei nº 3.943, de 19 de novembro de 2012; 
Lei nº 3.944, de 19 de novembro de 2012; 
Lei nº 3.952, de 7 de dezembro de 2012; 
Lei nº 3.958, de 17 de dezembro de 2012; 
Lei nº 3.973, de 20 de dezembro de 2012; 
Lei nº 3.975, de 21 de dezembro de 2012; 
Lei nº 3.979, de 21 de dezembro de 2012; 
Lei nº 3.982, de 6 de março de 2013; 
Lei nº 3.984, de 8 de março de 2013; 
Lei nº 3.985, de 8 de março de 2013; 
Lei nº 3.986, de 14 de março de 2013; 
Lei nº 3.987, de 14 de março de 2013; 
Lei nº 3.988, de 14 de março de 2013; 
Lei nº 3.991, de 15 de março de 2013; 
Lei nº 3.992, de 19 de março de 2013; 
Lei nº 3.996, de 20 de março de 2013; 
Lei nº 3.998, de 21 de março de 2013; 
Lei nº 4.000, de 26 de março de 2013; 
Lei nº 4.001, de 26 de março de 2013; 
Lei nº 4.002, de 26 de março de 2013; 
Lei nº 4.003, de 26 de março de 2013; 
Lei nº 4.004, de 26 de março de 2013; 
Lei nº 4.005, de 2 de abril de 2013; 
Lei nº 4.006, de 2 de abril de 2013; 
Lei nº 4.007, de 9 de abril de 2013; 
Lei nº 4.009, de 15 de abril de 2013; 
Lei nº 4.01 O, de 15 de abril de 2013; 
Lei nº 4.011, de 15 de abril de 2013; 
Lei nº 4.012, de 15 de abril de 2013; 
Lei nº 4.013, de 19 de abril de 2013; 
Lei nº 4.015, de 24 de abril de 2013; 
Lei nº 4.017, de 26 de abril de 2013; 
Lei nº 4.018, de 26 de abril de 2013; 
Lei nº 4.020, de 10 de maio de 2013; 
Lei nº 4.021 , de 15 de maio de 2013; 
Lei nº 4.022, de 15 de maio de 2013; 
Lei nº 4.023, de 15 de maio de 2013; 
Lei nº 4.024, de 17 de maio de 2013; 
Lei nº 4.026, de 17 de maio de 2013; 
Lei nº 4.029, de 20 de maio de 2013; 
Lei nº 4.030, de 23 de maio de 2013; 
Lei nº 4.031, de 24 de maio de 2013; 
Lei nº 4.033, de 24 de maio de 2013; 
Lei nº 4.034, de 3 de junho de 2013; 
Lei nº 4.036, de 5 de junho de 2013; 
Lei nº 4.039, de 7 de junho de 2013; 
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GABINETE DO PREFEITO 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
MMDLXXXI. 
MMDLXXXll. 
MMDLXXXlll. 
MMDLXXXIV. 
MMDLXXXV. 
MMDLXXXVI. 
MMDLXXXVll. 
MMDLXXXVlll. 
MMDLXXXIX. 
MMDXC. 
MMDXCI. 
MMDXCll. 
MMDXClll. 
MMDXCIV. 
MMDXCV. 
MMDXCVI. 
MMDXCVll. 
MMDXCVlll. 
MMDXCIX. 
MMDC. 
MMDCI. 
MMDCll. 
MMDClll. 
MMDCIV. 
MMDCV. 
MMDCVI. 
MMDCVll. 
MMDCVlll. 
MMDCIX. 
MMDCX. 
MMDCXI. 
MMDCXll. 
MMDCXlll. 
MMDCXIV. 
MMDCXV. 
MMDCXVI. 
MMDCXVll. 
MMDCXVlll. 
MMDCXIX. 
MMDCXX. 
MMDCXXI. 
MMDCXXll. 
MMDCXXlll. 
MMDCXXIV. 
MMDCXXV. 
MMDCXXVI. 
MMDCXXVll. 
MMDCXXVlll. 
MMDCXXIX. 
MMDCXXX. 
MMDCXXXI. 
MMDCXXXll. 
MMDCXXXlll. 
Lei nº 4.040, de 7 de junho de 2013; 
Lei nº 4.042, de 12 de junho de 2013; 
Lei nº 4.043, de 12 de junho de 2013; 
Lei nº 4.044, de 14 de junho de 2013; 
Lei nº 4.045, de 14 de junho de 2013; 
Lei nº 4.046, de 17 de junho de 2013; 
Lei nº 4.047, de 17 de junho de 2013; 
Lei nº 4.050, de 20 de junho de 2013; 
Lei nº 4.051 , de 21 de junho de 2013; 
Lei nº 4.052, de 21 de junho de 2013; 
Lei nº 4.053, de 21 de junho de 2013; 
Lei nº 4.054, de 26 de junho de 2013; 
Lei nº 4.056, de 26 de junho de 2013; 
Lei nº 4.059, de 3 de julho de 2013; 
Lei nº 4.060, de 3 de julho de 2013; 
Lei nº 4.061 , de 4 de julho de 2013; 
Lei nº 4.063, de 4 de julho de 2013; 
Lei nº 4.064, de 4 de julho de 2013; 
Lei nº 4.069, de 11 de julho de 2013; 
Lei nº 4.070, de 11 de julho de 2013; 
Lei nº 4.071, de 11 de julho de 2013; 
Lei nº 4.072, de 11 de julho de 2013; 
Lei nº 4.073, de 11 de julho de 2013; 
Lei nº 4.07 4, de 11 de julho de 2013; 
Lei nº 4.075, de 18 de julho de 2013; 
Lei nº 4.078, de 18 de julho de 2013; 
Lei nº 4.079, de 18 de julho de 2013; 
Lei nº 4.080, de 18 de julho de 2013; 
Lei nº 4.082, de 23 de julho de 2013; 
Lei nº 4.083, de 23 de julho de 2013; 
Lei nº 4.086, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.087, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.088, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.089, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.090, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.091 , de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.092, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.093, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.094, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.095, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.096, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.097, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.098, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.099, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.100, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.101, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.102, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.103, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.104, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.105, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.106, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.108, de 24 de julho de 2013; 
Lei nº 4.109, de 24 de julho de 2013; 
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GABINETE DO PREFEJTO 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
MMDCXXXIV. 
MMDCXXXV. 
MMDCXXXVI. 
MMDCXXXVll. 
MMDCXXXVlll. 
MMDCXXXIX. 
MMDCXL. 
MMDCXLI. 
MMDCXLll. 
MMDCXLlll. 
MMDCXLIV. 
MMDCXLV. 
MMDCXLVI. 
MMDCXLVll. 
MMDCXLVlll. 
MMDCXLIX. 
MMDCL. 
MMDCLI. 
MMDCLll. 
MMDCLlll. 
MMDCLIV. 
MMDCLV. 
MMDCLVI. 
MMDCLVll. 
MMDCLVlll. 
MMDCLIX. 
MMDCLX. 
MMDCLXI. 
MMDCLXll. 
MMDCLXlll. 
MMDCLXIV. 
MMDCLXV. 
MMDCLXVI. 
MMDCLXVll. 
MMDCLXVlll. 
MMDCLXIX. 
MMDCLXX. 
MMDCLXXI. 
MMDCLXXll. 
MMDCLXXlll. 
MMDCLXXIV. 
MMDCLXXV. 
MMDCLXXVI. 
MMDCLXXVll. 
MMDCLXXVlll. 
MMDCLXXIX. 
MMDCLXXX. 
MMDCLXXXI. 
MMDCLXXXll. 
MMDCLXXXlll. 
MMDCLXXXIV. 
MMDCLXXXV. 
MMDCLXXXVI. 
Lei nº 4.11 O, de 29 de julho de 2013; 
Lei nº 4.111 , de 31 de julho de 2013; 
Lei nº 4.112, de 31 de julho de 2013; 
Lei nº 4.114, de 16 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.115, de 16 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.116, de 16 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.117, de 16 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.118, de 16 de agosto de 2013; 
Lei nº4.119, de 16 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.120, de 20 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.121, de 20 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.122, de 23 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.123, de 23 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.124, de 23 de agosto de2013; 
Lei nº 4.125, de 23 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.127, de 23 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.128, de 23 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.130, de 29 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.131, de 29 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.132, de 29 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.133, de 29 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.134, de 29 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.135, de 29 de agosto de 2013; 
Lei nº 4.138, de 6 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.139, de6 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.140, de 9 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.141 , de 12 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.144, de 17 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.147, de 20 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.148, de 20 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.149, de 20 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.150, de 20 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.151 , de 20 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.152, de 24 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.153, de 27 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.154, de 27 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.155, de 27 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.156, de 27 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.157, de 27 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.158, de 27 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.159, de 27 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.160, de 27 de setembro de 2013; 
Lei nº 4.162, de 1 º de outubro de 2013; 
Lei nº 4.163, de 1° de outubro de 2013; 
Lei nº 4.164, de 1 º de outubro de 2013; 
Lei nº 4.165, de 1 º de outubro de 2013; 
Lei nº 4.167, de 11 de outubro de 2013; 
Lei nº 4.168, de 11 de outubro de 2013; 
Lei nº 4.169, de 16 de outubro de 2013; 
Lei nº 4.170, de 16 de outubro de 2013; 
Lei nº 4.171, de 16 de outubro de 2013; 
Lei nº 4.172, de 17 de outubro de 2013; 
Lei nº 4.175, de 24 de outubro de 2013; 
Rua Caramuru, 271 · 85.501 -0 64 · Pato Branco/PR 
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GABINETE DO PREFEITO 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
MMDCLXXXVI 1. 
MMDCLXXXVll I. 
MMDCLXXXIX. 
MMDCXC. 
MMDCXCI. 
MMDCXCll. 
MMDCXClll. 
MMDCXCIV. 
MMDCXCV. 
MMDCXCVI. 
MMDCXCVll. 
MMDCXCVlll. 
MMDCXCIX. 
MMDCC. 
MMDCCI. 
MMDCCll. 
MMDCClll. 
MMDCCIV. 
MMDCCV. 
MMDCCVI. 
MMDCCVll. 
MMDCCVlll. 
MMDCCIX. 
MMDCCX. 
MMDCCXI. 
MMDCCXll. 
MMDCCXlll. 
MMDCCXIV. 
MMDCCXV. 
MMDCCXVI. 
MMDCCXVll. 
MMDCCXVlll. 
MMDCCXIX. 
MMDCCXX. 
MMDCCXXI. 
MMDCCXXll. 
MMDCCXXlll. 
MMDCCXXIV. 
MMDCCXXV. 
MMDCCXXVI. 
MMDCCXXVll. 
MMDCCXXVlll. 
MMDCCXXIX. 
MMDCCXXX. 
MMDCCXXXI . 
MMDCCXXXll. 
MMDCCXXXlll. 
MMDCCXXXIV. 
MMDCCXXXV. 
MMDCCXXXVI. 
MMDCCXXXVll. 
MMDCCXXXVlll. 
MMDCCXXXIX. 
Lei nº 4.176, de 24 de outubro de 2013; 
Lei nº 4.178, de 29 de outubro de 2013; 
Lei nº 4.180, de 5 de novembro de 2013; 
Lei nº 4.181, de 7 de novembro de2013; 
Lei nº 4.182, de 7 de novembro de 2013; 
Lei nº 4.183, de 7 de novembro de 2013; 
Lei nº 4.188, de 20 de novembro de 2013; 
Lei nº 4.189, de 21 de novembro de 2013; 
Lei nº 4.191, de 27 de novembro de 2013; 
Lei nº 4.194, de 4 de dezembro de 2013; 
Lei nº 4.195, de 4 de dezembro de 2013; 
Lei nº 4.196, de 6 de dezembro de 2013; 
Lei nº 4.197, de 6 de dezembro de 2013; 
Lei nº 4.200, de 13 de dezembro de 2013; 
Lei nº 4.204, de 23 de dezembro de 2013; 
Lei nº 4.219, de 23 de dezembro de 2013; 
Lei nº 4.220, de 23 de dezembro de 2013; 
Lei nº 4.221, de 23 de janeiro de 2014; 
Lei nº 4.222, de 23 de janeiro de 2014; 
Lei nº 4.223, de 23 de janeiro de 2014; 
Lei nº 4.224, de 23 de janeiro de 2014; 
Lei nº 4.226, de 6 de fevereiro de 2014; 
Lei nº 4.227, de 11 de fevereiro de 2014; 
Lei nº 4.230, de 18 de fevereiro de 2014; 
Lei nº 4.231, de 18 de fevereiro de 2014; 
Lei nº 4.232, de 18 de fevereiro de 2014; 
Lei nº 4.233, de 18 de fevereiro de 2014; 
Lei nº 4.235, de 20 de fevereiro de 2014; 
Lei nº 4.236, de 20 de fevereiro de 2014; 
Lei nº 4.238, de 24 de fevereiro de 2014; 
Lei nº 4.241 , de 25 de fevereiro de 2014; 
Lei nº 4.242, de 25 de fevereiro de 2014; 
Lei nº 4.243, de 27 de fevereiro de 2014; 
Lei nº 4.247, de 14 de março de 2014; 
Lei nº 4.249, de 21 de março de 2014; 
Lei nº 4.250, de 26 de março de 2014; 
Lei nº 4.251, de 27 de março de 2014; 
Lei nº 4.255, de 2 de abril de 2014; 
Lei nº 4.256, de 4 de abril de 2014; 
Lei nº 4.258, de 8 de abril de 2014; 
Lei nº 4.259, de 10 de abril de 2014; 
Lei nº 4.261, de 15 de abril de 2014; 
Lei nº 4.262, de 15 de abril de 2014; 
Lei nº 4.264, de 17 de abril de 2014; 
Lei nº 4.265, de 17 de abril de 2014; 
Lei nº 4.266, de 17 de abril de 2014; 
Lei nº 4.267, de 17 de abril de 2014; 
Lei nº 4.268, de 17 de abril de 2014; 
Lei nº 4.269, de 17 de abril de 2014; 
Lei nº 4.271, de 30 de abril de 2014; 
Lei nº 4.272, de 30 de abril de 2014; 
Lei nº 4.273, de 2 de maio de 2014; 
Lei nº 4.274, de 2 de maio de 2014; 
Rua Caramuru, 271 · 85.501 -064 · Pato Branco/PR 
46. 3220·1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
GABINETE DO PREFEITO 
MMDCCXL. 
MMDCCXLI. 
MMDCCXLll. 
MMDCCXLlll. 
MMDCCXLIV. 
MMDCCXLV. 
MMDCCXLVI. 
MMDCCXLVI 1. 
MMDCCXLVlll. 
MMDCCXLIX. 
MMDCCL. 
MMDCCLI . 
MMDCCLll. 
MMDCCLlll. 
MMDCCLIV. 
MMDCCLV. 
MMDCCLVI. 
MMDCCLVll. 
MMDCCLVlll. 
MMDCCLIX. 
MMDCCLX. 
MMDCCLXI. 
MMDCCLXll. 
MMDCCLXlll. 
MMDCCLXIV. 
MMDCCLXV. 
MMDCCLXVI. 
MMDCCLXVll. 
MMDCCLXVlll. 
MMDCCLXIX. 
MMDCCLXX. 
MMDCCLXXI. 
MMDCCLXXll. 
MMDCCLXXlll. 
MMDCCLXXIV. 
MMDCCLXXV. 
MMDCCLXXVI. 
MMDCCLXXVll. 
MMDCCLXXVlll. 
MMDCCLXXIX. 
MMDCCLXXX. 
MMDCCLXXXI. 
MMDCCLXXXll. 
MMDCCLXXXlll. 
MMDCCLXXXIV. 
MMDCCLXXXV. 
MMDCCLXXXVI. 
MMDCCLXXXVI 1. 
MMDCCLXXXVlll. 
MMDCCLXXXIX. 
MMDCCXC. 
MMDCCXCI. 
MMDCCXCll. 
Lei nº 4.275, de 2 de maio de 2014; 
Lei nº 4.276, de 2 de maio de 2014; 
Lei nº 4.277, de 2 de maio de 2014; 
Lei nº 4.278, de 2 de maio de 2014; 
Lei nº 4.280, de 9 de maio de 2014; 
Lei nº 4.281, de 13 de maio de 2014; 
Lei nº 4.282, de 13 de maio de 2014; 
Lei nº 4.283, de 13 de maio de 2014; 
Lei nº 4.285, de 15 de maio de 2014; 
Lei nº 4.286, de 15 de maio de 2014; 
Lei nº 4.287, de 20 de maio de 2014; 
Lei nº 4.288, de 20 de maio de 2014; 
Lei nº 4.289, de 22 de maio de 2014; 
Lei nº 4.290, de 28 de maio de 2014; 
Lei nº 4.291, de 28 de maio de 2014; 
Lei nº 4.296, de 30 de maio de 2014; 
Lei nº 4.297, de 4 de junho de 2014; 
Lei nº 4.300, de 4 de junho de 2014; 
Lei nº 4.301, de 4 de junho de 2014; 
Lei nº 4.302, de 5 de junho de 2014; 
Lei nº 4.304, de 12 de junho de 2014; 
Lei nº 4.305, de 12 de junho de 2014; 
Lei nº 4.306, de 12 de junho de 2014; 
Lei nº 4.307, de 12 de junho de 2014; 
Lei nº 4.308, de 12 de junho de 2014; 
Lei nº 4.309, de 12 de junho de 2014; 
Lei nº 4.310, de 12 de junho de 2014; 
Lei nº 4.312, de 20 de junho de 2014; 
Lei nº 4.313, de 20 de junho de 2014; 
Lei nº 4.314, de 20 de junho de 2014; 
Lei nº 4.315, de 20 de junho de 2014; 
Lei nº 4.316, de 20 de junho de 2014; 
Lei nº 4.318, de 24 de junho de 2014; 
Lei nº 4.319, de 24 de junho de 2014; 
Lei nº 4.321, de 24 de junho de 2014; 
Lei nº 4.322, de 27 de junho de 2014; 
Lei nº 4.323, de 27 de junho de 2014; 
Lei nº 4.324, de 3 de julho de 2014; 
Lei nº 4.325, de 3 de julho de 2014; 
Lei nº 4.326, de 3 de julho de 2014; 
Lei nº 4.327, de 3 de julho de 2014; 
Lei nº 4.328, de 3 de julho de 2014; 
Lei nº 4.329, de 8 de julho de 2014; 
Lei nº 4.330, de 8 de julho de 2014; 
Lei nº 4.331, de 8 de julho de 2014; 
Lei nº 4.332, de 8 de julho de 2014; 
Lei nº 4.333, de 8 de julho de 2014; 
Lei nº 4.334, de 8 de julho de 2014; 
Lei nº 4.335, de 8 de julho de 2014; 
Lei nº 4.336, de 8 de julho de 2014; 
Lei nº 4.337, de 8 de julho de 2014; 
Lei nº 4.338, de 10 de julho de 2014; 
Lei nº 4.339, de 10 de julho de 2014; 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220·1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
GABINETE DO PREFEJTO 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
MMDCCXClll. 
MMDCCXCIV. 
MMDCCXCV. 
MMDCCXCVI. 
MMDCCXCVll. 
MMDCCXCVlll. 
MMDCCXCIX. 
MMDCCC. 
MMDCCCI. 
MMDCCCll. 
MMDCCClll. 
MMDCCCIV. 
MMDCCCV. 
MMDCCCVI. 
MMDCCCVll. 
MMDCCCVlll. 
MMDCCCIX. 
MMDCCCX. 
MMDCCCXI. 
MMDCCCXll. 
MMDCCCXlll. 
MMDCCCXIV. 
MMDCCCXV. 
MMDCCCXVI. 
MMDCCCXVll. 
MMDCCCXVlll. 
MMDCCCXIX. 
MMDCCCXX. 
MMDCCCXXI. 
MMDCCCXXll. 
MMDCCCXXlll. 
MMDCCCXXIV. 
MMDCCCXXV. 
MMDCCCXXVI. 
MMDCCCXXVll. 
MMDCCCXXVlll. 
MMDCCCXXIX. 
MMDCCCXXX. 
MMDCCCXXXI. 
MMDCCCXXXll. 
MMDCCCXXXlll. 
MMDCCCXXXIV. 
MMDCCCXXXV. 
MMDCCCXXXVI. 
MMDCCCXXXVll. 
MMDCCCXXXVlll. 
MMDCCCXXXIX. 
MMDCCCXL. 
MMDCCCXLI. 
MMDCCCXLll. 
MMDCCCXLlll. 
MMDCCCXLIV. 
MMDCCCXLV. 
Lei nº 4.340, de 1 O de julho de 2014; 
Lei nº 4.341 , de 1 O de julho de 2014; 
Lei nº 4.342, de 1 O de julho de 2014; 
Lei nº 4.343, de 1 O de julho de 2014; 
Lei nº 4.344, de 10 de julho de 2014; 
Lei nº 4.346, de 17 de julho de 2014; 
Lei nº 4.348, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.349, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.350, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.351 , de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.352, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.353, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.354, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.355, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.356, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.357, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.359, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.360, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.361 , de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.362, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.363, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.364, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.365, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.366, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.368, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.369, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.370, de 23 de julho de 2014; 
Lei nº 4.372, de 29 de julho de 2014; 
Lei nº 4.376, de 11 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.377, de 11 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.378, de 11 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.379, de 11 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.381 , de 21 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.382, de 21 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.384, de 26 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.385, de 26 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.386, de 28 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.388, de 28 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.389, de 28 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.391, de 28 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.392, de 28 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.393, de 28 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.394, de 29 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.395, de 29 de agosto de 2014; 
Lei nº 4.398, de 4 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.399, de 4 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.400, de 4 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.401, de 4 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.402, de 4 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.403, de 4 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.404, de 4 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.405, de 4 de setembro de 2014; 
Lei nº 4.406, de 4 de setembro de 2014; 
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GABINETE DO PREFEITO 
~ PREFEITURA OE 
PATO BRANCO 
MMDCCCXLVI. Lei nº 4.407, de 4 de setembro de 2014; 
MMDCCCXLVll. Lei nº 4.408, de 4 de setembro de 2014; 
MMDCCCXLVlll. Lei nº 4.416, de 15 de setembro de 2014; 
MMDCCCXLIX. Lei nº 4.417, de 15 de setembro de 2014; 
MMDCCCL. Lei nº 4.424, de 23 de setembro de 2014; 
MMDCCCLI. Lei nº 4.425, de 23 de setembro de 2014; 
MMDCCCLll. Lei nº 4.426, de 23 de setembro de 2014; 
MMDCCCLlll. Lei nº 4.427, de 23 de setembro de 2014; 
MMDCCCLIV. Lei nº 4.428, de 23 de setembro de 2014; 
MMDCCCLV. Lei nº 4.431, de 25 de setembro de 2014; 
MMDCCCLVI. Lei nº 4.437, de 2 de outubro de 2014; 
MMDCCCLVll. Lei nº 4.438, de 2 de outubro de 2014; 
MMDCCCLVlll. Lei nº 4.439, de 2 de outubro de 2014; 
MMDCCCLIX. Lei nº 4.440, de 2 de outubro de 2014; 
MMDCCCLX. Lei nº 4.441, de 2 de outubro de 2014; 
MMDCCCLXI. Lei nº 4.442, de 2 de outubro de 2014; 
MMDCCCLXll. Lei nº 4.443, de 2 de outubro de 2014; 
MMDCCCLXlll. Lei nº 4.447, de 7 de outubro de 2014; 
MMDCCCLXIV. Lei nº 4.448, de 7 de outubro de 2014; 
MMDCCCLXV. Lei nº 4.449, de 7 de outubro de 2014; 
MMDCCCLXVI. Lei nº 4.450, de 7 de outubro de 2014; 
MMDCCCLXVll. Lei nº 4.452, de 7 de outubro de 2014; 
MMDCCCLXVlll. Lei nº 4.456, de 21 de outubro de 2014; 
MMDCCCLXIX. Lei nº 4.460, de 24 de outubro de 2014; 
MMDCCCLXX. Lei nº 4.461, de 24 de outubro de 2014; 
MMDCCCLXXI. Lei nº 4.463, de 24 de outubro de 2014; 
MMDCCCLXXll. Lei nº 4.466, de 7 de novembro de 2014; 
MMDCCCLXXlll. Lei nº 4.469, de 14 de novembro de 2014; 
MMDCCCLXXIV. Lei nº 4.470, de 14 de novembro de 2014; 
MMDCCCLXXV. Lei nº 4.474, de 24 de novembro de 2014; 
MMDCCCLXXVI. Lei nº 4.475, de 24 de novembro de 2014; 
MMDCCCLXXVll. Lei nº 4.476, de 24 de novembro de 2014; 
MMDCCCLXXVlll. Lei nº 4.477, de 24 de novembro de 2014; 
MMDCCCLXXIX. Lei nº 4.478, de 24 de novembro de 2014; 
MMDCCCLXXX. Lei nº 4.479, de 24 de novembro de 2014; 
MMDCCCLXXXI. Lei nº 4.481, de 2 de dezembro de 2014; 
MMDCCCLXXXll. Lei nº 4.482, de 2 de dezembro de 2014; 
MMDCCCLXXXlll. Lei nº 4.483, de 2 de dezembro de 2014; 
MMDCCCLXXXIV. Lei nº 4.484, de 2 de dezembro de 2014; 
MMDCCCLXXXV. Lei nº 4.485, de 3 de dezembro de 2014; 
MMDCCCLXXXVI. Lei nº 4.486, de 3 de dezembro de 2014; 
MMDCCCLXXXVll. Lei nº 4.488, de 3 de dezembro de 2014; 
MMDCCCLXXXVlll. Lei nº 4.489, de 3 de dezembro de 2014; 
MMDCCCLXXXIX. Lei nº 4.490, de 3 de dezembro de 2014; 
MMDCCCXC. Lei nº 4.499, de 5 de dezembro de 2014; 
MMDCCCXCI. Lei nº 4.500, de 5 de dezembro de 2014; 
MMDCCCXCll. Lei nº 4.501, de 5 de dezembro de 2014; 
MMDCCCXClll. Lei nº 4.502, de 5 de dezembro de 2014; 
MMDCCCXCIV. Lei nº 4.503, de 9 de dezembro de 2014; 
MMDCCCXCV. Lei nº 4.506, de 11 de dezembro de 2014; 
MMDCCCXCVI. Lei nº 4.510, de 17 de dezembro de 2014; 
MMDCCCXCVll. Lei nº 4.511, de 17 de dezembro de 2014; 
MMDCCCXCVlll. Lei nº 4.512, de 17 de dezembro de 2014; 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
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GABINETE DO PREFEITO 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
MMDCCCXCIX. 
MMCM. 
MMCMI. 
MMCMll. 
MMCMlll. 
MMCMIV. 
MMCMV. 
MMCMVI. 
MMCMVll. 
MMCMVlll. 
MMCMIX. 
MMCMX. 
MMCMXI. 
MMCMXll. 
MMCMXlll. 
MMCMXIV. 
MMCMXV. 
MMCMXVI. 
MMCMXVll. 
MMCMXVlll. 
MMCMXIX. 
MMCMXX. 
MMCMXXI. 
MMCMXXll. 
MMCMXXlll. 
MMCMXXIV. 
MMCMXXV. 
MMCMXXVI. 
MMCMXXVll. 
MMCMXXVlll. 
MMCMXXIX. 
MMCMXXX. 
MMCMXXXI. 
MMCMXXXll. 
MMCMXXXlll. 
MMCMXXXIV. 
MMCMXXXV. 
MMCMXXXVI. 
MMCMXXXVll. 
MMCMXXXVlll. 
MMCMXXXIX. 
MMCMXL. 
MMCMXLI. 
MMCMXLll. 
MMCMXLlll. 
MMCMXLIV. 
MMCMXLV. 
MMCMXLVI. 
MMCMXLVll. 
MMCMXLVlll. 
MMCMXLIX. 
MMCML. 
MMCMLI. 
Lei nº 4.516, de 17 de dezembro de 2014; 
Lei nº 4.519, de 18 de dezembro de 2014; 
Lei nº 4.520, de 18 de dezembro de 2014; 
Lei nº 4.521 , de 23 de dezembro de 2014; 
Lei nº 4.522, de 23 de dezembro de 2014; 
Lei nº 4.523, de 23 de dezembro de 2014; 
Lei nº 4.525, de 15 de janeiro de 2015; 
Lei nº 4.526, de 15 de janeiro de 2015; 
Lei nº 4.528, de 1 O de fevereiro de 2015; 
Lei nº 4.531 , de 26 de fevereiro de 2015; 
Lei nº 4.532, de 26 de fevereiro de 2015; 
Lei nº 4.533, de 26 de fevereiro de 2015; 
Lei nº 4.534, de 26 de fevereiro de 2015; 
Lei nº 4.535, de 26 de fevereiro de 2015; 
Lei nº 4.536, de 26 de fevereiro de 2015; 
Lei nº 4.537, de 26 de fevereiro de 2015; 
Lei nº 4.538, de 26 de fevereiro de 2015; 
Lei nº 4.539, de 4 de março de 2015; 
Lei nº 4.540, de 4 de março de 2015; 
Lei nº 4.541, de 6 de março de 2015; 
Lei nº 4.545, de 6 de março de 2015; 
Lei nº 4.546, de 12 de março de 2015; 
Lei nº 4.548, de 19 de março de 2015; 
Lei nº 4.550, de 19 de março de 2015; 
Lei nº 4.554, de 25 de março de 2015; 
Lei nº 4.555, de 25 de março de 2015; 
Lei nº 4.556, de 25 de março de 2015; 
Lei nº 4.560, de 27 de março de 2015; 
Lei nº 4.562, de 6 de abril de 2015; 
Lei nº 4.563, de 6 de abril de 2015; 
Lei nº 4.564, de 6 de abril de 2015; 
Lei nº 4.566, de 9 de abril de 2015; 
Lei nº 4.567, de 9 de abril de 2015; 
Lei nº 4.568, de 9 de abril de 2015; 
Lei nº 4.570, de 14 de abril de 2015; 
Lei nº 4.575, de 16 de abril de 2015; 
Lei nº 4.576, de 16 de abril de 2015; 
Lei nº 4.580, de 28 de abril de 2015; 
Lei nº 4.582, de 28 de abril de 2015; 
Lei nº 4.583, de 28 de abril de 2015; 
Lei nº 4.584, de 28 de abril de 2015; 
Lei nº 4.587, de 5 de maio de 2015; 
Lei nº 4.588, de 7 de maio de 2015; 
Lei nº 4.592, de 12 de maio de 2015; 
Lei nº 4.593, de 12 de maio de 2015; 
Lei nº 4.599, de 19 de maio de 2015; 
Lei nº 4.602, de 25 de maio de 2015; 
Lei nº 4.603, de 25 de maio de 2015; 
Lei nº 4.605, de 28 de maio de 2015; 
Lei nº 4.606, de 28 de maio de 2015; 
Lei nº 4.609, de 17 de junho de 2015; 
Lei nº 4.611, de 23 de junho de 2015; 
Lei nº 4.618, de 23 de junho de 2015; 
Rua Caramuru, 271 · 85.501 -0 64 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
GABINETE DO PREFEITO 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
MMCMLll. 
MMCMLlll. 
MMCMLIV. 
MMCMLV. 
MMCMLVI. 
MMCMLVll. 
MMCMLVlll. 
MMCMLIX. 
MMCMLX. 
MMCMLXI. 
MMCMLXll. 
MMCMLXlll. 
MMCMLXIV. 
MMCMLXV. 
MMCMLXVI. 
MMCMLXVll. 
MMCMLXVlll. 
MMCMLXIX. 
MMCMLXX. 
MMCMLXXI. 
MMCMLXXll. 
MMCMLXXlll. 
MMCMLXXIV. 
MMCMLXXV. 
MMCMLXXVI. 
MMCMLXXVll. 
MMCMLXXVlll. 
MMCMLXXIX. 
MMCMLXXX. 
MMCMLXXXI. 
MMCMLXXXll. 
MMCMLXXXlll. 
MMCMLXXXIV. 
MMCMLXXXV. 
MMCMLXXXVI. 
MMCMLXXXVll. 
MMCMLXXXVlll. 
MMCMLXXXIX. 
MMCMXC. 
MMCMXCI. 
MMCMXCll. 
MMCMXClll. 
MMCMXCIV. 
MMCMXCV. 
MMCMXCVI. 
MMCMXCVll. 
MMCMXCVlll. 
MMCMXCIX. 
MMM. 
MMMI. 
MMMll . 
MMMlll. 
MMMIV. 
Lei nº 4.620, de 24 de junho de 2015; 
Lei nº 4.621 , de 25 de junho de 2015; 
Lei nº 4.623, de 2 de julho de 2015; 
Lei nº 4.624, de 2 de julho de 2015; 
Lei nº 4.625, de 2 de julho de 2015; 
Lei nº 4.626, de 7 de julho de 2015; 
Lei nº 4.628, de 9 de julho de 2015; 
Lei nº 4.630, de 14 de julho de 2015; 
Lei nº 4.632, de 16 de julho de 2015; 
Lei nº 4.634, de 17 de julho de 2015; 
Lei nº 4.635, de 17 de julho de 2015; 
Lei nº 4.636, de 17 de julho de 2015; 
Lei nº 4.637, de 17 de julho de 2015; 
Lei nº 4.638, de 17 de julho de 2015; 
Lei nº 4.640, de 28 de julho de 2015; 
Lei nº 4.641, de 28 de julho de 2015; 
Lei nº 4.642, de 7 de agosto de 2015; 
Lei nº 4.643, de 11 de agosto de 2015; 
Lei nº 4.645, de 13 de agosto de 2015; 
Lei nº 4.649, de 3 de setembro de 2015; 
Lei nº 4.652, de 3 de setembro de 2015; 
Lei nº 4.663, de 21 de setembro de 2015; 
Lei nº 4.665, de 23 de setembro de 2015; 
Lei nº 4.666, de 23 de setembro de 2015; 
Lei nº 4.667, de 23 de setembro de 2015; 
Lei nº 4.668, de 23 de setembro de 2015; 
Lei nº 4.669, de 23 de setembro de 2015; 
Lei nº 4.671 , de 30 de setembro de 2015; 
Lei nº 4.679, de 6 de outubro de 2015; 
Lei nº 4.685, de 20 de outubro de 2015; 
Lei nº 4.686, de 23 de outubro de 2015; 
Lei nº 4.687, de 23 de outubro de 2015; 
Lei nº 4.688, de 26 de outubro de 2015; 
Lei nº 4.695, de 16 de novembro de 2015; 
Lei nº 4.699, de 16 de novembro de 2015; 
Lei nº 4.700, de 19 de novembro de 2015; 
Lei nº 4. 701, de 19 de novembro de 2015; 
Lei nº 4.702, de 26 de novembro de 2015; 
Lei nº 4.703, de 26 de novembro de 2015; 
Lei nº 4. 704, de 26 de novembro de 2015; 
Lei nº 4.707, de 3 de dezembro de 2015; 
Lei nº 4.714, de 10 de dezembro de 2015; 
Lei nº 4.715, de 10 de dezembro de 2015; 
Lei nº 4.719, de 15 de dezembro de 2015; 
Lei nº 4.720, de 21 de dezembro de 2015; 
Lei nº 4.721 , de 21 de dezembro de 2015; 
Lei nº 4.723, de 22 de dezembro de 2015; 
Lei nº 4.729, de 17 de fevereiro de 2016; 
Lei nº 4.730, de 17 de fevereiro de 2016; 
Lei nº 4.739, de 25 de fevereiro de 2016; 
Lei nº 4.740, de 25 de fevereiro de 2016; 
Lei nº 4.741, de 25 de fevereiro de 2016; 
Lei nº 4. 7 43, de 1 º de março de 2016; 
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GABINETE DO PREFEITO 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
MMMV. 
MMMVI. 
MMMVll. 
MMMVlll. 
MMMIX. 
MMMX. 
MMMXI. 
MMMXll. 
MMMXlll. 
MMMXIV. 
MMMXV. 
MMMXVI. 
MMMXVll. 
MMMXVlll. 
MMMXIX. 
MMMXX. 
MMMXXI. 
MMMXXll. 
MMMXXlll. 
MMMXXIV. 
MMMXXV. 
MMMXXVI. 
MMMXXVll. 
MMMXXVlll. 
MMMXXIX. 
MMMXXX. 
MMMXXXI. 
MMMXXXll. 
MMMXXXlll. 
MMMXXXIV. 
MMMXXXV. 
MMMXXXVI. 
MMMXXXVll. 
MMMXXXVlll. 
MMMXXXIX. 
MMMXL. 
MMMXLI. 
MMMXLll. 
MMMXLlll. 
MMMXLIV. 
MMMXLV. 
MMMXLVI. 
MMMXLVll. 
MMMXLVlll. 
MMMXLIX. 
MMML. 
MMMLI. 
MMMLll. 
MMMLlll. 
MMMLIV. 
MMMLV. 
MMMLVI. 
MMMLVll. 
Lei nº 4.744, de 1º de março de 2016; 
Lei nº 4.745, de 1º de março de 2016; 
Lei nº 4.747, de 3 de março de 2016; 
Lei nº 4.749, de 8 de março de 2016; 
Lei nº 4.750, de 15 de março de 2016; 
Lei nº 4.751 , de 15 de março de 2016; 
Lei nº 4.752, de 15 de março de 2016; 
Lei nº 4.753, de 15 de março de 2016; 
Lei nº 4.754, de 15 de março de 2016; 
Lei nº 4. 755, de 15 de março de 2016; 
Lei nº 4.756, de 15 de março de 2016; 
Lei nº 4.757, de 15 de março de 2016; 
Lei nº 4.758, de 15 de março de 2016; 
Lei nº 4.759, de 18 de março de 2016; 
Lei nº 4.760, de 18 de março de 2016; 
Lei nº 4.761 , de 18 de março de 2016; 
Lei nº 4. 762, de 18 de março de 2016; 
Lei nº 4. 763, de 18 de março de 2016; 
Lei nº 4.764, de 18 de março de 2016; 
Lei nº 4.765, de 23 de março de 2016; 
Lei nº 4.772, de 7 de abril de 2016; 
Lei nº 4.774, de 18 de abril de 2016; 
Lei nº 4.775, de 18 de abril de 2016; 
Lei nº 4. 778, de 26 de abril de 2016; 
Lei nº 4.779, de 26 de abril de 2016; 
Lei nº 4. 780, de 26 de abril de 2016; 
Lei nº 4.781, de 26 de abril de 2016; 
Lei nº 4. 782, de 26 de abril de 2016; 
Lei nº 4. 783, de 26 de abril de 2016; 
Lei nº 4.784, de 29 de abril de 2016; 
Lei nº 4. 785, de 4 de maio de 2016; 
Lei nº 4. 786, de 4 de maio de 2016; 
Lei nº 4. 788, de 4 de maio de 2016; 
Lei nº 4.789, de 12 de maio de 2016; 
Lei nº 4.794, de 20 de maio de 2016; 
Lei nº 4. 795, de 20 de maio de 2016; 
Lei nº 4. 796, de 25 de maio de 2016; 
Lei nº 4.798, de 30 de maio de 2016; 
Lei nº 4.799, de 30 de maio de 2016; 
Lei nº 4.800, de 30 de maio de 2016; 
Lei nº 4.801, de 30 de maio de 2016; 
Lei nº 4.802, de 30 de maio de 2016; 
Lei nº 4.803, de 30 de maio de 2016; 
Lei nº 4.805, de 2 de junho de 2016; 
Lei nº 4.806, de 7 de junho de 2016; 
Lei nº 4.808, de 14 de junho de 2016; 
Lei nº 4.814, de 24 de junho de 2016; 
Lei nº 4.815, de 24 de junho de 2016; 
Lei nº 4.816, de 24 de junho de 2016; 
Lei nº 4.817, de 27 de junho de 2016; 
Lei nº 4.818, de 27 de junho de 2016; 
Lei nº 4.819, de 27 de junho de 2016; 
Lei nº 4.820, de 27 de junho de 2016; 
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GABINETE DO PREFEITO 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
MMMLVlll. 
MMMLIX. 
MMMLX. 
MMMLXI. 
MMMLXll. 
MMMLXlll. 
MMMLXIV. 
MMMLXV. 
MMMLXVI. 
MMMLXVll. 
MMMLXVlll. 
MMMLXIX. 
MMMLXX. 
MMMLXXI. 
MMMLXXll. 
MMMLXXlll. 
MMMLXXIV. 
MMMLXXV. 
MMMLXXVI. 
MMMLXXVll. 
MMMLXXVlll. 
MMMLXXIX. 
MMMLXXX. 
MMMLXXXI. 
MMMLXXXll. 
MMMLXXXlll. 
MMMLXXXIV. 
MMMLXXXV. 
MMMLXXXVI. 
MMMLXXXVll. 
MMMLXXXVlll. 
MMMLXXXIX. 
MMMXC. 
MMMXCI. 
MMMXCll. 
MMMXClll. 
MMMXCIV. 
MMMXCV. 
MMMXCVI. 
MMMXCVll. 
MMMXCVlll. 
MMMXCIX. 
MMMC. 
MMMCI. 
MMMCll. 
MMMClll. 
MMMCIV. 
MMMCV. 
MMMCVI. 
MMMCVll. 
MMMCVlll. 
MMMCIX. 
MMMCX. 
Lei nº 4.821 , de 5 de julho de 2016; 
Lei nº 4.822, de 8 de julho de 2016; 
Lei nº 4.823, de 12 de julho de 2016; 
Lei nº 4.824, de 13 de julho de 2016; 
Lei nº 4.825, de 13 de julho de 2016; 
Lei nº 4.826, de 13 de julho de 2016; 
Lei nº 4.827, de 14 de julho de 2016; 
Lei nº 4.828, de 13 de julho de 2016; 
Lei nº 4.829, de 13 de julho de 2016; 
Lei nº 4.830, de 13 de julho de 2016; 
Lei nº 4.831, de 19 de julho de 2016; 
Lei nº 4.832, de 19 de julho de 2016; 
Lei nº 4.833, de 19 de julho de 2016; 
Lei nº 4.834, de 19 de julho de 2016; 
Lei nº 4.835, de 27 de julho de 2016; 
Lei nº 4.836, de 3 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.837, de 4 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.838, de 4 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.839, de 9 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.840, de 9 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.841 , de 12 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.842, de 12 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.843, de 12 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.844, de 12 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.845, de 12 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.847, de 16 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.848, de 16 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.849, de 16 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.850, de 16 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.851, de 16 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.852, de 16 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.853, de 16 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.854, de 16 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.855, de 16 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.856, de 16 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.857, de 18 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.858, de 18 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.859, de 18 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.860, de 23 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.861 , de 23 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.862, de 23 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.863, de 25 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.865, de 30 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.866, de 30 de agosto de 2016; 
Lei nº 4.869, de 16 de setembro de 2016; 
Lei nº 4.872, de 22 de setembro de 2016; 
Lei nº 4.875, de 27 de setembro de 2016; 
Lei nº 4.876, de 30 de setembro de 2016; 
Lei nº 4.878, de 13 de outubro de 2016; 
Lei nº 4.879, de 19 de outubro de 2016; 
Lei nº 4.880, de 19 de outubro de 2016; 
Lei nº 4.881, de 26 de outubro de 2016; 
Lei nº 4.882, de 17 de outubro de 2016; 
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GABINETE DO PREFEITO 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
MMMCXI. 
MMMCXll. 
MMMCXlll. 
MMMCXIV. 
MMMCXV. 
MMMCXVI. 
MMMCXVll. 
MMMCXVlll. 
MMMCXIX. 
MMMCXX. 
MMMCXXI. 
MMMCXXll. 
MMMCXXlll. 
MMMCXXIV. 
MMMCXXV. 
MMMCXXVI. 
MMMCXXVll. 
MMMCXXVlll. 
MMMCXXIX. 
MMMCXXX. 
MMMCXXXI. 
MMMCXXXll. 
MMMCXXXlll. 
MMMCXXXIV. 
MMMCXXXV. 
MMMCXXXVI . 
MMMCXXXVI 1. 
MMMCXXXVlll. 
MMMCXXXIX. 
MMMCXL. 
MMMCXLI. 
MMMCXLll. 
MMMCXLlll. 
MMMCXLIV. 
MMMCXLV. 
MMMCXLVI. 
MMMCXLVll. 
MMMCXLVlll. 
MMMCXLIX. 
MMMCL. 
MMMCLI. 
MMMCLll. 
MMMCLlll. 
MMMCLIV. 
MMMCLV. 
MMMCLVI. 
MMMCLVll. 
MMMCLVlll. 
MMMCLIX. 
MMMCLX. 
MMMCLXI. 
MMMCLXll. 
MMMCLXlll. 
Lei nº 4.883, de 27 de outubro de 2016; 
Lei nº 4.884, de 27 de outubro de 2016; 
Lei nº 4.885, de 27 de outubro de 2016; 
Lei nº 4.886, de 27 de outubro de 2016; 
Lei nº 4.887, de 3 de novembro de 2016; 
Lei nº 4.888, de 1 O de novembro de 2016; 
Lei nº 4.889, de 1 O de novembro de 2016; 
Lei nº 4.890, de 11 de novembro de 2016; 
Lei nº 4.899, de 24 de novembro de 2016; 
Lei nº 4.900, de 24 de novembro de 2016; 
Lei nº 4.908, de 7 de dezembro de 2016; 
Lei nº 4.91 O, de 8 de dezembro de 2016; 
Lei nº 4.918, de 15 de dezembro de 2016; . 
Lei nº 4.926, de 23 de dezembro de 2016; 
Lei nº 4.927, de 23 de dezembro de 2016; 
Lei nº 4.928, de 23 de dezembro de 2016; 
Lei nº 4.929, de 23 de dezembro de 2016; 
Lei nº 4.930, de 23 de dezembro de 2016; 
Lei nº 4.931, de 23 de dezembro de 2016; 
Lei nº 4.932, de 23 de dezembro de 2016; 
Lei nº 4.933, de 23 de dezembro de 2016; 
Lei nº 4.935, de 16 de fevereiro de 2017; 
Lei nº 4.936, de 16 de fevereiro de 2017; 
Lei nº 4.937, de 16 de fevereiro de 2017; 
Lei nº 4.938, de 24 de fevereiro de 2017; 
Lei nº 4.939, de 24 de fevereiro de 2017; 
Lei nº 4.940, de 24 de fevereiro de 2017; 
Lei nº 4.944, de 9 de março de 2017; 
Lei nº 4.946, de 14 de março de 2017; 
Lei nº 4.947, de 14 de março de 2017; 
Lei nº 4.948, de 28 de março de 2017; 
Lei nº 4.949, de 4 de abril de 2017; 
Lei nº 4.950, de 6 de abril de 2017; 
Lei nº 4.951, de 11 de abril de 2017; 
Lei nº 4.952, de 11 de abril de 2017; 
Lei nº 4.953, de 11 de abril de 2017; 
Lei nº 4.959, de 19 de abril de 2017; 
Lei nº 4.960, de 25 de abril de 2017; 
Lei nº 4.961, de 27 de abril de 2017; 
Lei nº 4.962, de 11 de maio de 2017; 
Lei nº 4.963, de 11 de maio de 2017; 
Lei nº 4.964, de 11 de maio de 2017; 
Lei nº 4.969, de 23 de maio de 2017; 
Lei nº 4.972, de 6 de junho de 2017; 
Lei nº 4.973, de 13 de junho de 2017; 
Lei nº 4.974, de 13 de junho de 2017; 
Lei nº 4.975, de 13 de junho de 2017; 
Lei nº 4.976, de 20 de junho de 2017; 
Lei nº 4.981, de 28 de junho de 2017; 
Lei nº 4.984, de 11 de julho de 2017; 
Lei nº 4.986, de 14 de julho de 2017; 
Lei nº 4.990, de 9 de agosto de 2017; 
Lei nº 4.992, de 1 O de agosto de 2017; 
Rua Caramuru, 271 · BS.501-064 · Pato Branco/PR 
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GABINETE DO PREFEITO 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
MMMCLXIV. 
MMMCLXV. 
MMMCLXVI. 
MMMCLXVll. 
MMMCLXVlll. 
MMMCLXIX. 
MMMCLXX. 
MMMCLXXI. 
MMMCLXXll. 
MMMCLXXlll. 
MMMCLXXIV. 
MMMCLXXV. 
MMMCLXXVI. 
MMMCLXXVll. 
MMMCLXXVlll. 
MMMCLXXIX. 
MMMCLXXX. 
MMMCLXXXI. 
MMMCLXXXll. 
MMMCLXXXlll. 
MMMCLXXXIV. 
MMMCLXXXV. 
MMMCLXXXVI. 
MMMCLXXXVll. 
MMMCLXXXVlll. 
MMMCLXXXIX. 
MMMCXC. 
MMMCXCI. 
MMMCXCll. 
MMMCXClll. 
MMMCXCIV. 
MMMCXCV. 
MMMCXCVI. 
MMMCXCVll. 
MMMCXCVlll. 
MMMCXCIX. 
MMMCC. 
MMMCCI. 
MMMCCll. 
MMMCClll. 
MMMCCIV. 
MMMCCV. 
MMMCCVI. 
MMMCCVll. 
MMMCCVlll. 
MMMCCIX. 
MMMCCX. 
MMMCCXI. 
MMMCCXll. 
MMMCCXlll. 
MMMCCXIV. 
MMMCCXV. 
MMMCCXVI. 
Lei nº 4.994, de 15 de agosto de 2017; 
Lei nº 4.995, de 15 de agosto de 2017; 
Lei nº 4.996, de 15 de agosto de 2017; 
Lei nº 4.997, de 17 de agosto de 2017; 
Lei nº 4.998, de 24 de agosto de 2017; 
Lei nº 4.999, de 24 de agosto de 2017; 
Lei nº 5.000, de 24 de agosto de 2017; 
Lei nº 5.001, de 24 de agosto de 2017; 
Lei nº 5.002, de 24 de agosto de 2017; 
Lei nº 5.003, de 24 de agosto de 2017; 
Lei nº 5.004, de 24 de agosto de 2017; 
Lei nº 5.005, de 24 de agosto de 2017; 
Lei nº 5.006, de 24 de agosto de 2017; 
Lei nº 5.011, de 30 de agosto de 2017; 
Lei nº 5.012, de 4 de setembro de 2017; 
Lei nº 5.013, de 11 de setembro de 2017; 
Lei nº 5.014, de 11 de setembro de 2017; 
Lei nº 5.030, de 28 de setembro de 2017; 
Lei nº 5.032, de 11 de outubro de 2017; 
Lei nº 5.034, de 11 de outubro de 2017; 
Lei nº 5.035, de 20 de outubro de 2017; 
Lei nº 5.036, de 27 de outubro de 2017; 
Lei nº 5.040, de 31 de outubro de 2017; 
Lei nº 5.042, de 7 de novembro de 2017; 
Lei nº 5.043, de 7 de novembro de 2017; 
Lei nº 5.044, de 7 de novembro de 2017; 
Lei nº 5.053, de 27 de novembro de 2017; 
Lei nº 5.054, de 27 de novembro de 2017; 
Lei nº 5.059, de 7 de dezembro de 2017; 
Lei nº 5.063, de 20 de dezembro de 2017; 
Lei nº 5.064, de 20 de dezembro de 2017; 
Lei nº 5.065, de 20 de dezembro de 2017; 
Lei nº 5.066, de 20 de dezembro de 2017; 
Lei nº 5.069, de 21 de dezembro de 2017; 
Lei nº 5.071, de 21 de dezembro de 2017; 
Lei nº 5.073, de 21 de dezembro de 2017; 
Lei nº 5.074, de 21 de dezembro de 2017; 
Lei nº 5.075, de 21 de dezembro de 2017; 
Lei nº 5.076, de 21 de dezembro de 2017; 
Lei nº 5.079, de 23 de janeiro de 2018; 
Lei nº 5.081, de 7 de fevereiro de 2018; 
Lei nº 5.082, de 7 de fevereiro de 2018; 
Lei nº 5.083, de 28 de fevereiro de 2018; 
Lei nº 5.084, de 28 de fevereiro de 2018; 
Lei nº 5.085, de 28 de fevereiro de 2018; 
Lei nº 5.086, de 3 de março de 2018; 
Lei nº 5.087, de 6 de março de 2018; 
Lei nº 5.088, de 6 de março de 2018; 
Lei nº 5.101, de 15 de março de 2018; 
Lei nº 5.102, de 15 de março de 2018; 
Lei nº 5.104, de 21 de março de 2018; 
Lei nº 5.105, de 21 de março de 2018; 
Lei nº 5.106, de 22 de março de 2018; 
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MMMCCXVlll. 
MMMCCXIX. 
MMMCCXX. 
MMMCCXXI. 
MMMCCXXll. 
MMMCCXXlll. 
MMMCCXXIV. 
MMMCCXXV. 
MMMCCXXVI. 
MMMCCXXVll. 
MMMCCXXVlll. 
MMMCCXXIX. 
MMMCCXXX. 
MMMCCXXXI. 
MMMCCXXXll. 
MMMCCXXXlll. 
MMMCCXXXIV. 
MMMCCXXXV. 
MMMCCXXXVI. 
MMMCCXXXVll. 
MMMCCXXXVlll. 
MMMCCXXXIX. 
MMMCCXL. 
MMMCCXLI. 
MMMCCXLll. 
MMMCCXLlll. 
MMMCCXLIV. 
MMMCCXLV. 
MMMCCXLVI. 
MMMCCXLVll. 
MMMCCXLVlll. 
MMMCCXLIX. 
MMMCCL. 
MMMCCLI. 
MMMCCLll. 
MMMCCLlll. 
MMMCCLIV. 
MMMCCLV. 
MMMCCLVI. 
MMMCCLVll. 
MMMCCLVlll. 
MMMCCLIX. 
MMMCCLX. 
MMMCCLXI. 
MMMCCLXll. 
MMMCCLXlll. 
MMMCCLXIV. 
MMMCCLXV. 
MMMCCLXVI. 
MMMCCLXVll. 
MMMCCLXVlll. 
MMMCCLXIX. 
Lei nº 5.107. de 22 de março de 2018; 
Lei nº 5.108, de 27 de março de 2018; 
Lei nº 5.11 O, de 5 de abril de 2018; 
Lei nº 5.114, de 5 de abril de 2018; 
Lei nº 5.123, de 11 de abril de 2018; 
Lei nº 5.125, de 12 de abril de 2018; 
Lei nº 5.126, de 12 de abril de 2018; 
Lei nº 5.127, de 12 de abril de 2018; 
Lei nº 5.128, de 12 de abril de 2018; 
Lei nº 5.130, de 12 de abril de 2018; 
Lei nº 5.133, de 25 de abril de 2018; 
Lei nº 5.135, de 4 de maio de 2018; 
Lei nº 5.139, de 17 de maio de 2018; 
Lei nº 5.142, de 18 de maio de 2018; 
Lei nº 5.143, de 25 de maio de 2018; 
Lei nº 5.144, de 25 de maio de 2018; 
Lei nº 5.145, de 25 de maio de 2018; 
Lei nº 5.146, de 25 de maio de 2018; 
Lei nº 5.150, de 29 de maio de 2018; 
Lei nº 5.152, de 29 de maio de 2018; 
Lei nº 5.153, de 29 de maio de 2018; 
Lei nº 5.154, de 29 de maio de 2018; 
Lei nº 5.156, de 4 de junho de 2018; 
Lei nº 5.157, de 4 de junho de 2018; 
Lei nº 5.158, de 4 de junho de 2018; 
Lei nº 5.159, de 4 de junho de 2018; 
Lei nº 5.160, de 4 de junho de 2018; 
Lei nº 5.163, de 14 de junho de 2018; 
Lei nº 5.164, de 21 de junho de 2018; 
Lei nº 5.167, de 27 de junho de 2018; 
Lei nº 5.169, de 27 de junho de 2018; 
Lei nº 5.170, de 27 de junho de 2018; 
Lei nº 5.171, de 3 de julho de 2018; 
Lei nº 5.172, de 5 de julho de 2018; 
Lei nº 5.173, de 5 de julho de 2018; 
Lei nº 5.17 4, de 5 de julho de 2018; 
Lei nº 5.175, de 5 de julho de 2018; 
Lei nº 5.176, de 5 de julho de 2018; 
Lei nº 5.177, de 5 de julho de 2018; 
Lei nº 5.179, de 12 de julho de 2018; 
Lei nº 5.181 , de 12 de julho de 2018; 
Lei nº 5.182, de 12 de julho de 2018; 
Lei nº 5.183, de 12 de julho de 2018; 
Lei nº 5.187, de 30 de julho de 2018; 
Lei nº 5.191, de 9 de agosto de 2018; 
Lei nº 5.196, de 22 de agosto de 2018; 
Lei nº 5.197, de 22 de agosto de 2018; 
Lei nº 5.198, de 22 de agosto de 2018; 
Lei nº 5.201 , de 29 de agosto de 2018; 
Lei nº 5.202, de 29 de agosto de 2018; 
Lei nº 5.206, de 5 de setembro de 2018; 
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GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
MMMCCLXX. 
MMMCCLXXI. 
MMMCCLXXll. 
MMMCCLXXlll. 
MMMCCLXXIV. 
MMMCCLXXV. 
MMMCCLXXVI. 
MMMCCLXXVll. 
MMMCCLXXVll 1. 
MMMCCLXXIX. 
MMMCCLXXX. 
MMMCCLXXXI. 
MMMCCLXXXll. 
MMMCCLXXXlll. 
MMMCCLXXXIV. 
MMMCCLXXXV. 
MMMCCLXXXVI. 
MMMCCLXXXVll. 
MMMCCLXXXVlll. 
MMMCCLXXXIX. 
MMMCCXC. 
MMMCCXCI. 
MMMCCXCll. 
MMMCCXClll. 
MMMCCXCIV. 
MMMCCXCV. 
MMMCCXCVI. 
MMMCCXCVll. 
MMMCCXCVlll. 
MMMCCXCIX. 
MMMCCC. 
MMMCCCI. 
MMMCCCll. 
MMMCCClll. 
MMMCCCIV. 
MMMCCCV. 
MMMCCCVI. 
MMMCCCVll. 
MMMCCCVlll. 
MMMCCCIX. 
MMMCCCX. 
MMMCCCXI. 
MMMCCCXll. 
MMMCCCXlll. 
MMMCCCXIV. 
MMMCCCXV. 
MMMCCCXVI . 
MMMCCCXVll. 
MMMCCCXVlll. 
MMMCCCXIX. 
MMMCCCXX. 
MMMCCCXXI. 
MMMCCCXXll. 
Lei nº 5.214, de 28 de setembro de 2018; 
Lei nº 5.226, de 31 de outubro de 2018; 
Lei nº 5.227, de 31 de outubro de 2018; 
Lei nº 5.233, de 14 de novembro de 2018; 
Lei nº 5.234, de 14 de novembro de 2018; 
Lei nº 5.235, de 14 de novembro de 2018; 
Lei nº 5.245, de 28 de novembro de 2018; 
Lei nº 5.247, de 28 de novembro de 2018; 
Lei nº 5.249, de 28 de novembro de 2018; 
Lei nº 5.251, de 4 de dezembro de 2018; 
Lei nº 5.252, de 5 de dezembro de 2018; 
Lei nº 5.257, de 7 de dezembro de 2018; 
Lei nº 5.260, de 19 de dezembro de 2018; 
Lei nº 5.261, de 19 de dezembro de 2018; 
Lei nº 5.266, de 17 de janeiro de 2019; 
Lei nº 5.272, de 27 de fevereiro de 2019; 
Lei nº 5.273, de 27 de fevereiro de 2019; 
Lei nº 5.274, de 27 de fevereiro de 2019; 
Lei nº 5.275, de 27 de fevereiro de 2019; 
Lei nº 5.276, de 27 de fevereiro de 2019; 
Lei nº 5.277, de 27 de fevereiro de 2019; 
Lei nº 5.282, de 18 de março de 2019; 
Lei nº 5.283, de 18 de março de 2019; 
Lei nº 5.286, de 20 de março de 2019; 
Lei nº 5.288, de 20 de março de 2019; 
Lei nº 5.289, de 20 de março de 2019; 
Lei nº 5.292, de 21 de março de 2019; 
Lei nº 5.297, de 27 de março de 2019; 
Lei nº 5.298, de 2 de abril de 2019; 
Lei nº 5.300, de 8 de abril de 2019; 
Lei nº 5.302, de 8 de abril de 2019; 
Lei nº 5.305, de 8 de abril de 2019; 
Lei nº 5.310, de 8 de abril de 2019; 
Lei nº 5.311, de 8 de abril de 2019; 
Lei nº 5.312, de 8 de abril de 2019; 
Lei nº 5.316, de 9 de abril de 2019; 
Lei nº 5.322, de 18 de abril de 2019; 
Lei nº 5.327, de 30 de abril de 2019; 
Lei nº 5.328, de 6 de maio de 2019; 
Lei nº 5.335, de 10 de maio de 2019; 
Lei nº 5.336, de 10 de maio de 2019; 
Lei nº 5.337, de 10 de maio de 2019; 
Lei nº 5.338, de 1 O de maio de 2019; 
Lei nº 5.340, de 16 de maio de 2019; 
Lei nº 5.341, de 16 de maio de 2019; 
Lei nº 5.348, de 30 de maio de 2019; 
Lei nº 5.349, de 30 de maio de 2019; 
Lei nº 5.351, de 31 de maio de 2019; 
Lei nº 5.352, de 31 de maio de 2019; 
Lei nº 5.353, de 31 de maio de 2019; 
Lei nº 5.354, de 31 de maio de 2019; 
Lei nº 5.355, de 4 de junho de 2019; 
Lei nº 5.362, de 24 de junho de 2019; 
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~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
MMMCCCXXlll. 
MMMCCCXXIV. 
MMMCCCXXV. 
MMMCCCXXVI. 
MMMCCCXXVll. 
MMMCCCXXVlll. 
MMMCCCXXIX. 
MMMCCCXXX. 
MMMCCCXXXI. 
MMMCCCXXXll. 
MMMCCCXXXI 11. 
MMMCCCXXXIV. 
MMMCCCXXXV. 
MMMCCCXXXVI. 
MMMCCCXXXVI 1. 
MMMCCCXXXVll I. 
MMMCCCXXXIX. 
MMMCCCXL. 
MMMCCCXLI. 
MMMCCCXLll. 
MMMCCCXLlll. 
MMMCCCXLIV. 
MMMCCCXLV. 
MMMCCCXLVI. 
MMMCCCXLVll. 
MMMCCCXLVlll. 
MMMCCCXLIX. 
MMMCCCL. 
MMMCCCLI. 
MMMCCCLll. 
MMMCCCLlll. 
MMMCCCLIV. 
MMMCCCLV. 
MMMCCCLVI. 
MMMCCCLVll. 
MMMCCCL VIII. 
MMMCCCLIX. 
MMMCCCLX. 
MMMCCCLXI. 
MMMCCCLXll. 
MMMCCCLXlll. 
MMMCCCLXIV. 
MMMCCCLXV. 
MMMCCCLXVI. 
MMMCCCLXVll. 
MMMCCCLXVI 11. 
MMMCCCLXIX. 
MMMCCCLXX. 
MMMCCCLXXI. 
MMMCCCLXXI 1. 
MMMCCCLXXlll. 
MMMCCCLXXIV. 
MMMCCCLXXV. 
Lei nº 5.363, de 24 de junho de 2019; 
Lei nº 5.372, de 15 de julho de 2019; 
Lei nº 5.373, de 15 de julho de 2019; 
Lei nº 5.374, de 15 de julho de 2019; 
Lei nº 5.380, de 30 de julho de 2019; 
Lei nº 5.384, de 20 de agosto de 2019; 
Lei nº 5.385, de 20 de agosto de 2019; 
Lei nº 5.387, de 27 de agosto de 2019; 
Lei nº 5.388, de 5 de setembro de 2019; 
Lei nº 5.389, de 5 de setembro de 2019; 
Lei nº 5.390, de 5 de setembro de 2019; 
Lei nº 5.395, de 17 de setembro de 2019; 
Lei nº 5.396, de 19 de setembro de 2019; 
Lei nº 5.397, de 19 de setembro de 2019; 
Lei nº 5.398, de 19 de setembro de 2019; 
Lei nº 5.401 , de 24 de setembro de 2019; 
Lei nº 5.402, de 24 de setembro de 2019; 
Lei nº 5.403, de 24 de setembro de 2019; 
Lei nº 5.41 O, de 3 de outubro de 2019; 
Lei nº 5.420, de 16 de outubro de 2019; 
Lei nº 5.421 , de 16 de outubro de 2019; 
Lei nº 5.422, de 16 de outubro de 2019; 
Lei nº 5.423, de 23 de outubro de 2019; 
Lei nº 5.425, de 23 de outubro de 2019; 
Lei nº 5.427, de 31 de outubro de 2019; 
Lei nº 5.429, de 31 de outubro de 2019; 
Lei nº 5.435, de 19 de novembro de 2019; 
Lei nº 5.437, de 21 de novembro de 2019; 
Lei nº 5.438, de 20 de novembro de 2019; 
Lei nº 5.447, de 13 de dezembro de 2019; 
Lei nº 5.452, de 19 de dezembro de 2019; 
Lei nº 5.453, de 19 de dezembro de 2019; 
Lei nº 5.454, de 19 de dezembro de 2019; 
Lei nº 5.456, de 19 de dezembro de 2019; 
Lei nº 5.457, de 19 de dezembro de 2019; 
Lei nº 5.460, de 26 de dezembro de 2019; 
Lei nº 5.461, de 26 de dezembro de 2019; 
Lei nº 5.463, de 23 de janeiro de 2020; 
Lei nº 5.464, de 23 de janeiro de 2020; 
Lei nº 5.468, de 5 de março de 2020; 
Lei nº 5.469, de 5 de março de 2020; 
Lei nº 5.470, de 5 de março de 2020; 
Lei nº 5.471 , de 5 de março de 2020; 
Lei nº 5.472, de 5 de março de 2020; 
Lei nº 5.473, de 5 de março de 2020; 
Lei nº 5.475, de 12 de março de 2020; 
Lei nº 5.476, de 12 de março de 2020; 
Lei nº 5.477, de 19 de março de 2020; 
Lei nº 5.478, de 19 de março de 2020; 
Lei nº 5.479, de 19 de março de 2020; 
Lei nº 5.480, de 19 de março de 2020; 
Lei nº 5.481, de 19 de março de 2020; 
Lei nº 5.482, de 19 de março de 2020; 
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GABINETE DO PREFEITO 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
MMMCCCLXXVI. Lei nº 5.483, de 19 de março de 2020; 
MMMCCCLXXVll. Lei nº 5.493, de 8 de abril de 2020; 
MMMCCCLXXVlll. Lei nº 5.494, de 8 de abril de 2020; 
MMMCCCLXXIX. Lei nº 5.495, de 8 de abril de 2020; 
MMMCCCLXXX. Lei nº 5.496, de 8 de abril de 2020; 
MMMCCCLXXXI. Lei nº 5.497, de 8 de abril de 2020; 
MMMCCCLXXXll. Lei nº 5.498, de 8 de abril de 2020; 
MMMCCCLXXXlll. Lei nº 5.499, de 8 de abril de 2020; 
MMMCCCLXXXIV. Lei nº 5.500, de 8 de abril de 2020; 
MMMCCCLXXXV. Lei nº 5.501 , de 8 de abril de 2020; 
MMMCCCLXXXVI. Lei nº 5.502, de 8 de abril de 2020; 
MMMCCCLXXXVll. Lei nº 5.503, de 8 de abril de 2020; 
MMMCCCLXXXVlll.Lei nº 5.504, de 8 de abril de 2020; 
MMMCCCLXXXIX. Lei nº 5.505, de 16 de abril de 2020; 
MMMCCCXC. Lei nº 5.507, de 27 de abril de 2020; 
MMMCCCXCI. Lei nº 5.508, de 29 de abril de 2020; 
MMMCCCXCll. Lei nº 5.510, de 12 de maio de 2020; 
MMMCCCXClll. Lei nº 5.511, de 12 de maio de 2020; 
MMMCCCXCIV. Lei nº 5.515, de 14 de maio de 2020; 
MMMCCCXCV. Lei nº 5.516, de 14 de maio de 2020; 
MMMCCCXCVI. Lei nº 5.517, de 14 de maio de 2020; 
MMMCCCXCVll. Lei nº 5.518, de 14 de maio de 2020; 
MMMCCCXCVlll. Lei nº 5.519, de 20 de maio de 2020; 
MMMCCCXCIX. Lei nº 5.520, de 20 de maio de 2020; 
MMMCD. Lei nº 5.521, de 20 de maio de 2020; 
MMMCDI. Lei nº 5.522, de 27 de maio de 2020; 
MMMCDll. Lei nº 5.523, de 27 de maio de 2020; 
MMMCDlll. Lei nº 5.525, de 1° de junho de 2020; 
MMMCDIV. Lei nº 5.528, de 3 de junho de 2020; 
MMMCDV. Lei nº 5.529, de 3 de junho de 2020; 
MMMCDVI. Lei nº 5.530, de 17 de junho de 2020; 
MMMCDVll. Lei nº 5.531, de 17 de junho de 2020; 
MMMCDVlll. Lei nº 5.532, de 17 de junho de 2020; 
MMMCDIX. Lei nº 5.533, de 17 de junho de 2020; 
MMMCDX. Lei nº 5.534, de 17 de junho de 2020; 
MMMCDXI. Lei nº 5.535, de 17 de junho de 2020; 
MMMCDXll. Lei nº 5.537, de 24 de junho de 2020; 
MMMCDXlll. Lei nº 5.538, de 24 de junho de 2020; 
MMMCDXIV. Lei nº 5.539, de 24 de junho de 2020; 
MMMCDXV. Lei nº 5.542, de 30 de junho de 2020; 
MMMCDXVI. Lei nº 5.543, de 30 de junho de 2020; 
MMMCDXVll. Lei nº 5.545, de 6 de julho de 2020; 
MMMCDXVlll. Lei nº 5.546, de 6 de julho de 2020; 
MMMCDXIX. Lei nº 5.547, de 6 de julho de 2020; 
MMMCDXX. Lei nº 5.548, de 6 de julho de 2020; 
MMMCDXXI. Lei nº 5.549, de 8 de julho de 2020; 
MMMCDXXll. Lei nº 5.550, de 8 de julho de 2020; 
MMMCDXXlll. Lei nº 5.551 , de 14 de julho de 2020; 
MMMCDXXIV. Lei nº 5.553, de 16 de julho de 2020; 
MMMCDXXV. Lei nº 5.555, de 23 de julho de 2020; 
MMMCDXXVI. Lei nº 5.557, de 31 de julho de 2020; 
MMMCDXXVll. Lei nº 5.559, de 4 de agosto de 2020; 
MMMCDXXVlll. Lei nº 5.562, de 13 de agosto de 2020; 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-0 64 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
GABINETE DO PREFEITO 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
MMMCDXXIX. 
MMMCDXXX. 
MMMCDXXXI. 
MMMCDXXXll. 
MMMCDXXXlll. 
MMMCDXXXIV. 
MMMCDXXXV. 
MMMCDXXXVI. 
MMMCDXXXVll. 
MMMCDXXXVlll. 
MMMCDXXXIX. 
MMMCDXL. 
MMMCDXLI. 
MMMCDXLll. 
MMMCDXLlll. 
MMMCDXLIV. 
MMMCDXLV. 
MMMCDXLVI. 
MMMCDXLVll. 
MMMCDXLVlll. 
MMMCDXLIX. 
MMMCDL. 
MMMCDLI. 
MMMCDLll. 
MMMCDLlll. 
MMMCDLIV. 
MMMCDLV. 
MMMCDLVI. 
MMMCDLVll. 
MMMCDLVlll. 
MMMCDLIX. 
MMMCDLX. 
MMMCDLXI. 
MMMCDLXll. 
MMMCDLXlll. 
MMMCDLXIV. 
MMMCDLXV. 
MMMCDLXVI. 
MMMCDLXVll. 
MMMCDLXVlll. 
MMMCDLXIX. 
Lei nº 5.563, de 13 de agosto de 2020; 
Lei nº 5.564, de 13 de agosto de 2020; 
Lei nº 5.568, de 18 de agosto de 2020; 
Lei nº 5.570, de 26 de agosto de 2020; 
Lei nº 5.571 , de 26 de agosto de 2020; 
Lei nº 5.572, de 1° de setembro de 2020; 
Lei nº 5.573, de 3 de setembro de 2020; 
Lei nº 5.574, de 3 de setembro de 2020; 
Lei nº 5.575, de 3 de setembro de 2020; 
Lei nº 5.576, de 3 de setembro de 2020; 
Lei nº 5.583, de 14 de setembro de 2020; 
Lei nº 5.584, de 14 de setembro de 2020; 
Lei nº 5.594, de 24 de setembro de 2020; 
Lei nº 5.597, de 24 de setembro de 2020; 
Lei nº 5.605, de 1° de outubro de 2020; 
Lei nº 5.606, de 1° de outubro de 2020; 
Lei nº 5.611, de 19 de outubro de 2020; 
Lei nº 5.612, de 21 de outubro de 2020; 
Lei nº 5.622, de 11 de novembro de 2020; 
Lei nº 5.623, de 11 de novembro de 2020; 
Lei nº 5.625, de 16 de novembro de 2020; 
Lei nº 5.639, de 2 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.640, de 2 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.643, de 2 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.644, de 2 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.645, de 2 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.646, de 2 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.648, de 1 O de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.649, de 10 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.650, de 10 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.651, de 10 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.652, de 10 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.654, de 16 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.655, de 16 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.656, de 16 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.657, de 16 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.658, de 16 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.659, de 16 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.679, de 23 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.680, de 23 de dezembro de 2020; 
Lei nº 5.682, de 28 de dezembro de 2020. 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor após decorridos trinta dias da sua publicação oficial. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria dos vereadores Claudemir Zanco, Dirceu 
Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dalla Costa, Januário Koslinski, Joecir Bernardi, Lindomar 
Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael 
Celestrin, Romulo Faggion e Thania Maria Caminski Gehlen. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Brl c , Estad araná, em 7 de abril de 2022. 
ROBSO ~ C 1' 
Prefeito u .