norma nº 5906/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.906, DE 25 DE ABRIL DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de 
R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos 
mil reais), para obras de pavimentação 
asfáltica, com recursos provenientes de 
operações de crédito junto à Agência de 
Fomento do Paraná S.A. e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 4. 700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.134 Pavimentação Asfáltica Fomento Paraná 
4.4.90.51 - 622 Obras e Instalações 4.700.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas 
receitas provenientes de operações de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A. , 
conforme autorizado pela Lei nº 5.889, de 5 de abril de 2022. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021 , e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021. 
2022. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 de abril de 
Rua Ca ramuru, 271 · 85.501 -064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br