norma nº 5897/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.897, DE 12 DE ABRIL DE 2022. 
Institui o Programa de Fisioterapia, Terapia 
Ocupacional e Equoterapia para Pessoa com 
Deficiência - PcD, no Município de Pato Branco, 
Paraná. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no município de Pato Branco, Paraná, o Programa de 
Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia para pessoa com deficiência - PcD, na forma 
desta Lei, para contribuir, em especial, nas medidas de prevenção de doenças nas pessoas 
que possuam alguma deficiência, bem como na reabilitação e manutenção de sua saúde. 
Art. 2° Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência (PcD), o 
termo que foi definido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com 
Deficiência, pois esclarece que há algum tipo de deficiência sem que isso inferiorize quem a 
tem. 
Art. 3° O programa de que trata esta Lei tem como público alvo as pessoas com 
deficiência (PcD) atendidas através de atividades e projetos de assistência social, à elas 
dirigidas, desenvolvidas pelo Município e instituições de saúde de Pato Branco. 
Art. 4° São objetivos do Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e 
Equoterapia para pessoas com deficiência (PcD): 
1 - proceder à assistência e a reabilitação da saúde da pessoa com deficiência; 
li - buscar o reestabelecimento de condições de vida satisfatórias à pessoa com 
deficiência após patologias que eventualmente se manifestem; 
Ili - promover ações de educação em saúde, considerando suas limitações. 
Art. 5° São ações específicas do programa instituído por esta Lei: 
1 - quanto à Fisioterapia; 
a) prevenir, manter ou reabilitar as disfunções dos sistemas nervoso, 
osteomuscular, circulatório respiratório e urinário; 
b) prevenir, manter ou reabilitar lesões da pele, tais como: escaras e 
queimaduras; 
c) prevenir, manter ou reabilitar perdas da massa óssea e muscular, promovendo 
uma melhora nas articulações, força e marcha, evitando quedas; 
d) favorecer o menor uso de medicamentos tratando a dor; 
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e) tratar os quadros inflamatórios, osteodegenerativos, as sequelas de acidente 
vascular cerebral (AVC) e os quadros degenerativos (Parkinson e Alzeheimer), proporcionando 
uma desaceleração da patologia; 
f) orientar cuidadores quanto à forma mais adequada de assistência; 
li - quanto à Terapia Ocupacional: 
a) desenvolver o grau máximo de independência funcional da pessoa com 
deficiência no cotidiano, readaptando as atividades de vida diária, por meio de adaptações de 
suas tarefas e utensílios pessoais; 
b) adequar ambientes, organizando o espaço de vida da pessoa com deficiência, 
buscando o máximo de independência com garantia de segurança, evitando acidentes; 
c) prevenir, manter ou reabilitar perdas das funções cognitivas; 
d) prevenir e tratar das alterações psico-emocionais e sociais; 
e) resignificar o tempo, agora, livre com atividades que sejam significativas e 
garantam o sentimento de utilidade restabelecendo sua autonomia; 
f) desenvolver, juntamente com a pessoa com deficiência e ou cuidadores, um 
cotidiano funcional, garantindo uma melhor qualidade de vida independentemente de suas 
limitações; 
g) orientar cuidadores quanto à forma mais adequada de assistência a pessoa 
com deficiência; 
Ili - quanto a Equoterapia: 
a) o uso do cavalo facilita o desenvolvimento das habilidades funcionais nas 
deficiências físicas através dos benefícios biomecânicos deste animal; 
b) contribui para uma melhora da amplitude de movimento, flexibilidade, força 
muscular, promove ajustes tônicos e melhora do equilíbrio e postura corporal; 
c) as dificuldades de aprendizagem e alterações de linguagem são trabalhadas 
na equoterapia com o objetivo de estimular as funções cognitivas, de modo a promover 
melhora significativa nos seguintes aspectos: atenção, memória, coordenação motora, noção 
espacial e temporal; 
d) oferecer um espaço no qual o indivíduo pode conhecer suas competências, 
buscar a melhoria da autoconfiança, da elaboração de medos e conflitos; 
e) as atividades de montaria e do cuidado com o animal proporcionam situações 
concretas que envolvem novas aprendizagens e ações positivas voltadas para a superação de 
limites. 
Art. 6° Para atuar nas ações do programa, a contratação dos profissionais 
especializados em fisioterapia e terapia ocupacional, deverão ser registrados no Conselho 
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito). 
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Art. 7° Os recursos necessanos para o cumprimento desta Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, suplementados se 
necessário. 
Art. 8° Para a consecução dos objetivos do programa, poderão ser realizados 
convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos com instituições públicas e privadas, para 
a obtenção dos objetivos desta Lei. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Rafael Celestrin. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 12 de 
abril de 2022. 
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