norma nº 5898/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.898, DE 18 DE ABRIL DE 2022. 
Dispõe sobre a criação do Programa Permanente 
de Controle Populacional de cães e gatos, a ser 
realizado por meio de unidades móveis, 
denominado "Projeto Castramóvel". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Programa Permanente de Controle Populacional de cães 
e gatos, a ser realizado por meio de Unidades Móveis, denominado "Projeto Castramóvel". 
Parágrafo único. O Projeto Castramóvel será realizado por meio de unidades 
móveis, tantas quantas forem necessárias, destinadas à castração de animais domésticos de 
pequeno porte (cães e gatos). 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo 
max1mo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, objetivando a efetiva 
implantação, manutenção e operação do Projeto Castramóvel no município de Pato Branco. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria dos vereadores Claudemir Zanco 
e Thania Maria Caminski Gehlen. 
abril de 2022. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 18 de 
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