norma nº 5901/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.901, DE 18 DE ABRIL DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de 
R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil 
reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor 
de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.409 Recurso destinado ao Consórcio Intermunicipal da Saúde -
CONIMS através de Emenda Parlamentar. 
3.3.50.43 - 387 Subvenções Sociais 750.000,00 
Total 750.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei serão 
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2021 , conforme a 
seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
387 Emenda de Comissão - Incremento Temporário MAC - 750.000,00 Portaria GM/MS nº 1530 de 06/07/2021. 
Total 750.000,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021 , e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021. 
2022. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 18 de abril de 
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