norma nº 5899/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.899, DE 18 DE ABRIL DE 2022. 
Altera dispositivo da Lei nº 4.684, de 20 de 
outubro de 2015, que autorizou o Executivo 
Municipal doar imóvel ao Ministério Público do 
Estado do Paraná. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o art. 2° da Lei nº 4.684, de 20 de outubro de 2015, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° A construção da sede prevista no art. 1° deverá ser iniciada no prazo de 
8 (oito) anos, contados a partir da publicação desta Lei (NR)". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Lei nº 
4.895, de 23 de novembro de 2016. 
abril de 2022. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 18 de 
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