norma nº 5908/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.908, DE 25 DE ABRIL DE 2022. 
Dispõe sobre a institucionalização de conteúdo 
trilingue nos portais eletrônicos das 
administrações direta e indireta do Município, bem 
como a colocação de placas de sinalização 
trilingue em vias públicas e locais de grande 
circulação no âmbito municipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade da institucionalização de conteúdo 
trilingue nos portais eletrônicos das administrações direta e indireta do município, bem como a 
colocação de placas de sinalização trilingue em vias públicas e locais de grande circulação no 
âmbito municipal. 
Art. 2° As informações de responsabilidade de órgão públicos serão, sempre que 
possível, apresentadas em conteúdo trilingue nos idiomas: português, espanhol e inglês. 
Art. 3° A sinalização será colocada em posição e condições que a torne 
perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a 
segurança do trânsito, conforme normas e especificações do Conselho Nacional de Trânsito -
Contran. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 5° É de competência do Executivo Municipal a institucionalização de 
conteúdo trilingue nos portais eletrônicos do município, bem como a colocação e manutenção 
do sistema de sinalização mencionado nesta lei. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a 
data de sua publicação. 
de 2022. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Marcos Junior Marini. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 de abril 
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