norma nº 5904/2022

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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.904, DE 19 DE ABRIL DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de 
R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil 
reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no 
valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO 
E FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo e Financeiro 
3.3.90.93 - 000 (185) Indenizações e Restituições 2.200.000,00 
TOTAL 2.200.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária 
constante do orçamento vigente, conforme a seguir especificado: 
Código 
04 
04.02 
15 
15.451 
15.451.0019 
2.530 
3.3.90.39 - 000 (143) 
05 
05.02 
04 
04.122 
04.122.0007 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
URBANO 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
Urbanismo 
Infraestrutura Urbana 
Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
Emenda Aditiva 31 - Apoiar as atividades para a 
regularização fundiária - REURB - Lei Federal nº 
13.465/17 
Outros Serviços de Terceiro - PJ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO 
E FINANÇAS 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Administração 
Administração Geral 
Coordenação e Administração da Secretaria de 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
300.000,00 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
Planejamento 
1.102 Manutenção ou construção do Paço Municipal 
4.4.90.51 - 000 (159) Obras e Instalações 
2.518 Emenda Aditiva 19 - Reformar a edificação do 
terminal rodoviário José Cattani. 
4.4.90.51 - 000 (200) Obras e Instalações 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E 
OBRAS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.532 Emenda Aditiva 33 - Apoiar a construção da Praça 
do Novo Horizonte. 
4.4.90.51 - 000 (399) Obras e Instalações 
15.452 Serviços Urbanos 
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.502 Emenda Aditiva 03 - Construção de Bacia de 
Contenção de Águas no Bairro Fraron 
4.4.90.51 - 000 (432) Obras e Instalações 
15.453 Transportes Coletivos Urbanos 
15.453.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
Emenda Aditiva 34 - Apoiar as atividades do 
2.533 Transporte Coletivo através de subsídios para 
custeio da gratuidade e descontos tarifários Lei 
3598/2011 . 
3.3.90.39 - 000 (437) Outros Serviços de Terceiro - PJ 
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0021 Trânsito 
2.501 Emenda Aditiva 02 - Proqrama Câmeras nos Bairros 
3.3.90.39 - 000 (498) Outros Serviços de Terceiro - PJ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.556 Emenda Aditiva 44 - Aquisição e Instalação de 
Equipamentos 
4.4.90.52 - 000 (1706) Equipamentos e Material Permanente 
09 
09.03 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
300.000,00 
100.000,00 
300.000,00 
250.000,00 
450.000,00 
50.000,00 
44.922,84 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
lo8 
08.242 
08.242.0022 
2.506 
4.4.90.51 - 000 (593) 
10 
10.02 
23 
23.691 
23.691.0026 
2.528 
3.3.90.39 - 000 (877) 
12 
12.02 
18 
18.512 
18.512.0033 
2.549 
4.4.90.51 - 000 (1005) 
1 COMUNITARIA 
Assistência Social 
Assistência ao Portador de Deficiência 
Assistência Social 
Emenda Aditiva 07 - Construção de um 
para o Projeto Social de Equoterapia. 
Obras e Instalações 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
Barracão 
DE 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
Comercio e Serviços 
Promoção Comercial 
Incentivo a Atividade Comercial 
Emenda Aditiva 29 - Apoiar através de subsídios as 
atividades relativas ao Microempreendedorismo 
Individuais 
Outros Serviços de Terceiro - PJ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
Gestão Ambiental 
Saneamento Básico Urbano 
Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
Emenda Aditiva 39 - Construir banheiros no Parque 
do Alvorecer. 
Obras e 1 nstalações 
TOTAL 
115.077, 16 
100.000,00 
190.000,00 
2.200.000,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021 , e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021 . 
2022. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
o Paraná, em 19 de abril de 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br