norma nº 5905/2022

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.905, DE 19 DE ABRIL DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de 
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor 
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.07 ADMINISTRAÇAO DA SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutenção da Saúde 
2.454 Convênio APAE - Repasse Recurso Portaria GM/MS nº 
1.334/2018. 
3.3.50.43 - 494 Subvenções Sociais 120.000,00 
Total 120.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2021 , conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em 120.000,00 Saúde 
Total 120.000,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021 , e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021. 
2022. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 19 de abril de 
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