norma nº 5909/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.909, DE 29 DE ABRIL DE 2022. 
Dispõe sobre o Programa Municipal de Animais de 
Estimação Perdidos ou aptos para Adoção, voltado à 
divulgação na rede mundial de computadores de 
fotografias e informações sobre animais perdidos ou 
em condição de abandono, no âmbito do município 
de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou aptos 
para Adoção, destinado a facilitar a localização, por seus proprietários, de animais de estimação 
extraviados ou facilitar que animais abandonados sejam adotados. 
Parágrafo único. O Programa Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou Aptos para 
Adoção se dará mediante concentração e divulgação, a ser organizada em página na rede mundial 
de computadores pelo Executivo Municipal em parceria com o Conselho Municipal de Proteção dos 
Animais - Compato, e será composta de fotografias e informações relativas aos animais perdidos ou 
em condição de abandono, resgatados pelos centros de controle de zoonoses, canis públicos ou 
privados e estabelecimentos congêneres - inclusive organizações não governamentais - em 
funcionamento no município de Pato Branco. 
Art. 2° Para sua execução serão estabelecidos critérios padronizados de informações 
simples e passíveis de serem coletadas pelas instituições responsáveis pelo resgate, inclusive 
fotografias, que serão enviados mediante arquivo eletrônico, no prazo de até 24 horas do resgate 
ou da perda do animal de estimação, por meio de formulário disponibilizado pelo Conselho 
Municipal de Proteção dos Animais - Compato ou por outro órgão indicado pelo Poder Executivo, 
tendo em vista divulgação em página da rede mundial de computadores, pelo período mínimo de 30 
(trinta) dias. 
§ 1° O Poder Executivo poderá, tendo em vista melhor funcionamento do programa, delegar 
a outro órgão ou entidade a concentração das informações sobre os animais resgatados, sua 
divulgação na rede mundial de computadores, bem como a tarefa de atendimento aos proprietários 
dos animais ou interessados em sua adoção. 
§ 2° As informações de que trata o caput deverão fazer referência a raça , coloração do pelo, 
tamanho, peso, bem como características individuais dos animais resgatados e serão 
apresentadas, de modo sucinto, abaixo da foto do animal na página de divulgação. 
Art. 3° O Programa Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou aptos para Adoção 
poderá ter seu alcance ampliado mediante sua divulgação, bem como da respectiva página de 
internet, nos centros de controle de zoonoses, canis, organizações não governamentais, 
associações de proteção e amigos dos animais e afins, bem como junto aos inúmeros 
estabelecimentos comerciais voltados ao segmento dos animais estimação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é originária do Projeto de Lei de autoria dos vereadores Claudemir Zanco e Thania 
Maria Caminski Gehlen 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco/ stad , do Paraná, em 29 de abril de 2022. 
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