norma nº 5900/2022

~ PREFEITURA DE 
. PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.900, DE 18 DE ABRI L DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de 
R$ 2.380.715,40 (dois milhões, trezentos e 
oitenta mil, setecentos e quinze reais e 
quarenta centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 2.380. 715,40 (dois milhões, trezentos e oitenta mil, setecentos e quinze reais e quarenta 
centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
COMUNITÁRIA 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
1.130 Construção de Espaço Social 
4.4.90.61 - 000 Aquisição de imóveis 2.380. 715,40 
TOTAL 2.380. 715,40 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021 , conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
000 Recursos Ordinários Livres 2.380.715,40 
' \ 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021 , e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021 . 
2022. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 18 de abril de 
Rua Ca ramuru, 271 · 85..501 -064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br