norma nº 5903/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.903, DE 18 DE ABRIL DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de 
R$ 255.854,20 (duzentos e cinquenta e cinco 
mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e 
vinte centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 255.854,20 (duzentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte 
centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 ADMINISTRAÇAO DA SAUDE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.355 Manutenção de Serviços de Assistência à Saúde -
Ambulatorial e Hospitalar 
3.3.90.39- 1494 Serviços de Terceiros - PJ 255.854,20 
Total 255.854,20 
Art. 2° Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2021, conforme a 
seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
1494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 255.854,20 - Estadual 
Total 255.854,20 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021 . 
2022. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 18 de abril de 
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