norma nº 5910/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.91 O, DE 29 DE ABRIL DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de 
R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para 
a instalação de placas de energia fotovoltaica, 
com recursos provenientes de operações de 
crédito junto à Agência de Fomento do Paraná 
S.A. e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), conforme a seguir especificado: 
Código 
05 
05.02 
04 
04.122 
04.122.0007 
1.136 
4.4.90.51 - 619 
Código 
07 
07.02 
12 
12.361 
12.361.0039 
1.136 
4.4.90.51 - 619 
Código 
08 
08.07 
10 
10.301 
10.301.0043 
1.136 
4.4.90.51 - 619 
Código 
09 
09.03 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANÇAS 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Administração 
Administração Geral 
Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
Energia Fotovoltaica Fomento Paraná 
Obras e Instalações 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Educação 
Ensino Fundamental 
Manutenção do Ensino 
Energia Fotovoltaica Fomento Paraná 
Obras e Instalações 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
ADMINISTRAÇAO DA SAUDE 
Saúde 
Atenção Básica 
Manutenção da Saúde 
Energia Fotovoltaica Fomento Paraná 
Obras e Instalações 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
COMUNITÁRIA 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
E 
Valor R$ 
4.057.200,00 
Valor R$ 
3.005.100,00 
Valor R$ 
1.717.200,00 
Valor R$ 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
1.136 Enerçiia Fotovoltaica Fomento Paraná 
4.4.90.51 - 619 Obras e Instalações 220.500,00 
TOTAL 9.000.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas 
receitas provenientes de operações de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A., 
conforme autorizado pela Lei Municipal nº 5.892, de 5 de abril de 2022. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021. 
2022. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 29 de abril de 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br