norma nº 5911/2022

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.911, DE 29 DE ABRIL DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de 
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para 
a construção Parque Biotecnológico, com 
recursos provenientes de operações de crédito 
junto à Agência de Fomento do Paraná S.A. e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E INOVAÇÃO 
17.03 DEPARTAMENTO DE POLITICAS E PROGRAMAS DE 
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO 
19 Ciência e Tecnologia 
19.573 Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico 
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
1.134 Construção Parque Biotecnológico Fomento Paraná 
4.4.90.51 - 621 Obras e Instalações 5.000.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas 
receitas provenientes de operações de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A., 
conforme autorizado pela Lei nº 5.890, de 5 de abril de 2022. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021 , e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021 . 
2022. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 29 de abril de 
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