norma nº 5912/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.912, DE 29 DE ABRIL DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de 
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para 
aquisição de máquinas e equipamentos 
pesados, com recursos provenientes de 
operações de crédito junto à Agência de 
Fomento do Paraná S.A. e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL ENGENHARIA, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.04 DEPARTAMENTO DE MANUTENÇAO DE FROTAS 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26. 782.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
1.135 Aquisição de Máquinas e Equipamentos Fomento Paraná 
4.4.90.52 - 620 Equipamentos e Material Permanente 10.000.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas 
receitas provenientes de operações de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A., 
conforme autorizado pela Lei nº 5.891, de 5 de abril de 2022. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021 . 
2022. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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