norma nº 5913/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.913, DE 2 DE MAIO DE 2022. 
Autoriza o Município a firmar acordo judicial 
nos autos da ação trabalhista nº 0000166-
04.2021.5.09-0072, em trâmite na 1ª Vara 
do Trabalho de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Município, por meio de seus procuradores municipais, autorizado a 
firmar acordo judicial nos autos de ação trabalhista nº 0000166-04.2021 .5.09-0072, em trâmite 
junto à 1 ªVara do Trabalho de Pato Branco, movida por Francisco Ribeiro de Jesus. 
Art. 2° A autorização de que trata esta Lei possibilita a composição do acordo no valor 
de 15 (quinze) salários mínimos, a serem pagos por meio da emissão de Requisição de 
Pequeno Valor - RPV, após a homologação do acordo em Juízo, nos termos da Lei nº 3.058, 
de 17 de dezembro de 2008. 
2022. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 2 de maio de 
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