norma nº 5915/2022

~ PREFEITURA OE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.915, DE 12 DE MAIO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de 
R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais) 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no 
valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural 
4.4.90.52 - 000 (960) Equipamentos e material Permanente 3.100.000,00 
TOTAL 3.100.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária do 
orçamento vigente, e de saldo de superávit financeiro de 2021, conforme a seguir especificado: 
1 - anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária do orçamento vigente: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.01 GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
2.065 Manutenção das atividades do Gabinete da Secretaria de 
Agricultura 
3.1 .90.16 - 000 (914) Outras despesas variáveis - Pessoal Civil 5.000,00 
3.1 .90.46 - 000 (915) Auxilio Alimentação 6.000,00 
3.1 .90.49 - 000 (916) Auxilio Transporte 5.000,00 
3.1 .91 .13-000 (917) Obriqacões Patronais 10.000,00 
3.3.90.36- 000 (921) Outros Serviços de Terceiro - PF 20.000,00 
Subtotal 46.000,00 
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 
2.066 Programa Flor do Campo 
3.3.90.36 - 000 (927) Outros Serviços de Terceiro - PF 25.000,00 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
Rua Caramuru, 271 • 85.501-064 • Pato Branco/PR ~ L 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br ~ 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
2.068 Programa Bovinotecnia 
3.3.90.30 - 000 (938) Material de Consumo 150.000,00 
3.3.90.36 - 000 (941) Outros Serviços de Terceiro - PF 35.000,00 
Subtotal 185.000,00 
2.070 Manuten ão das atividades de Desenvolvimento Rural 
4.4.90.51 - 000 (959) 200.000,00 
2.073 Manutenção das atividades do Interior 
3.3.90.36 - 000 (976) Outros Serviços de Terceiro - PF 95.000,00 
4.4.90.51 - 000 (980) Obras e Instalações 200.000,00 
Subtotal 295.000,00 
2.274 PRODECOM 
3.3.90.30 - 000 (982) Material de Consumo 80.000,00 
3.3.90.39 - 000 (983) Outros Serviços de Terceiro - PJ 50.000,00 
Subtotal 130.000,00 
2.366 Instituir pavimentação com pedras irregulares e/ou 
cascalhamento nas estradas rurais 
3.3.90.30 - 000 (984) Material de Consumo 129.000,00 
2.400 Evento Mulheres Rurais 
3.3.90.36 - 000 (986) Outros Serviços de Terceiro - PF 10.000,00 
TOTAL 1.020.000,00 
li - saldo de superávit financeiro do exercício de 2021 : 
Códi o Es ecificação Valor R$ 
000 Recursos Ordinários (Livres) 2.080.000,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021 , e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021 e na Lei Orçamentária 
Anual, instituída pela Lei nº 5.867 de 20 de dezembro de 2021. 
2022. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caram uru, 271 · 85.501 -064 · Pato Branco/PR 
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