norma nº 5916/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.916, DE 20 DE MAIO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
exercício de 2022, no valor de R$ 1.352.142,00 
(um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil, 
cento e quarenta e dois reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 1.352.142,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil, cento e quarenta e dois reais), 
conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
08 Secretaria Municipal de Saúde 
08.03 Média e Alta Complexidade 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.450 Implantação e Manutenção do Centro de Atenção 
Psicossocial Infantil - CAPSI 
3.1.90.11 - 303 Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 776.000,00 
3.1.90.13- 303 Contribuições Patronais 90.000,00 
3.1.91.13- 303 Obrigações Patronais 90.000,00 
3.1.90.46 - 303 Auxílio-Alimentação 12.000,00 
3.1.90.49 - 303 Auxílio-Transporte 12.000,00 
3.3.90.14 - 303 Diárias - PC 10.000,00 
3.3.90.33 - 303 Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00 
3.3.90.30 - 303 Material de Consumo 150.000,00 
3.3.90.36 - 303 Outros Serviços de Terceiros PF 50.000,00 
3.3.90.39 - 303 Outros Serviços de Terceiros PJ 50.000,00 
4.4.90.52 - 303 Equipamento e Material Permanente 102.142,00 
Total R$ 1.352.142,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados recursos 
provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme a 
seguir especificado: 
Código 
08 
08.03 
10 
10.302 
10.302.0043 
2.355 
3.3.90.39 - 303 
Especificação 
Secretaria Municipal de Saúde 
Média e Alta Complexidade 
Saúde 
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Manutenção da Saúde 
Manutenção dos Serviços de Assistência a Saúde -
Ambulatorial e Hospitalar. 
Outros Serviços de Terceiros PJ 
Total R$ 1.352.142,00 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.352.142,00 
... _ 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do do Paraná, em 20 de maio de 
2022. 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br