norma nº 5920/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.920, DE 2 DE JUNHO DE 2022. 
Autoriza a contratação temporária em caráter 
emergencial, por meio de Processo Seletivo 
Simplificado - PSS, de profissionais para o exercício 
de emprego público de Engenheiro (a) Civil. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal para o emprego 
público de Engenheiro (a) Civil, para atendimento de necessidade temporária e emergencial, 
com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 60, de 17 de 
julho de 2014, conforme a seguir especificado: 
Emprego Nº de vagas Carga horária Nível de Salário (R$) Público semanal escolaridade 
Engenheiro (a) 04 40h Nível Superior 6.594,40 Civil 
Art. 2° As contratações autorizadas por esta Lei servirão para garantir o suprimento de 
pessoal da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras e os contratos poderão ser celebrados 
pelo prazo de até 1 (um) ano, mediante a realização de Teste Seletivo Simplificado, observada 
a ordem de classificação. 
§ 1° O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo 
Executivo Municipal para este fim. 
§ 2° As condições, prazos, ex1gencias e critérios para a seleção, bem como as 
atribuições previstas para a função, constarão no Edital do Processo Seletivo. 
§ 3° Os contratados terão seu vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis 
do Trabalho - CL T. 
Art. 3° A contratação autorizada pela presente Lei poderá ser rescindida antes do 
término do prazo de sua vigência, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por meio de dotações 
próprias, constantes no orçamento vigente. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Paraná, em 2 de junho de 
2022. 
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