norma nº 5921/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.921, DE 2 DE JUNHO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de 
R$ 3.599.999,98 (três milhões, quinhentos e 
noventa e nove mil, novecentos e noventa e 
nove reais e noventa e oito centavos) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 3.599.999,98 (três milhões, quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove 
reais e noventa e oito centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
10 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
10.02 Departamento de Desenvolvimento Econômico 
22 Indústria 
22.661 Promoção Industrial 
22.661.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnologias 
2.054 Manter as atividades do Departamento de 
Desenvolvimento Econômico 
4.4.90.61-000 Aquisição de Imóveis 3.599.999,98 
TOTAL 3.599.999,98 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, será utilizado o 
superávit financeiro do exercício de 2021, conforme especificação de fonte: 
Código 1 Especificação Valor R$ 
000 1 Recursos Ordinários (Livres) 3.599.999,98 
TOTAL 3.599.999,98 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021 , e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1 ºde setembro de 2021 . 
2022. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 2 de junho de 
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