norma nº 5922/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.922, DE 2 DE JUNHO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
exercício de 2022, no valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
07.02 Departamento Administrativo 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361 .0039 Manutenção do ensino 
2.451 Contratação de Profissionais da Are a da Psicologia e 
Assistência Social - Lei Federal 13.935/19 
3.1.90.11 - 104 Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 140.000,00 
3.1.90.13 - 104 Contribuições Patronais 25.000,00 
3.1.91 .13-104 Obriqações Patronais 25.000,00 
3.1.90.46 - 104 Auxílio-Alimentação 5.000,00 
3.1.90.49 - 104 Auxílio-Transporte 5.000,00 
Total 200.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente, 
conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
07.02 Departamento Administrativo 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do ensino 
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental 
3.3.90.30 - 104 Material de Consumo 200.000,00 
Total 200.000,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021 , na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de 
20 de dezembro de 2021 . 
2022. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
o do Paraná, em 2 de junho de 
01-064 · Pato Branco/PR 
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