norma nº 5924/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.924, DE 8 DE JUNHO DE 2022. 
Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e 
abrir crédito especial no exercício de 2022, no 
valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta 
mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação de ação e a abertura de crédito especial no orçamento 
vigente, no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), conforme a seguir 
especificado: 
Código 
07 
07.03 
12 
12.366 
12.366.0039 
2.453 
3.3.90.30 - 103 
3.3.90.32 - 103 
Código 
07 
07.04 
12 
12.392 
12.392.0040 
2.453 
3.1 .90.11 - 000 
3.1.90.13- 000 
3.1.91.13- 000 
3.1 .90.46 - 000 
3.1.90.49 - 000 
3.3.90.30 - 000 
Código 
08 
08.01 
10 
10.301 
10.301 .0043 
2.453 
3.3.90.30 - 000 
Código 
09 
09.02 
Especificação 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Departamento de Ensino 
Educação 
Educação de Jovens e Adultos 
Manutenção do Ensino 
Execução do Plano Municipal de Atendimento 
Socioeducativo (PMAS) 
Material de Consumo 
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
Especificação 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Departamento de Cultura 
Educação 
Difusão Cultural 
Promover a Cultura 
Execução do Plano Municipal de Atendimento 
Socioeducativo (PMAS) 
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
Contribuições Patronais 
Obrigações Patronais 
Auxílio-Alimentação 
Auxílio-Transporte 
Material de Consumo 
Especificação 
Secretaria Municipal de Saúde 
Atenção Básica 
Saúde 
Atenção Básica 
Manutenção da Saúde 
Execução do Plano Municipal de Atendimento 
Socioeducativo (PMAS) 
Material de Consumo 
Especificação 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR jJ/ 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br ojf'{ 
Valor R$ 
5.000,00 
15.000,00 
Valor R$ 
130.000,00 
20.000,00 
10.000,00 
3.000,00 
3.000,00 
40.000,00 
Valor R$ 
90.000,00 
Valor R$ 
·' 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 
2.453 Execução do Plano Municipal de Atendimento 
Socioeducativo (PMAS) 
3.3.90.30-000 Material de Consumo 10.000,00 
3.3.90.39-000 Serviços de Terceiros - PJ 10.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
10 Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico 
10.02 Departamento de Desenvolvimento Econômico 
23 Comércio e Serviços 
23.333 Empreqabilidade 
23.333.0057 Capacitar Trabalhadores 
2.453 Execução do Plano Municipal de Atendimento 
Socioeducativo (PMAS) 
3.3.90.30 - 000 Material de Consumo 15.000,00 
3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de Terceiros - PJ 35.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
16 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
16.02 Departamento de Esporte e Lazer 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
2.453 Execução do Plano Municipal de Atendimento 
Socioeducativo (PMAS) 
3.1.90.11 - 000 Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 50.000,00 
3.1 .90.13- 000 Contribuições Patronais 8.000,00 
3.1.91.13-000 Obrigações Patronais 9.000,00 
3.1.90.46 - 000 Auxílio-Alimentação 1.000,00 
3.1.90.49 - 000 Auxílio-Transporte 1.000,00 
3.3.90.30 - 000 Material de Consumo 15.000,00 
Total R$ 470.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de saldo do superávit financeiro do exercício de 2021 , conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
000 Recursos Ordinários (Livres) 470.000,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessanos no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021 , e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Paraná, em 8 de junho de 2022. 
Rua Caramuru, 271 · 8 .5 1-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br