norma nº 5928/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.928, DE 14 DE JUNHO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2022 no valor de 
R$ 6.850.000,00 (seis milhões, oitocentos e 
cinquenta mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 6.850.000,00 (seis milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.01 ATENÇAO BASICA 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.486 Contrato de Rateio - Consórcio Intermunicipal de Saúde 
(CONIMS) 
3.1 .71 .70 - 303 Rateio pela participação em Consórcio Público 2.000.000,00 
3.3.71.70- 303 Rateio pela participação em Consórcio Público 4.000.000,00 
4.4.71.70 - 303 Rateio pela participação em Consórcio Público 36.000,00 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 
10.303.0043 Manutenção da Saúde 
2.486 Contrato de Rateio - Consórcio Intermunicipal de Saúde 
(CONIMS) 
3.3.71.70 - 303 Rateio pela participação em Consórcio Público 814.000,00 
TOTAL 1 6.850.000,00 1 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme a 
seguir especificado: 
Código 
08 
08.01 
10 
10.301 
10.301.0043 
2.125 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
A TENÇÃO BASIC A 
Saúde 
Atenção Básica 
Manutenção da Saúde 
Manutenção das Atividades dos programas Educativos e 
Preventivos e Ações Estratéçiicas 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
3.1.90.1 1 - 303 (1398) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
3.1.90.13 - 303 (1399) Contribuições Patronais 
3.1.90.16 - 303 (1400) Outras despesas Variáveis - Pessoal Civil 
3.1.90.46-303 (1401) Auxílio - Alimentação 
3.1.90.49 - 303 (1402) Auxílio - Transporte 
3.1.91.13 - 303 (1403) Obrigações Patronais 
3.3.90.30 - 303 (1404) Material de Consumo 
3.3.90.39 - 303 (1405) Outros Serviços de Terceiros - PJ 
Subtotal 
2.252 Manutenção e ampliação da estratégia saúde da 
família - ESF 
3.1.90.11 - 303 (1406) Vencimentos e Vantaçiens Fixas - Pessoal 
3.1.90.46-303 (1411) Auxílio alimentação 
3.1.90.49-303 (1413) Auxílio Transporte 
3.1 .91 .13- 303 (1414) Obrigações Patronais 
3.3.90.30-303 (1417) Material de Consumo 
3.3.90.39 - 303 (1421) Outros Serviços de terceiros - PF 
3.3.90.00 - 303 (1422) Outros Serviços de terceiros - PJ 
3.3.90.40 - 303 (1425) Serviços de Tecnologia da informação e 
Comunicação - PJ 
3.3.90.93 - 303 (1427) Indenizações e Restituições 
4.4.90.52 - 303 (1428) Equipamentos e Material Permanente 
Subtotal 
08.02 Urgência e Emergência 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA 
3.1.90.11 - 303 (1440) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
3.1.90.13- 303 (1442) Contribuições Patronal 
3.1.90.16 - 303 (1444) Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
3.1 .90.46 - 303 (1445) Auxílio - Alimentação 
3.3.90.30 - 303 (1448) Material de Consumo 
3.3.90.36 - 303 (1452) Outros Serviços de Terceiros - PF 
3.3.90.39 - 303 (1454) Outros Serviços de Terceiros - PJ 
3.3.90.39 - 303 (1457) Indenizações e Restituições 
4.4.90.52 - 303 (1460) Equipamentos e Material Permanente 
Subtotal 
08.07 Administração da Saúde 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.388 Manutenção das Atividades da Saúde 
3.1.90.11-303 (1636) Vencimentos e Vantaçiens Fixas - Pessoal 
3.1.90.13 - 303 (1637) Contribuições Patronais 
3.1.90.46 - 303 (1639) Auxílio - Alimentação 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 • Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
282.000,00 
13.000,00 
87.000,00 
30.000,00 
13.000,00 
30.000,00 
40.000,00 
5.000,00 
500.000,00 
525.000,00 
35.000,00 
5.000,00 
30.000,00 
600.000,00 
15.000,00 
350.000,00 
85.000,00 
5.000,00 
350.000,00 
2.000.000,00 
2.070.000,00 
200.000,00 
100.000,00 
40.000,00 
200.000,00 
20.000,00 
300.000,00 
20.000,00 
50.000,00 
3.000.000,00 
500.000,00 
50.000,00 
100.000,00 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
3.1.90.49 - 303 (1640) Auxílio Transporte 200.000,00 
3.1.91.13 - 303 (1641) Obrigações Patronais 300.000,00 
3.3.90.30 - 303 (1645) Material de Consumo 200.000,00 
Subtotal 1.350.000,00 
TOTAL 6.850.000,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021. 
2022. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 14 de junho de 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br