norma nº 5929/2022

~ PREFEIT\JRA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.929, DE 21 DE JUNHO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 
2.568.876,40 (dois milhões, quinhentos e sessenta 
e oito mil, oitocentos e setenta e seis reais e 
quarenta centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no 
valor de R$ 2.568.876,40 (dois milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, oitocentos e setenta 
e seis reais e quarenta centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0021 Trânsito 
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Trânsito 
3.3.90.30 - 509 (484) Material de Consumo 200.000,00 
3.3.90.39 - 509 (490) Outros Serviços de Terceiros - PJ 1.197 .000,00 
3.3.90.40 - 509 (492) Serviços de Tecnoloçiia da Informação e Comunicação - PJ 793.476,00 
4.4.90.52 - 509 (497) Equipamentos e Material Permanente 378.400,40 
Total 2.568.876,40 
Art. 2° Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão 
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021 , conforme a 
seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
509 Gerência de Trânsito 2.568.876,40 
Total 2.568.876,40 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021 , e na Lei nº 5.867, de 
20 de dezembro de 2021. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branc , Estado do Paraná, em 21 de junho de 
2022. 
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