norma nº 5931/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.931, DE 21 DE JUNHO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 
2.188.242,90 (dois milhões, cento e oitenta e oito 
mil, duzentos e quarenta e dois reais e noventa 
centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 2.188.242,90 (dois milhões, cento e oitenta e oito mil, duzentos e quarenta e dois reais e 
noventa centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
12 Educação 
12.392 Difusão Cultura 
12.392.0040 Promover a Cultura 
2.108 Manutenção do Departamento de Cultura 
4.4.90.51 - 514 Obras e Instalações 2.188.242,90 
Art. 2° Para cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de saldo do superávit financeiro do exercício de 2021 e de excesso de 
arrecadação do exercício de 2022, conforme a seguir especificado: 
1 - saldo de su erávit financeiro do exercício de 2021 : 
Código Especificação Valor R$ 
514 Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas. 145.914,84 
li - excesso de arrecada ão do exercício de 2022: 
Código Especificação Valor R$ 
514 Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas. 2.042.328,06 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021 , e na Lei nº 5.867, de 
20 de dezembro de 2021. 
2022. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 21 de junho de 
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