norma nº 5935/2022

~ PREFEITU RA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.935, DE 27 DE JUNHO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2022, no valor de R$ 252.000,00 
(duzentos e cinquenta e dois mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
12 Educação 
12.392 Difusão Cultural 
12.392.0040 Promover a Cultura 
2.393 Manutenção das Atividades do CEU das Artes e dos Esportes 
4.4.90.61 - 000 Aquisição de Imóveis 252.000,00 
TOTAL 252.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados recursos 
provenientes de anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária do orçamento vigente, 
conforme a seguir especificado: 
Códiçio Especificação Valor (R$) 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
12 Educação 
12.392 Difusão Cultural 
12.392.0040 Promover a Cultura 
2.393 Manutenção das Atividades do CEU das Artes e dos Esportes 
3.3.90.30 - 000 (533) Material de consumo 19.000,00 
3.3.90.36 - 000 (534) Outros Serviços de Terceiro - PF 105.000,00 
3.3.90.39 - 000 (535) Outros Serviços de Terceiro - PJ 50.000,00 
4.4.90.52 - 000 (536) Equipamentos e Material Permanente 78.000,00 
TOTAL 252.000,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessanos no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2022. 
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