norma nº 5932/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.932, DE 23 DE JUNHO DE 2022. 
Dispõe sobre a criação de aplicativo específico para 
dispositivo móvel para o agendamento de consultas 
médicas, na rede pública de Saúde do Município de 
Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal deverá criar um aplicativo para dispositivo móvel 
para o agendamento de consultas nas unidades básicas de saúde da rede de saúde pública do 
Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2º O uso do aplicativo deverá ser disponibilizado gratuitamente, devendo ser 
acessível em sistemas operacionais IOS, Android e Windows Phone. 
Parágrafo único. O aplicativo deverá estar disponível para utilização em smartphones e 
tablets. 
Art. 3° A Prefeitura de Pato Branco informará, através do aplicativo e em meio 
eletrônico oficial mantido na rede mundial de computadores (internet), a lista de espera 
atualizada dos pacientes inscritos. 
Parágrafo único. A publicação disposta no caput deverá discriminar consultas por 
especialidade, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos, abrangendo todos os 
pacientes inscritos nos sistemas de consultas do Município. 
Art. 4° As dotações orçamentárias contemplarão as despesas decorrentes desta Lei, 
devendo ser suplementadas, caso necessário. 
Art. 5° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para viabilizar o 
aplicativo para agendamento de consultas. 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até noventa dias, 
contado da publicação desta Lei. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski 
Gehlen. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 23 de junho de 
2022. 
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