norma nº 5933/2022

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.933, DE 23 DE JUNHO DE 2022. 
Altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio 
de 2019, que autorizou o Poder Executivo a 
conceder Benefício de Aluguel Social para famílias 
de baixa renda em situação de desalojamento. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
"Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para 
famílias de baixa renda em situação de calamidades públicas, emergências ou 
situações de vulnerabilidade e risco social. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o benefício de Aluguel Social 
destinado a socorrer e assistir Famílias de Baixa Renda em situação de vulnerabilidade 
temporária advindas de contingências ocasionadas por calamidades públicas, 
emergências ou situações de risco social e que se encontram temporária ou 
definitivamente desabrigados, bem como removidos de áreas consideradas de risco. 
Parágrafo único. O benefício do aluguel social poderá ser ofertado para imigrantes e 
refugiados, desde que atendam aos critérios previstos nesta lei. 
Art. 2° O Aluguel Social terá caráter excepcional, transitório e não contributivo, 
destinado ao pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, às famílias de baixa renda 
em situação de calamidades públicas, emergências ou situações de vulnerabilidade e 
risco social." 
Art. 3° Para efeitos desta Lei, entende-se como: 
1. Beneficiário: pessoa física beneficiada pelo Benefício de Aluguel Social; 
li. Desalojamento: pessoa obrigada a abandonar o local onde reside em caráter 
emergencial; 
Ili. Moradia: espaço estruturalmente independente, constituída por um ou mais cômodos 
interligados entre si, limitado pelas paredes que separam a área interna da área 
externa, com pelo menos um acesso independente de outras moradias; 
IV. Núcleo Familiar: o conjunto de pessoas ligadas por laço de parentesco, dependência 
doméstica ou normas de convivência que residam na mesma unidade familiar; 
V. Renda Familiar: o somatório de todas as receitas pecuniárias dos integrantes da 
família, incluindo aquelas obtidas por meio dos programas sociais de transferência de 
renda; 
VI. Moradores Permanentes: pessoas que, mesmo que habitualmente, residem na 
mesma moradia e que não possuem outra residência, tendo ou não renda, sendo 
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considerados como tal filhos, enteados, pai ou mãe, irmãos solteiros ou separados, 
parentes e pessoas sem vínculo de parentesco; 
VII. Família baixa renda: são aquelas com renda familiar mensal de até ~ (meio) 
salário-mínimo por pessoa, à exclusão de famílias beneficiárias do Benefício de 
Prestação Continuada, o qual não se inclui para fins deste cálculo; 
VIII. Calamidade Pública: desastre de grande intensidade que compromete a 
capacidade de resposta e depende da mobilização das três esferas de atuação do 
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil para o restabelecimento da normalidade; 
IX. Emergência: ocorrência caracterizada como desastre de pequena e média 
intensidade, com danos humanos e/ou prejuízos materiais e/ou econômicos que não 
afetam a capacidade de resposta, superável pelos próprios entes; 
X. Risco: estar em situação de risco significa ter os direitos violados, geralmente em 
situações que envolvam também a perda circunstancial decorrente da ruptura de 
vínculos familiares, da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo 
aos dependentes, da presença de violência física ou psicológica na família ou de 
situações de ameaça à vida, conforme avaliado pelo profissional de nível superior das 
equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS ou comprovado 
por documentos oficiais dos Órgãos de Defesa e Garantia de Direitos; 
XI. Refugiados: pessoas que estão fora de seu país de origem devido a fundados 
temores de perseguição relacionados a questões de raça, religião, nacionalidade, 
pertencimento a um determinado grupo social ou opinião política, como também devido 
à grave e generalizada violação de direitos humanos e conflitos armados; 
XII. Imigrantes: pessoas que deixam seus países de origem ou residência por razões 
econômicas, humitárias e/ou decorrentes de fluxos mistos, sejam elas solicitantes de 
refúgio, deslocados ambientais e/ou apátridas." 
Art. 4° ..... ........ .... .. ... ... . 
Parágrafo único. O uso do imóvel locado terá a finalidade exclusiva de moradia para o 
beneficiário e sua família. A não observância pelas partes da destinação e finalidade do 
imóvel poderá ensejar a abertura do processo administrativo competente para obter o 
ressarcimento aos cofres públicos do valor concedido, sem prejuízo das demais ações e 
sanções legais cabíveis. 
Art. 5° .... ..................... . 
Parágrafo único. Para promover a prorrogação do benefício deverá ser realizada nova 
avaliação da situação socioeconômica do grupo familiar, pelo profissional de nível 
superior das equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. 
Art. 6° ... ... ..... .. ............ . 
§ 1° A Administração Municipal não será responsável por qualquer ônus financeiro, legal 
ou material com relação ao locador e seus prepostos, em caso de inadimplência ou 
descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do locatário. 
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§ 2° As despesas decorrentes com o consumo de água, esgoto, luz, dentre outras, 
sejam elas próprias da relação de locação ou não, são deveres dos beneficiários. 
§ 3° A localização do imóvel e a contratação da locação serão de responsabilidade do 
titular do benefício, sendo vedada a locação entre parentes, bem como a transferência 
de titularidade do benefício. 
Art. 7° O beneficiário deverá realizar contrato escrito com firma reconhecida com o 
proprietário ou administrador imobiliário de acordo com as normas que regem a lei do 
inquilinato. 
Art. 8° A Concessão do Aluguel Social fica limitada à disponibilidade financeira e 
orçamentária constante de rubrica própria para o benefício, incluídas no orçamento da 
Secretaria de Assistência Social. 
Art. 9° .. .. .. ... .. .............. . 
Art. 1 O. É vedada a concessão do benefício nos casos de ocupação de áreas públicas 
de qualquer das esferas governamentais ou privadas, inclusive áreas de preservação 
permanente e domínio público, bem como decorrentes de tratados formais de trabalho e 
importação de mão-de-obra." 
Art. 11 . Para ser beneficiário desta lei o interessado deverá atender os seguintes 
requisitos: 
1. Comprovar se tratar de beneficiário integrante de família baixa renda, nos termos 
desta lei; 
li. Comprovar residência no município de Pato Branco, Paraná há pelo menos 2 (dois) 
anos, salvo no caso de imigrantes e refugiados; 
Ili. Possuir e/ou realizar cadastro no CadÚnico vinculado ao município de Pato Branco, 
Paraná. 
Parágrafo único. Não serão considerados para fins de recebimento do benefício de que 
trata esta lei famílias ou indivíduos que possuam rede de apoio que possa abrigá-los 
temporariamente até o reestabelecimento de situações dignas de moradia, seja ela em 
território do Município ou não. 
Art. 12. No ato do requerimento o requerente deve apresentar, obrigatoriamente: 
1. Prova de identificação, através de carteira de identidade, de motorista, passaporte ou 
certidão de nascimento de todos os membros do grupo familiar; 
li. Comprovante de renda, inclusive de seus filhos e dependentes e/ou folha resumo do 
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; 
Ili. Comprovante de residência há mais de 01 (um) ano no município ou comprovante 
emitido por órgão imigratório competente em relação aos imigrantes e refugiados, 
comprovando que não se encontram em território nacional há mais de 03 (três) meses; 
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IV. Nos casos de situação de calamidades públicas, emergências e áreas consideradas 
de risco, escritura em seu nome ou comprovante de posse do terreno onde se localiza a 
unidade residencial, desde que não se trate de imóvel locado; 
V. Nos casos de vulnerabilidade e risco social, estudo social emitido pelo profissional de 
Serviço Social, atestando a situação de vulnerabilidade e risco social. 
Art. 13. Para comprovação de necessidade do benefício a Secretaria Municipal de 
Assistência Social nomeará uma comissão composta por: 
1. Um ( 1) Assistente Social; 
li. Um (1) indicado pela Defesa Civil; 
Ili. Um (1) membro do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse 
Social do Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. Essa comissão avaliará os documentos apresentados e, estando os 
mesmos condizentes com a presente lei, encaminhará a solicitação à Secretaria 
Municipal de Assistência Social para a concessão do benefício. 
Art. 14. A Secretaria de Assistência Social realizará a concessão do benefício em 
atenção aos requisitos desta lei, sempre que houver disponibilidade financeira e 
orçamentária constante de rubrica própria para o benefício incluídas no orçamento da 
Secretaria de Assistência Social, desde que comprovado a inabitabilidade do imóvel, 
nos casos de situação de calamidades públicas e emergências, bem como risco social 
relevante que justifiquem o atendimento. 
Art. 15. O Departamento de Habitação, juntamente com os equipamentos da Proteção 
Social Básica e da Proteção Social Especial serão referência para o acesso ao 
benefício. 
Parágrafo Único. As famílias que forem beneficiárias do aluguel social serão 
acompanhadas pela rede socioassistencial envolvendo profissionais de outras políticas 
públicas com o intuito de superar a situação vivenciada." (NR) 
Art. 2° Acrescenta art. 9ºA à Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, com a seguinte 
redação: 
de: 
"Art. 9-A. Cessará imediatamente o repasse do benefício de que trata esta lei nos casos 
1. Sublocação de imóvel objeto da concessão do benefício; 
11. Prestação de declaração falsa; 
Ili. Mudança para outro local ou município; 
IV. Óbito do beneficiário; 
V. Superação da condição que levou a necessitar do Aluguel Social." 
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Art. 3° Acrescenta art. 10A à Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, com a seguinte 
redação: 
"Art. 1 OA. A oferta do benefício eventual e temporário de Auxílio Aluguel não pode ser 
confundida com a política de habitação, espaço em que o cidadão deve ter sua 
demanda atendida de forma definitiva." 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria dos vereadores Claudemir Zanco, Dirceu 
Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Joecir Bernardi, Lindomar 
Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael 
Celestrin, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen. 
2022. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 23 de junho de 
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