norma nº 5936/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.936, DE 27 DE JUNHO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 
2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta 
mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais), conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.07 ADMINISTRAÇAO DA SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
1.129 Construção, ampliação e reformas da Estrutura Física da 
Saúde 
4.4.90.51 -1518 Obras e Instalações 2.250.000,00 
Total 2.250.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício de 2022, conforme a seguir 
especificado: 
Código 1 Especificação Valor (R$) 
1518 1 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 2.250.000,00 
Total 2.250.000,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021 , e na Lei nº 5.867, de 
20 de dezembro de 2021. 
2022. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 27 de junho de 
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