norma nº 5939/2022

LEI Nº 5.939, DE 7 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos
veículos automotores oficiais, locados e cedidos, no
Município de Pato Branco, Estado do Paraná. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os veículos automotores oficiais, locados e cedidos destinados à
prestação dos serviços públicos dos órgãos da Administração Municipal serão obrigatoriamente
identificados na forma desta Lei. Art. 2º Entende-se por veículos automotores a serviço do Poder Público
Municipal, motocicletas, carros pequenos, camionetes, caminhões, micro ônibus e
equipamentos pesados. Art. 3º A identificação dos veículos automotores oficiais pertencentes à frota do
Município dar-se-á através de fixação de adesivos contendo o Brasão do Município e da
Secretaria correspondente, vedado o uso de outras marcas. Art. 4º A identificação dos veículos vinculados a empresas prestadoras de
serviços no âmbito do Poder Público Municipal dar-se-á através de adesivos contendo o Brasão
do Município, a Secretaria correspondente e mais os seguintes dizeres: "A serviço do Município
de Pato Branco/PR”. Parágrafo único. Será incluído ainda adesivo contendo número de telefone para
que a população possa solicitar informação, fazer reclamação, apresentar sugestão ou ainda,
informar sobre a forma que o veículo está sendo conduzido. Art. 5º Fica vedada a utilização de película nos vidros de veículos oficiais. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Romulo Faggion - União Brasil. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 7 de julho de
2022.