norma nº 5943/2022

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.943, DE 7 DE JULHO DE 2022. 
Dispõe sobre a criação do "Programa 
Municipal Dignidade Menstrual" e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Institui o Programa Municipal Dignidade Menstrual com o objetivo de promover o 
acesso a absorventes descartáveis, biodegradáveis e/ou reutilizáveis para crianças, 
adolescentes, mulheres e pessoas que menstruam, bem como a conscientização sobre a 
menstruação enquanto processo natural no ciclo de vida das mulheres, por meio de políticas 
de atenção à saúde, educacionais e assistência social. 
Art. 2° O Programa Municipal Dignidade Menstrual tem por objetivo promover 
informação sobre saúde, higiene menstrual e acesso a políticas públicas, ações educativas e 
insumos de higiene e saúde menstrual e terá como prioridades: 
1 - garantir gratuitamente na rede pública de saúde, educação, assistência social e 
sistema prisional e socieducacional a distribuição de absorventes descartáveis, biodegradáveis 
e/ou reutilizáveis para crianças, adolescentes, mulheres e demais pessoas que menstruam; 
li - garantir a dignidade menstrual por meio do acesso à informação e a produtos de 
higiene e saúde menstrual; 
Ili - promover ações para combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com 
ações de acesso à informação sobre a saúde integral das mulheres, produtos menstruais e 
direitos sexuais e reprodutivos; 
IV - combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com a ampliação do 
diálogo sobre o tema nos espaços da rede pública e privada de saúde, na comunidade escolar, 
serviços da rede socioassistencial e outros; 
V - prevenir e reduzir os problemas e agravos à saúde decorrentes da falta de acesso a 
produtos de higiene menstrual; 
VI - combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, 
educação e assistência social; 
VII - garantir absorventes, papel higiênico, água e sabão nos banheiros das instituições 
públicas do Município de Pato Branco; 
VIII - realizar campanhas anuais de conscientização, formação e sensibilização sobre a 
dignidade menstrual, com palestras, capacitações, elaboração de cartilhas e mídias digitais, 
folhetos explicativos em parceria com órgãos públicos ou sociedade civil; 
IX - reduzir faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão escolar de 
estudantes em idade reprodutiva; 
X - respeitar a saúde e a diversidade de gênero, orientação sexual, cultural e étnica; 
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Art. 3° Será de responsabilidade da administração pública a implantação e 
implementação do Programa Municipal Dignidade Menstrual no município de Pato Branco, 
através de sua estrutura organizacional. 
Art. 4° Fica autorizada a parceria público/privada para a produção de absorventes 
descartáveis ou reutilizáveis, para distribuição gratuita. 
Art. 5° O acesso ao Programa Municipal Dignidade Menstrual obedecerá os seguintes 
critérios: 
1 - ser criança, adolescente, mulher em idade reprodutiva, em processo de climatério e 
menopausa e pessoas que menstruam; 
li - ter renda per capita de até 1 (um) salário mínimo por família; 
111 - estar em situação de rua; 
IV - estar inserida em programas sociais do Governo Estadual ou Federal; 
V - ser discentes da rede de ensino público; 
VI - estar em privação de liberdade; 
VII - situação emergencial eventual ou extraordinária. 
Art. 6° A Secretaria Municipal de Saúde promoverá materiais e oficinas educativas para 
a compreensão do ciclo, higiene e saúde menstrual voltados para a qualificação dos seus 
profissionais no atendimento de crianças, adolescentes, mulheres e demais pessoas que 
menstruam, além de apoiar tecnicamente e promover junto às demais políticas públicas a 
discussão do tema, priorizando o respeito à identidade de gênero sem excluir as pessoas trans 
masculinas, não binárias e gênero fluido na sua reprodução e abordagem; 
§ 1° Todas as unidades da rede de atenção à saúde disponibilizarão a oferta de 
absorventes higiênicos descartáveis, biodegradáveis e/ou reutilizáveis para distribuição 
gratuita, ou de forma eventual e extraordinária. 
§ 2° Todas as unidades da rede de atenção à saúde devem afixar material de 
informação sobre educação e saúde menstrual. 
Art. 7° A Secretaria Municipal de Educação promoverá a discussão e realizará oficinas------ ~ 
educativas para compreensão do ciclo, higiene e saúde menstrual voltados à qualificação dos 
seus profissionais e crianças, adolescentes e adultos matriculados na rede de ensino do 
município. 
§ 1° Todas as unidades educacionais, públicas e privadas disponibilizarão a oferta de 
absorventes higiênicos, para distribuição gratuita para estudantes em período menstrual, de 
baixa renda ou que vivem em situação de vulnerabilidade social, ou que de forma eventual 
necessitarem, visando a prevenção aos riscos de doenças e combatendo a evasão ou falta de 
frequência escolar. 
§ 2° Todas as unidades educacionais, públicas e privadas, devem afixar material de 
informação sobre educação e saúde menstrual. 
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Art. 8° A Secretaria Municipal de Assistência Social apoiará a realização de oficinas 
educativas para a compreensão do ciclo, saúde e higiene menstrual voltados à qualificação dos 
seus profissionais, crianças, adolescentes, demais pessoas que menstruam, em situação de 
vulnerabilidade social, situação de rua ou em privação de liberdade, ou de forma eventual e 
extraordinária. 
Parágrafo unico. Todos os serviços de conv1vencia e fortalecimentos de vínculos 
coordenados pela Secretaria de Assistência Social do Município, deverão afixar material de 
informação sobre educação e saúde menstrual, além de disponibilizar absorventes higiênicos 
descartáveis, biodegradáveis e/ou reutilizáveis, para distribuição gratuita. 
Art. 9° Visando a plena eficácia do Programa instituído por esta Lei, fica estabelecido os 
absorventes higiênicos como produto de higiene básica, classificado como bem essencial, 
podendo o Poder Executivo pactuar a adesão do município ao Programa Dignidade Menstrual 
do Estado do Paraná, para ampliar o acesso ao programa e garantir a efetivação da 
implantação e execução do Programa em âmbito Municipal. 
Art. 10. As despesas decorrentes da efetivação desta Lei, ocorrerão por conta da 
dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada caso seja necessário. 
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados a partir da data de sua publicação. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria das vereadoras Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera e Thania Caminski Gehlen. 
2022. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 7 de julho de 
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