norma nº 5940/2022

~ PREFEITURA OE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.940, DE 7 DE JULHO DE 2022. 
Institui no município de Pato Branco o Programa 
de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como 
medida de combate e prevenção à violência 
doméstica ou familiar. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no munic1p10 de Pato Branco o Programa de Cooperação e 
Código Sinal Vermelho, como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou 
familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. 
Parágrafo único. O código "sinal vermelho" constitui forma de pedido de socorro e 
ajuda, pelo qual a vítima pode dizer "sinal vermelho" ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro 
e ajuda expondo a mão com uma marca no centro, na forma de um "X", feita com caneta, 
batom ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrada com a mão 
aberta, para clara comunicação do pedido. 
Art. 2° O protocolo básico e mínimo do programa de que trata esta Lei consiste em que, 
ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por meio da visualização da marca, conforme 
descrito no parágrafo único do art. 1 º, ou ao ouvir o código "sinal vermelho", o atendente de 
farmácia, repartição pública, portaria de condomínio, hotel, supermercado, estabelecimento 
comercial ou laboratório de análises clínicas, com o nome da vítima e o seu endereço ou 
telefone, ligue imediatamente para os números 190 (Emergência - Polícia Militar) e reporte a 
situação. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações para a integração e 
cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, órgãos de 
segurança pública, associações, representantes ou entidades representativas de farmácias, 
condomínios, laboratório de análises clínicas, hotéis, supermercados e estabelecimentos 
comerciais, objetivando a promoção e efetivação do 'Programa de Cooperação e Código Sinal 
Vermelho' e de outras formas de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, 
conforme disposto no art. 8° da Lei Federal nº 11 .340 de 2006. 
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá promover ações necessárias a fim de 
viabilizar protocolos de assistência e segurança às mulheres em situação de violência 
doméstica e familiar, a serem aplicados a partir do momento em que tenha sido efetuado o 
pedido de socorro. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria da Vereadora Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 7 de julho de 
2022. 
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