norma nº 5941/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.941, DE 7 DE JULHO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de 
R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.01 ATENÇAO BASICA 
10 Saúde 
10.301 Atenção básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.122 Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde 
-ACS 
4.4.90.52 - 1518 Equipamentos e Material Permanente 102.000,00 
Total 102.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2022, conforme a seguir 
especificado: 
Código 1 Especificação Valor R$ 
1518 1 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 102.000,00 
Total 102.000,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de 
20 de dezembro de 2021. 
2022. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 7 de julho de 
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