norma nº 5947/2022

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~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.947, DE 7 DE JULHO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de 
R$ 3.830.000,00 (três milhões e oitocentos e 
trinta mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no 
valor de R$ 3.830.000,00 (três milhões e oitocentos e trinta mil reais), conforme a seguir 
especificado: 
Código 
02 
02.01 
04 
04.122 
04.122.0002 
2.002 
3.1.90.11 -000 (001) 
Código 
02 
02.01 
04 
04.122 
04.122.0002 
2.002 
3.1.90.13 -000 (002) 
Código 
02 
02.03 
04 
04.122 
04.122.0006 
2.006 
3.1.90.11 -000 (022) 
Código 
02 
02.05 
04 
04.131 
04.131.0003 
2.003 
3.1.90.11 - 000 (042) 
Especificação 
GOVERNO MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
Administração 
Administração Geral 
Supervisão e Coordenação Superior 
Coordenação e Supervisão dos Órgãos da Administração 
Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal Civil 
Especificação 
GOVERNO MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
Administração 
Administração Geral 
Supervisão e Coordenação Superior 
Coordenação e Supervisão dos Orgãos da Administração 
Contribuições Patronais 
Especificação 
GOVERNO MUNICIPAL 
DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR 
Administração 
Administração Geral 
Delegacia e Junta de Serviço Militar 
Manter as Atividades da Delegacia e da Junta de Serviço 
Militar 
Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 
Especificação 
GOVERNO MUNICIPAL 
DIRETORIA DE COMUNICAÇAO SOCIAL 
Administração 
Comunicação Social 
Divulgação Oficial 
Manutenção das Atividades de Assessoria de Imprensa 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
660.000,00 
Valor R$ 
105.000,00 
Valor R$ 
110.000,00 
Valor R$ 
265.000,00 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
Código Especificação Valor R$ 
02 GOVERNO MUNICIPAL 
02.05 DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
04 Administração 
04.131 Comunicação Social 
04.131.0003 Divulgação Oficial 
2.003 Manutenção das Atividades de Assessoria de Imprensa 
3.1 .90.13 - 000 (043) Contribuições Patronais 40.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
02 GOVERNO MUNICIPAL 
02.06 UNIDADE DO PROCON 
14 Direitos da Cidadania 
14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 
14.422.0035 Proteção ao Consumidor 
2.086 Manutenção das Atividades do PROCON 
3.1.90.11 -000 (056) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 150.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
28 Encargos Especiais 
28.843 Serviço da Dívida Interna 
28.843.0016 Encargos Especiais 
0.002 Amortização da Dívida Interna 
3.2.90.21 - 000 (265) Juros Sobre a Dívida por Contrato 1.500.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
28 Encargos Especiais 
28.846 Outros Encargos Especiais 
28.846.0016 Encargos Especiais 
0.003 Encargos Especiais 
3.3.90.47 -000 (269) Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000.000,00 
TOTAL l 3.830.000,00 1 
Art. 2° Para cobertura crédito suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 
Código Especificação Valor R$ 
02 GOVERNO MUNICIPAL 
02.05 DIRETORIA DE COMUNICAÇAO SOCIAL 
04 Administração 
04.131 Comunicação Social 
04.131.0003 Divulgação Oficial 
2.003 Manutenção das Atividades de Assessoria de Imprensa 
3.1.90.16-000 (044) Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 60.000,00 
Rua Caramuru, 271 · 85.501 -0 64 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.pat obranco.pr.gov.br ~ ~ 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
Código Especificação Valor R$ 
02 GOVERNO MUNICIPAL 
02.05 DIRETORIA DE COMUNICAÇAO SOCIAL 
04 Administração 
04.131 Comunicação Social 
04.131.0003 Divulgação Oficial 
2.003 Manutenção das Atividades de Assessoria de Imprensa 
3.1 .91 .13 - 000 (047) Obrigações Patronais 60.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
URBANO 
04.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0018 Planejamento Urbano 
2.328 Manutenção das Atividades da Divisão de Arquitetura 
3.1.90. 11 - 000 (128) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 110.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
URBANO 
04.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0018 Planejamento Urbano 
2.326 Manutenção da Divisão de Geoprocessamento e Cadastro 
Técnico 
3.1.90.11 - 000 (104) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 140.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANÇAS 
05.01 GABINETE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANÇAS 
04 Administração 
04.123 Administração Financeira 
04.123.0011 Administração Financeira 
2.014 Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração e 
Finanças 
3.1.90.11 - 000 (145) Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 95.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANÇAS 
05.01 GABINETE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANÇAS 
04 Administração 
04.123 Administração Financeira 
04.123.0011 Administração Financeira 
2.014 Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração e 
Finanças 
3.1.90.13 - 000 (146) Contribuições Patronais 20.000,00 
~ 
µ 
Rua Caramuru, 271 · 85.501 -064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
~ PREFEITURA OE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação de Administração da Secretaria de 
Planejamento 
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo 
3.1 .91 .13-000 (174) Obriçiações Patronais 150.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.022 Manutenção das Atividades do Departamento de Serviços 
Urbanos 
3.1 .90.11 -000 (386) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 280.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.022 Manutenção das Atividades do Departamento de Serviços 
Urbanos 
3.1 .91.13 -000 (391) Obrigações Patronais 135.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.452 Serviços Urbanos 
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.021 Manutenção das Atividades do Departamento de 
Engenharia 
3.1.90.13 -000 (403) Contribuições Patronais 80.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.452 Serviços Urbanos 
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.024 Manter Fábrica de Tubos, Britador e Usina de Asfalto. 
3.1.90.11-000 (419) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 350.000,00 
1 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR ~, V 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br ~ 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0021 Trânsito 
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Trânsito 
3.1.90.11 -000 (469) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 120.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
23 Comércio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnologias 
2.029 Manter o Aeroporto 
4.4.90.51 - 000 (893) Obras e Instalações 1.000.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
23 Comércio e Serviços 
23.695 Turismo 
23.695.0028 Incentivo ao Turismo 
2.062 Fomento ao Turismo 
3.1 .90.11 -000 (896) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 160.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.079 Implantação do Plano de Arborização Urbana 
3.1.90.11 -000 (1026) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 330.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.438 Manutenção do Proçirama de Bem Estar Animal- PROBEM 
3.1 .90.11 -000 (1048) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 230.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA CONSERVAÇAO 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 1 ~ I 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br ~ L• 
~ PREFEITURA OE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
18.541.0034 Limpeza Pública 
2.385 Manutenção Aterro Sanitário 
3.1.90.11-000 (11 13) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 230.000,00 
Código Es pecificação Valor R$ 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO 
17.02 DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLOGICO 
19 Ciência e Tecnologia 
19.573 Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico 
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.241 Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo 
3.1.90.11 - 000 (1233) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 280.000,00 
TOTAL l 3.830.000,00 1 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021, na · Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021 , e na Lei nº 5.867, de 20 
de dezembro de 2021. 
2022. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Est do do Paraná, em 7 de julho de 
Rua Caram uru, 271 · 85.501 -064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br