norma nº 5942/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.942, DE 7 DE JULHO DE 2022. 
Cria a Política, o Sistema, o Plano e o Fundo 
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do 
Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Lei estabelece medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica e à 
inovação, cria mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas 
visando alcançar autonomia, capacitação e desenvolvimento empresarial e tecnológico do 
Município de Pato Branco, de que tratam os artigos constantes do Capítulo IV do Título VIII da 
Constituição da República, e da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
1 - Agência de Fomento: órgão ou entidade de natureza pública ou privada que tenha 
entre os seus objetivos o fomento de ações que visem estimular e promover o desenvolvimento 
da ciência, da tecnologia e da inovação; 
li - Ambientes de inovação: espaços favoráveis ao desenvolvimento contínuo de 
inovações tecnológicas e ao empreendedorismo, servindo como espaços de aprendizagem 
coletiva, intercâmbio de conhecimentos e práticas produtivas e interação entre os diversos 
agentes de inovação, tais como: oficinas de empreendedores, incubadoras de empresas, 
condomínios empresariais tecnológicos, parques tecnológicos, Arranjos Produtivos Locais -
APL, clusters industriais e empresariais, Núcleos de Inovação Tecnológica - NIT, laboratórios 
tecnológicos, dentre outros a serem definidas como participantes pelo Conselho Municipal de 
Ciência, Tecnologia e Inovação; 
Ili - Arranjo Produtivo Local (APL): aglomerado de agentes econom1cos, políticos e 
sociais que operam em atividades correlatas, localizados em um mesmo território e que 
apresentam vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem; 
IV - Cluster: uma concentração de empresas que se comunicam por apresentarem 
características semelhantes e coabitarem no mesmo local, elas colaboram entre si e, assim, 
tornam-se mais eficientes; 
V - Condomínios empresariais tecnológicos: Área construída ou adaptada para abrigar 
mais do que uma empresa, onde os serviços gerais, tais como estacionamento, telefonia, 
segurança, combate contra incêndio, manutenção geral, limpeza, tratamento de resíduos, entre 
outros, possam ser compartilhados pelas empresas abrigadas na área referida, além de 
favorecer a troca de informações, tecnologias e conhecimentos em suas áreas de pesquisa; 
VI - Criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de 
computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada 
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e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de 
novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores; 
VI 1 - Criador: pessoa física ou jurídica que seja inventor, obtentor ou autor de criação; 
VIII - Empresa de Base Tecnológica (EBT): empresa cuja estratégia empresarial e de 
negócios é sustentada pela inovação e cuja base técnica de produção está centrada em 
esforços contínuos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, possuindo as seguintes 
características: inseridas ou não em incubadoras; e que buscam oportunidades em nichos de 
mercado com produtos, processos ou serviços inovadores e de alto valor agregado; 
IX - Incubadora de Empresas de Base Tecnológica: organização ou estrutura que 
objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo 
inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o 
desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades 
voltadas à inovação; 
X - Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e 
social que resulte em novos produtos, serviços, processos ou modelo de negócio, que 
compreendam a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou 
processo já existente, que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou 
desempenho; 
XI - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTI): órgão ou entidade da 
administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado com ou sem fins 
lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua 
em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário, dentre outras: 
a) pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; 
b) desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos; 
c) capacitação de recursos humanos; 
XII - Laboratórios tecnológicos: São laboratórios que atuam no desenvolvimento de 
técnicas e tecnologias para a pesquisa científica, contando com equipamentos especializados, 
podendo estar disponíveis tanto a usuários internos como externos à instituição; 
XIII - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais ICTls, 
com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política 
institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas em lei, 
constituída para apoiar sua relação com a sociedade e com o mercado promovendo o direito 
ao conhecimento e propriedade intelectual gerado internamente, gerenciando o processo de 
transferências de tecnologia; 
XIV - Oficina de empreendedores: Curso ou capacitação que auxilia empreendedores 
na realização de uma ideia de negócio ou quem já têm experiência em trabalhar por conta 
própria; 
XV - Parque Tecnológico: complexo de entidades empresariais, científicas e 
tecnológicas organizadas para promover a cultura e a prática da cooperação visando à 
inovação, a competitividade empresarial e a geração de riquezas por meio da criação e 
fortalecimento de empresas inovadoras; 
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XVI - Produto, Processo ou Serviço Inovador: resultado de aplicação substancial de 
conhecimentos científicos e/ou tecnológicos, caracterizado por diferencial competitivo no 
mercado ou significativo benefício social; 
XVII - Polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença 
dominante de micro, pequenas e médias empresas, com áreas de atividade econômica 
correlata e com atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com 
ICTls, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao 
intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de 
novas tecnologias; 
XVIII - Risco Tecnológico: possibilidade de insucesso no desenvolvimento de solução, 
decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico￾científico insuficiente à época em que se decide pela realização da ação; 
XIX - Evento: acontecimentos relevantes para ICTls, e EBTs, tais como, feiras, 
congressos, simpósios, conferências, maratonas tecnológicas, competições e cursos e 
seminários. 
CAPÍTULO li 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
Art. 3° Fica instituída a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação como 
instrumento de governança destinado a orientar as atividades dos diversos agentes que 
compõem o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação para os objetivos comuns 
que promovam o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no Município de Pato 
Branco. 
Parágrafo único. Os principais objetivos específicos da Política Municipal de Ciência, 
Tecnologia e Inovação são: 
1 - melhorar condições de vida de sua população, notadamente no que se refere aos 
índices de saúde, educação, habitação, transporte e meio ambiente; 
li - apoiar a criação, fixação e desenvolvimento de EBTs e ICTls no município; 
Ili - fortalecer e ampliar a base técnico-científica e inovadora existente no município, 
constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados 
e por unidades de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico; 
IV - fomentar a criação de emprego e renda no âmbito do município, mediante o 
aumento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração de 
inovação e aplicação de conhecimento técnico e científico; 
V - aprimorar as condições de atuação do Poder Público municipal, notadamente no 
que se refere ao aproveitamento das potencialidades do município; 
VI - estimular e apoiar a constituição e consolidação de ambientes de inovação, e a 
participação em redes e sistemas de inovação nacionais e internacionais; 
VII - incentivar e apoiar atividades orientadas à geração, difusão e utilização de 
conhecimentos científicos e tecnológicos para sua população; 
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VIII - estruturar mecanismos de coleta, processamento, análise e divulgação de 
informações estatísticas do município; 
IX - incentivar a constituição de arranjos promotores de inovação visando a 
conformação de vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem, voltados para 
a geração e difusão de inovações entre agentes econômicos, políticos e sociais que operam 
em atividades econômicas correlatas; 
X - simplificar e desburocratizar procedimentos para gestão por indicadores de projetos 
de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação; 
XI - propiciar condições para que se obtenham resultados efetivos para o 
desenvolvimento socioeconômico do município. 
CAPÍTULO Ili 
SISTEMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SMCTI 
Art. 4° Fica instituído o Sistema Municipal de Inovação de Pato Branco, com a 
finalidade de: 
1 - viabilizar a articulação estratégica das atividades dos diversos organismos públicos e 
privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento de inovação em prol da 
Municipalidade; 
li - realizar ações que promovam o desenvolvimento econômico, social e ambiental do 
Município; 
Ili - estimular as interações entre seus membros, com o fim de ampliar e acelerar as 
atividades de desenvolvimento da inovação. 
Art. 5° O Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pato Branco é 
composto por: 
1 - Secretaria Municipal responsável pela área de Inovação e Tecnologia; 
li - Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - CMCTI instituído por Lei 
Municipal; 
Ili - Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - FMCTI, que proverá recursos 
para a execução do Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; 
IV - Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - PMCTI, que estabelecerá 
ações, responsáveis e cronogramas alinhados com a Política Municipal de Ciência, Tecnologia 
e Inovação. 
CAPÍTULO IV 
DO PLANO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
Art. 6° Fica instituído o Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (PMCTI), 
com o objetivo geral de estimular a instalação, o desenvolvimento, a competitividade, 
produtividade, sinergia e a parceria das empresas, entidades e organizações que compõem 
seu ambiente produtivo. 
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Parágrafo único. O Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será elaborado a 
cada 4 (quatro) anos, em consonância com o Plano Plurianual Municipal, pelo Conselho 
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e referendada pelo Poder Executivo do Município. 
Art. 7° O PMCTI será construído por meio de projetos e programas específicos voltados 
à sistematização, geração, absorção e transferência de conhecimentos de inovação, inclusive 
tecnológicos, podendo ter ações relacionadas com: 
1 - capacitação de recursos humanos; 
11 - realização de estudos técnicos; 
Ili - criação e adequação de infraestrutura de apoio as EBTs e ICTls; 
IV - realização de pesquisas científicas; 
V - divulgação de informações técnico-científicas; 
VI - realização de projetos de desenvolvimento tecnológico; 
VII - criação e adequação de infraestrutura de apoio as EBTs e ICTls; 
VIII - apoio e participação em eventos que possam ampliar as oportunidades dos 
pesquisadores e das EBTs e ICTls do município; 
IX - criação e operação de unidades técnico-científicas; 
X - fomento e apoio às EBTs e ICTls do município. 
XI - organização e sistematização de dados do município; 
XII - fomento e apoio às EBTs e ICTls do município: 
XIII - criação, desenvolvimento e atração de investimentos de empresas de base 
tecnológica. 
Art. 8° A secretaria municipal responsável pela área de ciência, tecnologia e inovação, 
deverá buscar e implementar mecanismos de avaliação e monitoramento com a finalidade de 
gerar informações e estatísticas da realidade local com cadastros e indicadores construídos a 
partir de dados coletados pelo Município. 
CAPÍTULO V 
DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
Seção 1 
Da Constituição e das Fontes de Recursos 
Art. 9° Fica criado o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (FMCTI), de 
natureza contábil, constituído por recursos provenientes do orçamento anual do município e de 
outras fontes, com a finalidade de propiciar o financiamento de programas e projetos de 
pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico, extensão, eventos e atividades afins do 
Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. 
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Parágrafo único. O FMCTI está vinculado diretamente à Secretaria Municipal 
responsável pela área de ciência, tecnologia e inovação. 
Art. 1 O. Constituem receitas do FMCTI: 
1 - 0,50% (cinco décimos por cento) da fonte (000) dos recursos ordinários livres do 
orçamento anual do Município, respeitados os limites e diretrizes da Lei Orçamentária e de 
Responsabilidade Fiscal, para execução de seus objetivos; 
li - valores transferidos por instituições governamentais e não governamentais 
nacionais e internacionais; 
Ili - dotações orçamentárias dos recursos repassados ao munic1p10 que sejam 
vinculados aos objetivos do Fundo por força da legislação federal, estadual e/ou municipal; 
IV - repasses de instituições financeiras, de fomento e de desenvolvimento; 
V - contribuições, doações, aportes de pessoas físicas e jurídicas, instituições, e 
auxílios de qualquer ordem; 
VI - aporte de capital por meio da realização de operações de crédito em instituições 
financeiras oficiais, quando previamente autorizadas por lei específica; 
VII - resultados ou ganhos financeiros decorrentes da comercialização dos direitos 
sobre conhecimentos, produtos e processos que porventura venham a ser gerados em função 
da execução de projetos e atividades realizadas com recursos municipais; 
VIII - valores oriundos de outros fundos administrados pelo município, constituídos ou 
que vierem a ser constituídos; 
IX - montantes decorrentes do pagamento, pelo beneficiário devedor, dos 
financiamentos concedidos pelo agente financeiro; 
X - saldos de exercícios anteriores; 
XI - receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a 
finalidade de angariar recursos para o Fundo; 
XII - recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos 
de propriedade do Fundo, considerados sem utilidade; 
XIII - devolução de recursos e pagamento de multas decorrentes de projetos 
beneficiados por esta Lei, não iniciados, interrompidos ou saldos de projetos concluídos; 
XIV - quaisquer outros rendimentos eventuais dos recursos do FMCTI; 
XV - receitas decorrentes de outorga de concessão de uso de espaços do Parque 
Tecnológico e outros ambientes de inovação de propriedade do município correlacionados. 
§ 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o aporte de 
recursos financeiros de que trata o caput deste artigo. 
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§ 2° Os valores de que trata o inciso 1 deste artigo deverão serem repassados até o final 
do mês de junho do ano fiscal. 
Seção li 
Da Aplicação dos Recursos 
Art. 11. Os recursos do FMCTI serão aplicados exclusivamente na execução de 
projetos relacionados com as ações de apoio à inovação e tecnologia, no âmbito do PMCTI, 
não sendo permitida a sua utilização para custear despesas correntes de responsabilidade 
municipal ou de qualquer outra instituição, exceto quando previstas em projetos ou programas 
de trabalho de duração previamente estabelecidos, observando os seguintes: 
1 - percentual de no mínimo 10% (dez por cento) deverá ser utilizado para projetos de 
formação e capacitação de mão de obra especializada; 
li - percentual de no mínimo 20% (vinte por cento) deverá ser utilizado obrigatoriamente 
para fomento à inovação nas EBTs. 
§ 1° Somente poderão ser apoiadas com recursos do Fundo as propos1çoes que 
apresentem mérito técnico-científico compatível com a sua finalidade, natureza e expressão 
econômica. 
§ 2° Todos os projetos passarão por avaliação de mérito técnico- científico, bem como, 
da capacitação profissional dos proponentes, será procedida por pessoas de comprovada 
experiência no respectivo campo de atuação, selecionadas, de preferência, dentre aquelas 
residentes no município de Pato Branco. 
Art. 12. A concessão de recursos do Fundo poderá se dar nas seguintes formas: 
1 - fundo perdido; 
li - apoio financeiro reembolsável; 
Ili - financiamento de risco; e 
IV - participação societária. 
§ 1° Os recursos poderão ser concedidos sob a forma de apoio integrado, 
compreendendo uma ou mais modalidades, desde que necessárias à consecução de um 
programa ou projeto de desenvolvimento científico e tecnológico. 
§ 2° A concessão dos recursos de que trata o inciso 1, deverão ser no máximo de 35% 
(trinta e cinco por cento) das receitas do FMCTI. 
Art. 13. O Fundo também poderá conceder recursos financeiros por meio das 
seguintes modalidades de apoio: 
1 - bolsas de estudo, para graduados; 
li - bolsas de iniciação técnico-científica, para alunos do Ensino Médio e universitários; 
Ili - auxílios para elaboração de teses, monografias e dissertações, para graduandos e 
pós-graduandos; 
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IV - auxílio à pesquisa e estudos, para pessoas físicas e jurídicas; 
V - auxílio à realização ou participação em eventos; 
VI - auxílio para projetos, obras, instalações e aparelhamento de laboratórios e de 
infraestrutura técnico-científica. 
Seção Ili 
Da Administração e Operacionalização do Fundo 
Subseção 1 
Do Comitê Gestor 
Art. 14. O FMCTI será administrado por um Comitê Gestor, composto por um 
representante da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, por um 
representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, e por outros três 
membros, eleitos pela plenária do CMCTI, entre os seus pares. 
§ 1° Caso a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, venha a ser 
vinculada a outra secretaria, caberá ao secretário da referida secretaria a administração do 
FMCTI juntamente com os demais membros citados. 
§ 2° Caberá ao Secretário Municipal responsável pela política de inovação e tecnologia, 
presidir o Comitê Gestor do FMCTI. 
§ 3° A secretaria executiva do Comitê Gestor será definida pelo CMCTI. 
§ 4° Pela atividade exercida no Comitê Gestor seus membros não serão remunerados, 
sendo considerada atividade pública relevante. 
Art. 15. Compete ao Comitê Gestor do FMCTI: 
1 - praticar todos os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes 
relativas à Seção 11 - Aplicação dos Recursos; 
li - determinar as normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo a serem 
cumpridas pelos Agentes Financeiros; 
Ili - apreciar e aprovar a concessão de garantia de financiamentos de projetos 
recomendados pelo agente ou instituição financeira, cujos valores não excedam os limites 
fixados; 
IV - juntamente com o CMCTI, analisar e emitir parecer a respeito dos projetos a serem 
financiados; 
V - acompanhar e controlar as garantias dadas nos financiamentos; 
VI - manter o CMCTI informado sobre os projetos financiados; 
VII - publicar os balanços, na forma da lei; 
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VIII - elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo e publicar o 
respectivo relatório anual de atividades; 
IX - fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo; 
X - deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos apresentados; 
XI - deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo. 
§ 1° O Comitê Gestor reunir-se-á conforme calendário anual definido pelos seus pares, 
ou sempre que houver convocação pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros. 
§ 2° O Conselho deliberará com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus 
membros, deliberações essas que serão sempre registradas em Ata. 
Subseção li 
Do Agente Financeiro 
Art. 16. Os recursos do FMCTI poderão ser operacionalizados por agente financeiro 
conveniado. 
§ 1° Compete ao Agente Financeiro: 
1 - providenciar, para o Fundo, contabilidade própria, fazendo publicar anualmente o 
balanço devidamente auditado; 
li - efetuar a contabilidade do Fundo em registros propnos, distintos de sua 
contabilidade geral, com discriminação das linhas de financiamentos, criando-se subcontas 
específicas por participante, com vistas à gerência dos respectivos recursos, e publicar 
anualmente o balanço do Fundo, devidamente auditado; 
Ili - providenciar a emissão de cada contrato de financiamento de acordo com as 
normas e procedimentos emanados do Comitê Gestor do Fundo; 
IV - controlar a situação do mutuário ou beneficiário e dar quitação quando do 
encerramento dos contratos; 
V - colocar à disposição do Comitê Gestor demonstrativos com posições mensais dos 
recursos, aplicações e resultados do Fundo. 
§ 2° O convênio com o Agente Financeiro estabelecerá a forma, abrangência e demais 
condições necessárias à administração dos recursos do Fundo, observados os termos desta lei 
e normas regulamentares, e, ainda, definirá como responsabilidade do Agente Financeiro: 
1 - cumprir os procedimentos definidos para o Fundo para enquadramento e acesso ao 
financiamento; 
li - analisar, aprovar, contratar e administrar as operações de financiamento previstas 
em regulamento e demais disposições, respeitados os limites definidos pelo Comitê Gestor; 
Ili - emitir mensalmente relatório analítico, refletindo a posição de carteira global, com 
detalhamento dos processos em fase de execução judicial, sempre considerando como data￾base o dia de encerramento do mês imediatamente anterior. 
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Subseção Ili 
Da Supervisão do Fundo pelo Conselho Municipal de Apoio à Inovação e Tecnologia 
Art. 17. A supervisão do FMCTI será exercida pelo CMCTI, com as seguintes 
competências: 
1 - auxiliar no estabelecimento de critérios e fixação de limites globais e individuais para 
a concessão dos financiamentos, respeitando as vocações regionais tradicionais ou novas, 
observadas as disponibilidades do Fundo; 
11 - sugerir prazos de amortização e carência, bem como os encargos dos mutuários e 
multas por eventual inadimplemento contratual; 
Ili - examinar e aprovar trimestralmente as contas operacionais do Fundo, por meio de 
balancetes, além de avaliar os resultados e propor medidas de aprimoramento de suas 
atividades; 
IV - manifestar-se previamente sobre convênios e/ou contratos a serem celebrados 
com terceiros, tendo por objeto recursos do Fundo; 
V - eleger as Instituições Financeiras repassadoras de recursos bem como as 
modalidades de financiamento que terão acesso ao Fundo. 
Subseção IV 
Das Disposições Gerais 
Art. 18. O Poder Executivo municipal regulamentará e criará condições legais 
necessárias para que os recursos municipais previstos sejam assegurados com vistas à 
capitalização e operacionalização do Fundo. 
Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo municipal autorizar despesas referentes 
ao custeio da administração do Fundo. 
Art. 19. O percentual estabelecido no inciso 1 do art. 1 O incidirá a favor do Fundo 
somente a partir do 1° dia do ano subsequente à edição da presente lei. 
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar, em 
percentual não inferior a O, 1 % (um décimo por cento) do orçamento do corrente ano, cuja 
dotação realizar-se-á por meio de ato do Poder Executivo, desde que atendidas as disposições 
legais e constitucionais. 
§ 1° O crédito de que trata o caput será coberto nos termos do § 1 º, do art. 43, da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
§ 2° O aporte, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma 
categoria de programação orçamentária do município para outra, poderão ser admitidos, nos 
termos do § 5° do art.167 da Constituição Federal, desde que atendidas às vedações 
constitucionais contidas neste referido artigo. 
Art. 21. O FMCTI poderá ser extinto por lei e os recursos revertidos aos cofres 
municipais. 
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Art. 22. O FMCTI será fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sem 
prejuízo do controle interno e de auditoria que o Poder Executivo adotar. 
CAPÍTULO VI 
DO PROGRAMA DE INCENTIVOS FÍSICOS E FINANCEIROS 
Art. 23. Para as empresas que tiverem projetos e programas voltados à sistematização, 
geração, absorção e transferência de conhecimentos de inovação, inclusive tecnológicos, 
assim como as EBTs e as ICTls, instaladas ou que venham se instalar no município, poderão 
ser concedidos estímulos e benefícios mediante incentivos físicos e financeiros, após 
regulamentação. 
Art. 24. Os recursos do FMCTI serão concedidos às pessoas físicas e jurídicas que se 
submetam às diretrizes do PMCTI e possuam projetos portadores de mérito técnico ou 
científico, mediante convênios, termos de cooperação, termos de parceria, contratos de gestão, 
acordos de cooperação, subvenção, termo de outorga de auxílio financeiro e outros 
instrumentos legais de contratação que vierem a ser celebrados pelo Município, obedecidas as 
prioridades que vierem a ser estabelecidas pelo PMCTI. 
§ 1° A seleção dos projetos referidos no caput será realizada através de chamamento 
público, cujo edital deverá especificar as diretrizes do PMCTI , bem como, o seguinte: 
1 - descrição e objetivos do projeto; 
li - o cronograma físico-financeiro; 
Ili - as condições de prestação de contas; 
IV - as responsabilidades das partes; e 
V - as penalidades contratuais. 
§ 2° O edital deverá prever que os recursos ou apoio do Fundo serão repassados ao 
proponente que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: 
1 - estar em situação de regularidade fiscal perante o município, o Estado e a União, 
incluindo pagamento de impostos, taxas e as demais obrigações fiscais, trabalhistas ou 
previdenciárias; 
li - não ter pendências relativas a prestações de contas referentes a auxílios ou 
financiamentos concedidos pelo Fundo ou por outros editais de apoio público; 
111 - ter seus atos constitutivos arquivados nos órgãos competentes há pelo menos dois 
anos antes da abertura do edital, exceto, quando as empresas estão em processo de 
incubação ou aceleração; 
IV - ter sede ou domicílio no município de Pato Branco há pelo menos 2 (dois) anos, 
exceto, quando as empresas estão em processo de incubação ou aceleração. 
§ 3° Para conceder apoio financeiro, o FMCTI, por meio do Comitê Gestor, deverá: 
1 - exigir um mínimo de 10% (dez por cento) de contrapartida financeira e 20% (vinte 
por cento) de contrapartida econômica; 
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li - em caso de aporte a fundo perdido (inciso 1 do art. 12) prever obrigatoriamente em 
contrato, que parte dos lucros obtidos da comercialização dos produtos ou serviços cuja 
criação foi apoiada pelo PMCTI retornará ao Fundo por prazo determinado. 
§ 4° A realização do chamamento público será requerida pelo Comitê Gestor, que 
deverá elaborar termo de referência contendo todas as especificações mínimas do projeto, 
bem como, as informações relacionadas no § 1° deste artigo. 
Art. 25. Os beneficiários de recursos previstos nesta lei farão constar o apoio recebido 
do Fundo quando da divulgação dos projetos e atividades e de seus respectivos resultados. 
Seção Única 
Do estímulo à Construção de Ambientes Especializados e Cooperativos de Inovação 
Art. 26. Ficam o município e suas autarquias, fundações e empresas por ele 
controladas, direta ou indiretamente, autorizadas a participar minoritariamente do capital de 
empresa privada de propósito específico que vise ao desenvolvimento de projetos científicos 
ou tecnológicos para obtenção de produto, processo ou serviços inovadores, conforme 
regulamentação a ser promulgada pelo Poder Executivo. 
Parágrafo único. A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá às 
instituições detentoras do capital social, na proporção da respectiva participação. 
Art. 27. O município, suas autarquias, fundações e empresas por ele controladas, direta 
ou indiretamente, em matéria de interesse público, poderão contratar empresa, consórcio de 
empresas e entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades 
de pesquisa e desenvolvimento, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à 
realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, que envolvam risco tecnológico, para 
solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, processo ou serviço inovador, 
observado o disposto na legislação licitatória municipal. 
§ 1 º O risco tecnológico de que trata o caput poderá ser compartilhado na proporção 
definida contratualmente. 
§ 2° A contratação fica condicionada à aprovação prévia de projeto específico, com 
etapas de execução do contrato estabelecidas em cronograma físico-financeiro, a ser 
elaborado pela empresa, consórcio ou entidade a que se refere o caput, o qual deverá 
contemplar, além das etapas de execução, a equipe de trabalho e os recursos necessários à 
sua realização, com observância dos objetivos a serem atingidos e dos requisitos que 
permitam a aplicação dos métodos e meios indispensáveis à verificação do andamento do 
projeto em cada etapa, bem como de outros elementos estabelecidos pelo contratante. 
§ 3° O acompanhamento técnico e financeiro a que se refere o §2° será realizado em 
cada etapa do projeto, ao longo de sua execução, inclusive com a mensuração dos resultados 
alcançados em relação aos previstos, de modo a permitir a avaliação da sua perspectiva de 
êxito, indicando eventuais ajustes que preservem o interesse das partes no cumprimento dos 
objetivos pactuados. 
§ 4° O projeto contratado nos termos deste artigo poderá ser descontinuado, sempre 
que verificada inviabilidade técnica ou econômica no seu desenvolvimento. 
§ 5° A inviabilidade técnica ou econômica referida no § 4° deverá ser comprovada 
mediante auditoria técnica e financeira independente. 
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PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
§ 6° Nas hipóteses de descontinuidade do projeto contratado prevista no § 4°, o 
pagamento ao contratado cobrirá as despesas já incorridas na efetiva execução do projeto, 
consoante ao cronograma físico-financeiro aprovado. 
§ 7° Caso o projeto seja conduzido nos moldes contratados e os resultados obtidos 
sejam diversos dos almejados, em função do risco tecnológico, comprovado mediante auditoria 
técnica e financeira, o pagamento poderá ser efetuado nos termos do contrato. 
§ 8° Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado 
almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria 
técnica e financeira, elaborar relatório final dando-o por encerrado, ou prorrogar seu prazo de 
duração. 
§ 9° Os resultados do projeto, a respectiva documentação e os direitos de propriedade 
intelectual pertencerão ao contratante. 
§ 1 O. A contratação prevista no caput poderá englobar a transferência de tecnologia 
para viabilizar a produção e o domínio de tecnologias essenciais para o País. 
§ 11. Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a criação intelectual 
pertinente ao seu objeto e cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até dois anos 
após o término do contrato. 
Art. 28. Fica o Município autorizado a firmar convenios de cooperação, alianças 
estratégicas e assessoria técnica com outros órgãos de apoio à inovação tecnológica para 
assistência às EBTs e às ICTls do Município. 
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por tempo determinado e 
condições previamente estabelecidas, a cessão de servidores e a concessão de bolsas de 
estágio para a finalidade contida no caput deste artigo. 
Art. 29. A manutenção da concessão de benefícios previstos nesta Lei dependerá de 
comprovação anual da empresa permanecer enquadrada nas hipóteses do art. 28. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 30. O Município consignará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e na Lei Orçamentária Anual a destinação de um percentual do orçamento anual para o apoio e 
consolidação das atividades de inovação de que trata esta Lei. 
2022. 
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 7 de julho de 
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