norma nº 5937/2022

, .. 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.937, DE 28 DE JUNHO DE 2022. 
Institui o Cartão Receita Digital destinado à 
renovação automática das receitas ou 
prescrição digital de doenças crônicas 
previamente diagnosticadas. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Cartão Receita Digital, a ser 
disponibilizado aos pacientes dos hospitais, prontos-socorros, prontos atendimentos e 
unidades de saúde de Pato Branco cujo diagnóstico estabelecer o quadro de doenças crônicas 
e prever o uso de medicamentos de uso contínuo e controlado. 
§ 1° Os portadores de doenças crônicas terão a renovação automática dos receituários 
médicos, ou prescrição digital referente aos medicamentos utilizados para seu tratamento, por 
meio do Cartão Receita Digital. 
§ 2° Os receituários médicos poderão ser através da prescnçao digital conforme a 
Portaria nº 467/2020, que regula a Telemedicina no país, autoriza o envio de documentos 
emitidos para o paciente (como receitas) por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp), contanto 
que possuam a assinatura digital do médico feita através de certificado emitido pela 
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (!CP-Brasil). 
§ 3° Consideram-se doenças crônicas aquelas que preveem o uso de medicamentos de 
uso contínuo, tais como hipertensão arterial, diabetes, osteoporose, cardiopatia, vasculares, 
epilepsia, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), e outras diagnosticadas desta forma 
pelo profissional médico. 
Art. 2° O Cartão Receita Digital deverá ser confeccionado em material durável e constar 
os dados pessoais do paciente, a medicação, o nome do médico responsável e a validade do 
cartão. 
Art. 3° A validade do Cartão Receita Digital será de 1 (um) ano, e renovado sempre por 
igual período a partir da autorização de profissional médico pertencente à rede municipal de 
saúde. 
Parágrafo único. O Cartão Receita Digital poderá ser suspenso ou cancelado a qualquer 
tempo quando o paciente deixar de realizar quaisquer exames periódicos de acompanhamento 
à saúde solicitado pelo profissional médico. 
Art. 4° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para viabilizar o 
Cartão Receita Digital e o disposto nesta Lei, nas suas unidades de atendimento à saúde que 
atendam no município de Pato Branco. 
Art. 5° O Cartão Receita Digital não substitui as consultas de rotina e de 
acompanhamento médico, devendo estas continuarem sendo agendadas na Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 30 
(trinta) dias a contar da data de sua publicação. 
2022. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Claudemir Zanco 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 28 de junho de 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br