norma nº 5949/2022

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.949, DE 13 DE JULHO DE 2022. 
Altera dispositivo da Lei nº 5.883, de 21 de março 
de 2022, que autorizou o Executivo Municipal a 
conceder repos1çao de vencimentos aos 
servidores e empregados públicos municipais, 
agentes políticos, bem como aos membros do 
Conselho Tutelar, na data-base de março de 
2022. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o art. 2° da Lei nº 5.883, de 21 de março de 2022, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
2022. 
"Art. 2° Em atendimento à Lei Federal nº 11 . 738, de 16 de julho de 2008, e à Portaria nº 
67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação, fica o Executivo Municipal 
autorizado a conceder complementação salarial, aos profissionais do magistério público 
municipal cuja remuneração, mesmo após a concessão da reposição de que trata o art. 
1° desta Lei, não atinja o Piso Nacional da categoria. (NR)". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Es o do Paraná, em 13 de julho de 
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